| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução n. 002, de 14 de setembro de 2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz, na forma que indica. |
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PODER LEGISLATIVO
i• CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL, DE ACNIIRAZ
P.3.1...i.C36111.~1P44
RESOLUÇÃO N. 013, DE *31W FEVEREIRO DE 2925
r...1.1PJGO
Altera dispositiws do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Aquirre na forma que indicci.
O PRESIDENTE DA C_ÂMARA NIUNICIPAL DE AQUIRAZ. NO USO DE SUAS
_ATRIBUIÇÕES, EM ESPECIAL PELO INCISO IV DO ART. 34i DO REGIMENTO
INTERNO DA CÁM.A.RA irmcrpAi DE AQUIRAZ, PRONIULGA:
Art. 1" Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução n. 002. de 14 de setembro
de 2016. que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 110-B. Projeto de Lei Complementar é a proposição que visa
regulamentar dispositivos da Lei apinica do Municspio. ou que tenham
expressa disposição na Constituição Federal, na Constituição Estadual
e na Lei Orgânica do Alimicipici, e aprovada com o cota da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal. (NR)
Art. 112. Os Medeias de Decretas Legislativos destinam-se a regular as
matérias de exclusiva COMpeiêffeia da Câmara Municipal, sem a sanção
do Prefeito e que tenha efeito esterno. (NR)
Art. 113. Os Projetos de Resolução destinam-se a regular as matérias de
caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia
interna da Câmara Alunicipal. (NR)
Art. 154. As sessões Ordinárias compõem-se de trés parte
/- Pequeno Expediente;
11- Ordem do Dia; e (NR)
III- Grande Expediente. (NR)
Seção!
Do Pequeno Expediente
Art. 155. A partir da bota fixada para o início da sessão, presente. rS
(dois quintos) dos vereadores que compõem a Cámara, o Presidente
declarará aberta a sessão. (NR)
Art. 156. O Pequeno Expediente terá a duração máxima de 20 (vinte)
minutos e destina-se exclusivamente à leitura do sumário do Expediente
recebido pela Mesa_ relativo a leitura do sumário das proposições
encaminhadas á Mesa
Av ':.3antas Ou
paukcio mutiectwa. 1' CAPITAI_
.30 - Centro Acruaraz - Coara CNIPJ 00 133 1 e.5•00 1 -,02
CAEP 6 1 700-000 TL (85) 3361 274.8
A
N PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
Seção II
Da Ordem do Dia (NR)
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
PALIWNO CAPIZAte.
Art. 157. Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passar-se-à
à Ordem do Dia. (NR)
§ 1° Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores., dar-seá inicio às discussões e às votações, obedecida. a ordem de preferência.
(NR)
§ 2° O Secretário procederá à leitura da súmula da matéria a ser
apreciada_ (NR)
§ 3 O- Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será
encenada se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando--
se à sua imediata votaçao. (AC)
4" Não havendo goárum destinado à Ordem do Dia, a Sessão se
encaminhará ao Grande. Expediente_ passando-se as matérias constantes
da Ordem do Dia à Sessão seguinte, iniciando-se a aprecia ça-'-'43 por elas_
(AC)
Art. 158. Todas as deliberações ocorrerão na Ordem do Dia, salvo os
casos previstos no § r do art 119 deste Regimento Interno. iNR),
Seção III
Do Grande Expediente (NR)
Art. 159.0 Grande Expediente terá inicio ao esgotar-se a Ordem do Dia,
ou na ausência 4-sie,presente 215 (dois quintos) dos Vereadores e terá
duração máxima de 50 (cinquenta ) minutos. (NR)
§ 1" Cada Vereador, inscrito automaticamente por ordem alfabética,
poderá usar da palavra, uma única vez, durante 10 (dez) minutos,
improrrogáveis e indivisiveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha,
sendo permitidos apartes que serão breves. (NR).
