norma nº 1777/2024

`. PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.777/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Dispõe sobre autorização para a compra de 
12 (doze) veículos tipo motocicleta 
destinados ao Departamento Municipal de 
Trânsito e Transporte Urbano - 
DEMUTRAM, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 12 (doze) veículos tipo 
motocicleta destinados ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - 
DEMUTRAM, com as característica especificadas nesse artigo, com o seguinte recurso 
e classificações orçamentárias: 
Características: 
Motocicleta patrulheiro "On-Off Road" equipados com aros raiado, ano 
mínimo 2023/ 2023 ou superior, cor preta, suspensão dianteira com garfos 
telescópicos e traseira com balança monocross com linlc, zero km, 
ano/modelo do ano corrente ou superior, fabricação Nacional/ Mercosul; Cor 
qualquer de acordo com a produção; Motor não inferior a 149cc, 4 tempos, 
monocilindro e 02 válvulas; Combustível fiex, tanque capacidade mínima 12 
litros, injeção eletrônica sistema de arrefecimento a ar, sistema de partida 
elétrica; potência mínima exigida 12cv a 7.500RPM, torque mínimo 1,3kgf.m 
a 6.000 RPM. Altura mínima do assento 845 mm, largura mínima 830n- m, 
comprimento mínimo da motocicleta: 2.050mm, peso seco mínimo de até 
134kg, sistema de frenagem com ABS com freio a disco dianteiro, 
transmissão por corrente e mínimo 05 velocidades de transmissão do câmbio, 
equipado com todos os itens obrigatórios, conforme legislação vigente; 
fornecimento de garantia integral do veículo de no mínimo 03 (três) anos. Os 
veículos deverão ser entregues licenciados e emplacados com primeiro 
emplacamento em nome deste órgão, vedada transferência, nos termos da 
deliberação do CONTRAN no. 64, de 30 de maio de 2008 e a Lei Federal n°. 
6.729/1979; bem como com tanque cheio, todos os custos por conta da 
contratada; todos os veículos devem ser novos e de primeiro uso; no mínimo 
Projeto de Lei n° 064/2024 
De Autoria do Poder Executivo prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
11) Prefeitura de Aquiraz 00 prefeituradeaquirazoficial 4, www.aquiraz te gov br 
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AQUIRAZ 
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02 (dois) centros de assistência técnica no Estado do Ceará, sendo 01 (um) na 
Capital e outro no Interior do estado do Ceará. Equipado para viatura com 
sinalização acústica, sinalização visual, grafismo, capas para bancos e 
revestimentos para piso. Conforme segue: Par de Capacetes com sistema 
articulado ou escamoteável, casco injetado em ABS de alto impacto, forro 
antialérgico, viseira transparente em policarbonato com 2mm de espessura, 
aprovação INMETRO, tamanhos a decidir. Garantia individual de 90 dias. 
Grafismo (adesivagem) padrão DEMUTRAN na motocicleta e no par de 
capacetes. Bagageiro traseiro com bolsa em nylon com divisões internas e 
fechamento com ziper típico para utilização em motocicletas-patrulheiro. 
Protetores de pernas, carenagem ou slider, cárter, mãos e com antena anti￾pipa. Sinalizador de emergência sistema de sinalização visual: Sistema de 
sinalização visual (01 por veiculo), composto por 06 mini sinalizadores com 
base em borracha e aro de acabamento na cor cromada sincronizados face a 
face, sendo cada mini sinalizador composto por 3 leds de alta potência (1W); 
gerenciamento da corrente elétrica aplicada nos leds através de modulação 
PWM garantindo a intensidade luminosa mesmo que a motocicleta esteja 
desligada ou em baixa rotação; consumo máximo inferior a 0.8 A. Tensão de 
alimentação: 12 V. Sistema de sinalização acústico: Sirene eletrônica digital 
50W RMS para motocicletas; 3/4 sons de sirene (manual, wail, yelp e hyper); 
potência sonora: 110 DB; corpo confeccionado em nylon com fibra de vidro 
e amplificador incorporado à unidade sonofletora; alta resistência à impactos, 
temperatura elevada e intempéries; Fixação no protetor de pernas; 
Acionamento anatômico sem a necessidade de tirar as mãos do guidão; Peso 
inferior a 1,2 kg; Consumo em stand by inferior a 1 ma; tensão de 
alimentação: 12v. Módulo de controle e acionamento: Controlador digital 
ergonomicamente projetado para facilitar o uso no controle de luzes de 
flashes, sirene eletrônica e faróis de strobo, sem necessidade de tirar as mãos 
do guidão. 
Recurso e classificações orçamentárias: 
Órgão: 02— Departamento Mun. de Trâns. e Trans. Urbano 
Unidade orçamentária: 0201 
Dotação orçamentária: 14 422 0021 1.001 — Aquisição de Equipamentos, 
Material Permanente e Reaparelhamento do Demutran. 
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente. 
Fonte de Recurso: 1752000000— Recursos vinculados ao Trânsito. 
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De Autoria do Poder Executivo prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
111) Prefeitura de Aquiraz eprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov br 
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Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, 09 DE DEZEMBRO DE 2024. 
BRUNQARROS9NÇAEVES 
Prefeito Municipal 
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De Autoria do Poder Executivo prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57 
C, Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazolic tal e www,aquiraz te gov br