norma nº 1291/2018

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GOVERNO MUNICIPAL DE 
AQU1RAZ 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI N° 1.291/2018 EM13 DE NOVEMBRO DE 2018. 
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Altera a Lei N° 1209/2017 e da Outras 
Providências. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. O art. 10 da Lei n° 1209, de 18 de janeiro de 2017 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 1° A estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Aquiraz 
passa constituir-se dos seguintes órgãos: 
I — órgãos de assessoramento Direto 
a. Secretaria do Gabinete do Prefeito: 
ai. Guarda Civil Municipal; 
a.2. Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano. 
b. Gabinete do Prefeito; 
c. Procuradoria Geral do Município; 
d. Controladoria Geral do Município; 
II— Órgão de Execução instrumental 
a. Secretária de Finanças; 
b. Secretária de Administração e Planejamento; 
III — Órgãos de Execução Programática 
a. Secretaria de Cultura; 
b. Secretaria de Turismo; 
c. Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos 
Hídricos; 
d. Secretária de Educação; 
e. Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer; 
f. Secretaria de Infraestrutura; 
g. Secretaria de Saúde; 
g.1. Hospital Municipal Manuel Assunçã 
Projeto de Lei n° 033/2018 — Poder Executivo_ Prefeito Edson Sá 
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ 
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
g.2. Centro de Especialidades Médicas - Policlínica 
h. Secretária de Trabalho e Assistência Social. 
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§1.2 - São criados os cargos de Secretários Municipais, titulares das Secretarias 
descritas neste artigo e terão status de agente político. 
§2.2 - São criados os cargos de provimentos em comissão, de secretários￾executivos, nas secretarias indicadas no Anexo I da Presente Lei. 
§3.2 - Equiparam-se aos Secretários Municipais, os ocupantes dos cargos de 
provimento em comissão de Procurador Geral do Município e Controlador 
Geral do Município. 
§4.2 - Os Secretários Municipais e os titulares da Guarda Municipal, 
Departamento Municipal de Trânsito, do Hospital Municipal Manuel Assunção 
Pires e do Centro de Especialidades Médicas — Policlínica serão os ordenadores 
de despesas das respectivas pastas, função esta que poderá ser delegada 
diretamente pelo secretário ao seu subordinado imediato, por ato especifico, 
tornando-se ordenador de despesa da respectiva pasta. 
§5.2 - Os ordenadores de despesas são responsáveis pela apresentação das 
prestações de Contas de Gestão junto ao Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará. 
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n° 1209/2017, 
de 18 de janeiro de 2018, da Lei n° 1226/2017, de 29 de junho de 2017, da Lei 
n° 1246/2017, de 16 de novembro de 2017 e Lei n°1260/2018, de 26 de janeiro 
110- de 2018. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação para 
o Orçamento do exercício de 2019. Revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n°033/2018 — Poder Executivo_Prefeito Edson Sá 
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ 
Rua Joâo Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000— Aquiraz — Ce