norma nº 1779/2024

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'• PREFEITURA DE 
, AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.779/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Institui, no calendário oficial de eventos do 
município de Aquiraz, a Regata de 
Paquetes da Praia do Iguape”. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica incluída, no Calendário Oficial de Eventos do município de Aquiraz, a 
Regata de Paquetes da Praia do Iguape, anualmente, no mês de julho. 
Art. 2°. A Regata de Paquetes da Praia do Iguape é uma tradição local de grande valor 
cultural, social e histórico para o municipio de Aquiraz. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, 09 DE DEZ RO DE 2024. 
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Prefeito taipal 
Projeto de Lei n° 065/2024 
De Autoria do Vereador João Paulo Silva Dantas 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz •preleituradeaquirazoficial 010 WWW.aQUirai ce gov br