norma nº 1766/2024

, PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.766/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Dispõe sobre autorização para a 
compra de veiculo para atender a 
Secretaria de Municipal de Educação e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de 04 (quatro) veículos tipo 
ônibus rural escolar ORE 2 para atender a Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura 
Municipal de Aquiraz, com a seguinte característica, recurso e classificações 
orçamentárias: 
a) 04 (quatro) ÓNIBUS RURAL ESCOLAR ORE 2, Diesel S-10/S-50 com 
reservatório para Ana 32 — cumprimento total máximo de 9 metros, 
largura 2,6 metros, altura 3,5 metros, capacidade de carga útil líquida de 
no mínimo 3.000 KG, comportando transportar 44 9quarenta e quatro) 
estudantes sentados, mais o condutor. Equipado com dispositivo de 
acessibilidade do tipo poltrona móvel (DPMP, para embarque e 
desembarque de estudante com deficiência, ou com mobilidade reduzida, 
o qual realiza o deslocamento da poltrona do salão de passageiros ao 
exterior do veículo. 
Órgão: 13 — Secretaria de Educação 
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação 
Dotação: 12 361 0005 1.034— Modernização do transporte escolar 
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material 
permanente 
Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, 28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
BRUN CJ I OS GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 062/2024 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911696/0001-57 
41) Prefeitura de Aquiraz 00 prefeituradeaquirazoficial e wwwaquiraz ce gov br