norma nº 1780/2024

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.780/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Dispõe sobre autorização para a compra de 
01 (um) veículo Mitsubish/L200 outdoor glx 
manual destinado a Secretaria Municipal do 
Trabalho e Assistência Social, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 01 (um) veículo 
Mitsubish/L200 outdoor glx manual, com as característica especificadas nesse artigo, 
com o seguinte recurso e classificações orçamentárias: 
Características: 
VEÍCULO PICAPE, NOVO, ORIGINAL DE FÁBRICA, O KM, 
CABINE DUPLA, ANO E MODELO 2024 OU SUPERIOR, 
FABRICAÇÃO NACIONAL, COM AS SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: MOTOR MÍNIMO 2.0L A 
3.5L DE 4 CILINDROS, ALIMENTAÇÃO POR INJEÇÃO 
ELETRÔNICA, 16 VÁLVULAS DE NO MÍNIMO 190CV E 
TORQUE MÍNIMO DE 43,9KGFM@2.500RPM. DIREÇÃO 
HIDRÁULICA. RODAS EM LIGA LEVE DE NO MÍNIMO 
16CM, SENDO MÍNIMO 225/75 R16. SENSORES DE 
ESTACIONAMENTO COM TRASEIRO COM CÂMERA. AR 
CONDICIONADO ORIGINAL DE FÁBRICA. 
COMBUSTÍVEL DIESEL. 4X4 COM OPÇÃO REDUZIDA E 
BLOQUEIO DO DIFERENCIAL TRASEIRO. 
TRANSMISSÃO MECÂNICA OU AUTOMÁTICA DE NO 
MÍNIMO 5 MARCHAS MAIS 1 À RÉ OU AUTOMÁTICA. 
BANCOS EM TECIDO OU PARCIALMENTE COURO E 
COM PROTEÇÃO EXTRA EM COURVIN ESPECIAL PARA 
PROTEÇÃO EXTRA AOS DESGASTES DO USO. BARRAS 
DE PROTEÇÃO LATERAIS. TRAVA ELÉTRICA DAS 
PORTAS E RETROVISORES EXTERNOS ELÉTRICOS; 
FARÓIS DE MILHA; CAPACIDADE PARA TRANSPORTAR 
05 PASSAGEIROS MAIS BAGAGEM NA CAÇAMBA. SOM 
INTERNO COM KIT MULTIMÍDIA MÍNIMO DE 7" 
Projeto de Lei n° 074/2024 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 • CNPJ: 07.911.696/0001-57 
41) Prefeiture de Aquiraz 09 prefelturadeaquirazofic tal e wwwaquiraz ce gov br 4-f 
a PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
TOUCHSCREEN. VOLANTE DE PILOTAGEM COM 
REGULAGENS DE ALTURA E PROFUNDIDADE. 
CONTROLE ELETRÔNICO DE ESTABILIDADE E 
TRAÇÃO, FREIOS ABS, EBD E COM ASSISTÊNCIA DE 
FRENAGEM DE EMERGÊNCIA, AIRBAG DUPLO, 
PROTETOR DE CÁRTER. TANQUE MÍNIMO DE 75L. 
CARGA ÚTIL MÍNIMA DE 1050KG E ENTRE EIXOS 
MÍNIMO DE 3.000MM. TAPETES DE BORRACHA. 
GARANTIA MÍNIMA DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. 
VEÍCULO DEVERÁ SER EMPLACADO E LICENCIADO EM 
NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM 
TODAS AS DESPESAS PAGAS PELA CONTRATADA. 
MARCA/MODELO: MITSUBISHI/L200 TRITON SPORT 
OUTDOOR 4X4 2024/2025. 
Recurso e classificações orçamentárias: 
Órgão: 05 — Secretaria do Trabalho e Assistência Social 
Unidade orçamentária: 1601 
Dotação Orçamentária: 08 244 0015 1.058 — Melhoria e 
Conservação da Rede Socioassistencial. 
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material 
Permanente. 
Fonte de Recurso: 1660000000 — Transferência de Recurso do 
FN. 
Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, • DE MBRO DE 2024. 
BRUNO" S GON 
refeito Municipal 
Projeto de Lei n° 074/2024 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz eprefeituradeaquirazoficiat e www.aquiraz ce gov br