norma nº 23/2024

4 PREFEITURA DE --s
*& AQUIRAZ -
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
005/2013, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. À Lei Complementar Nº 005/2013, de 22 de novembro de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art, 60. Na prestação do serviço constante dos itens 7.02 e 7.05 da lista
do Anexo VII, o imposto será calculado pela Secretaria de Finanças
sobre o preço total dos serviços, com base nos relatórios técnicos de
avaliação, deduzidas as parcelas correspondentes:
1-O valor dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços fora
do local da prestação dos serviços;
IH — O valor dos serviços correspondentes as parcelas do imposto já
pagas:
HI - O valor das subempreitadas já comprovadamente tributadas pelo
imposto.
S1º A dedução do valor dos materiais prevista no inciso | aplica-se
únicamente aos materiais agregados de forma permanente à obra,
produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da obra e por ele
destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.
[E]
$6º REVOGADO.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial o $6º do art.
60 da Lei Complementar nº 005/2013.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE D' MBRO DE 2024.
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RRÓS GONÇALS
Projeto de Lei Complementar nº 003/2024
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
BRUNO
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