§ r Os apartes e 'pela ordem"' serão no máximo de 2 (dois) minutos
improrrogáveis. (NR)
Art 16(L É permitido ao Vereador inscrito e presente, na hora do Grande
Expediente transferir integralmente o seu tempo a outro Vereador
também inscrito e presente, ficando limitado o orador ao máximo de 20
(vinte) minutos de fala. 4.NR)
Art. 172. As proposições da Câmara Municipal de Aquiraz terão unia
única discussão e votação, ressalvadas w, exceções constitucionais.
(NR)
TÍTEW 1111
DA ELABORAÇÃO LEWSZATITA ESPECIAL E DOS
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPITLIO 1
Da Elaboração Legislarão Especial
Seção 1
Do Orçamenta
PALÁCIO IttlIUNRCPAL 1' CAPITAL
Av Santos 0onsont , 333 - Contr." Aqutraz - Coara CNIP'_.1 00 133 185/0031-02
CEP 61 700-000 I Tel {85) 3361 2 748
PODER LEGISLATIVO
Y -CÂMARA MUNICIPAt DE
1AQU1RAZ VAIA
CÁMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
pa.A s.-no pureetliPat çkpraP..
Art. 210. Recebida ao Plenário a proposta orçamentaria,dentro do
prazo e na fOrma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir
cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e
Orçamento nos- 20 (vinte) dias seguintes para parecer.
Parágialã única. Durante os 20 evade/ dias, os Vereador" poderão
apresentar emendas á proposta, nos casos em que sejam permitidos..
Art. 211_ A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 30
(trialaj dias, findos os quais, com ou Selff parecer, a matéria será
incluída como item único da ordem do dia da o -inteira Sessão
desimpedida_
ArL. 213. Se forem aprovadas as emendas, a matéria será encaminhada
imediatamente à Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, paro
incorporá-las ao testo do Projeto de Lei e providenciar a Redação Final
da matéria que será assinada pela Comissão e encaminhada ao
Presidente da Mesa Diretora, que por sua -tez a encaminhará para a
Sanção do Prefeito Mimicipal.
C4PíTULO H
Dos ProcevfiMentos de Controle
Seção 1
Do Julgamento das CORMS
..411 218 Recebido o processo do Tribunal de Coroas do Estado do Ceará
(TCE/CE.t, com o respectíto parecer prévio, a respeito do aprovação ou
rejeição das contas do Preleito, o Presidente, após sua regular
autuação, dará conhecimento a casa, mediante sua leitura em Plenário,
mandá-lo- à publicar, remetendo cópia ao Departamento Legislativo,
onde permanecerá à disposição dos Vereadores_ (NR)
§ 1' Após o conhecimento da casa, mediante leitura em Plenário, o
responsáirl pelas contas será notificado, para oferecer defesa escrita,
no prazo de 10 (dez, dias nela indicando as provas que pretende
produzir. (YR"
§ 2' Decorrido o prazo de defesa com ou sem da, o Presidewe
desigy mira o inicio da instrução e determinará os atos, diligências e
audiências que se fizeram necessários. (NR)
§ Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao responsákel
pelas contas, para razões finais escritas, no prazo de cinco dias, e após
a Comissão Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitirá
Projeto de Decreto Legislativo, que será o Parecer da Comissão,
indicando assim as razões escritas, quando a matéria for contrária do
Parecer Prévio do TCEICE. C4C)
.§ 4 Após emissão do projeto de decreto legislativo da Comissão de
Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, a Cómissão de
Legisla çâo, justiça e da Cidadania se pronunciará sofre legalidade
processual, oportunidade em que solicitará, em caso de legalidade
processual, pauta paro julgamento das contas_ (ACt
§ 5' Na. sessão de julgamento, que terá finahdade especifica o prafrlo
PALÁCIO GIUNUCIPAL CAPITAL
S a ntp s 13.41-PrarA . 30 - Centro Arzuoraz - Cara CNP. ..3 00 133 185~01-02
c-x.4, 61 7013-000 I Tul (85.) 3361 2 748