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norma nº 13/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaAltera dispositivos da Resolução n. 002, de 14 de setembro de 2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz, na forma que indica.
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matéria 1602 →

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PODER LEGISLATIVO 
i• CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL, DE ACNIIRAZ 
P.3.1...i.C36111.~1P44 
RESOLUÇÃO N. 013, DE *31W FEVEREIRO DE 2925 
r...1.1PJGO 
Altera dispositiws do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Aquirre na forma que indicci. 
O PRESIDENTE DA C_ÂMARA NIUNICIPAL DE AQUIRAZ. NO USO DE SUAS 
_ATRIBUIÇÕES, EM ESPECIAL PELO INCISO IV DO ART. 34i DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÁM.A.RA irmcrpAi DE AQUIRAZ, PRONIULGA: 
Art. 1" Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução n. 002. de 14 de setembro 
de 2016. que passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 110-B. Projeto de Lei Complementar é a proposição que visa 
regulamentar dispositivos da Lei apinica do Municspio. ou que tenham 
expressa disposição na Constituição Federal, na Constituição Estadual 
e na Lei Orgânica do Alimicipici, e aprovada com o cota da maioria 
absoluta dos membros da Câmara Municipal. (NR) 
Art. 112. Os Medeias de Decretas Legislativos destinam-se a regular as 
matérias de exclusiva COMpeiêffeia da Câmara Municipal, sem a sanção 
do Prefeito e que tenha efeito esterno. (NR) 
Art. 113. Os Projetos de Resolução destinam-se a regular as matérias de 
caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia 
interna da Câmara Alunicipal. (NR) 
Art. 154. As sessões Ordinárias compõem-se de trés parte 
/- Pequeno Expediente; 
11- Ordem do Dia; e (NR) 
III- Grande Expediente. (NR) 
Seção! 
Do Pequeno Expediente 
Art. 155. A partir da bota fixada para o início da sessão, presente. rS 
(dois quintos) dos vereadores que compõem a Cámara, o Presidente 
declarará aberta a sessão. (NR) 
Art. 156. O Pequeno Expediente terá a duração máxima de 20 (vinte) 
minutos e destina-se exclusivamente à leitura do sumário do Expediente 
recebido pela Mesa_ relativo a leitura do sumário das proposições 
encaminhadas á Mesa 
Av ':.3antas Ou 
paukcio mutiectwa. 1' CAPITAI_ 
.30 - Centro Acruaraz - Coara CNIPJ 00 133 1 e.5•00 1 -,02 
CAEP 6 1 700-000 TL (85) 3361 274.8 
A 
N PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE 
Seção II 
Da Ordem do Dia (NR) 
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
PALIWNO CAPIZAte. 
Art. 157. Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passar-se-à 
à Ordem do Dia. (NR) 
§ 1° Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores., dar-se￾á inicio às discussões e às votações, obedecida. a ordem de preferência. 
(NR) 
§ 2° O Secretário procederá à leitura da súmula da matéria a ser 
apreciada_ (NR) 
§ 3 O- Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será 
encenada se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando--
se à sua imediata votaçao. (AC) 
4" Não havendo goárum destinado à Ordem do Dia, a Sessão se 
encaminhará ao Grande. Expediente_ passando-se as matérias constantes 
da Ordem do Dia à Sessão seguinte, iniciando-se a aprecia ça-'-'43 por elas_ 
(AC) 
Art. 158. Todas as deliberações ocorrerão na Ordem do Dia, salvo os 
casos previstos no § r do art 119 deste Regimento Interno. iNR),
Seção III 
Do Grande Expediente (NR) 
Art. 159.0 Grande Expediente terá inicio ao esgotar-se a Ordem do Dia, 
ou na ausência 4-sie,presente 215 (dois quintos) dos Vereadores e terá 
duração máxima de 50 (cinquenta ) minutos. (NR) 
§ 1" Cada Vereador, inscrito automaticamente por ordem alfabética, 
poderá usar da palavra, uma única vez, durante 10 (dez) minutos, 
improrrogáveis e indivisiveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha, 
sendo permitidos apartes que serão breves. (NR). 
§ r Os apartes e 'pela ordem"' serão no máximo de 2 (dois) minutos 
improrrogáveis. (NR) 
Art 16(L É permitido ao Vereador inscrito e presente, na hora do Grande 
Expediente transferir integralmente o seu tempo a outro Vereador 
também inscrito e presente, ficando limitado o orador ao máximo de 20 
(vinte) minutos de fala. 4.NR) 
Art. 172. As proposições da Câmara Municipal de Aquiraz terão unia 
única discussão e votação, ressalvadas w, exceções constitucionais. 
(NR) 
TÍTEW 1111 
DA ELABORAÇÃO LEWSZATITA ESPECIAL E DOS 
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE 
CAPITLIO 1 
Da Elaboração Legislarão Especial 
Seção 1 
Do Orçamenta 
PALÁCIO IttlIUNRCPAL 1' CAPITAL 
Av Santos 0onsont , 333 - Contr." Aqutraz - Coara CNIP'_.1 00 133 185/0031-02 
CEP 61 700-000 I Tel {85) 3361 2 748 
PODER LEGISLATIVO 
Y -CÂMARA MUNICIPAt DE 
1AQU1RAZ VAIA 
CÁMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
pa.A s.-no pureetliPat çkpraP.. 
Art. 210. Recebida ao Plenário a proposta orçamentaria,dentro do 
prazo e na fOrma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir 
cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e 
Orçamento nos- 20 (vinte) dias seguintes para parecer. 
Parágialã única. Durante os 20 evade/ dias, os Vereador" poderão 
apresentar emendas á proposta, nos casos em que sejam permitidos.. 
Art. 211_ A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 30 
(trialaj dias, findos os quais, com ou Selff parecer, a matéria será 
incluída como item único da ordem do dia da o -inteira Sessão 
desimpedida_ 
ArL. 213. Se forem aprovadas as emendas, a matéria será encaminhada 
imediatamente à Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, paro 
incorporá-las ao testo do Projeto de Lei e providenciar a Redação Final 
da matéria que será assinada pela Comissão e encaminhada ao 
Presidente da Mesa Diretora, que por sua -tez a encaminhará para a 
Sanção do Prefeito Mimicipal. 
C4PíTULO H 
Dos ProcevfiMentos de Controle 
Seção 1 
Do Julgamento das CORMS 
..411 218 Recebido o processo do Tribunal de Coroas do Estado do Ceará 
(TCE/CE.t, com o respectíto parecer prévio, a respeito do aprovação ou 
rejeição das contas do Preleito, o Presidente, após sua regular 
autuação, dará conhecimento a casa, mediante sua leitura em Plenário, 
mandá-lo- à publicar, remetendo cópia ao Departamento Legislativo, 
onde permanecerá à disposição dos Vereadores_ (NR) 
§ 1' Após o conhecimento da casa, mediante leitura em Plenário, o 
responsáirl pelas contas será notificado, para oferecer defesa escrita, 
no prazo de 10 (dez, dias nela indicando as provas que pretende 
produzir. (YR" 
§ 2' Decorrido o prazo de defesa com ou sem da, o Presidewe 
desigy mira o inicio da instrução e determinará os atos, diligências e 
audiências que se fizeram necessários. (NR) 
§ Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao responsákel 
pelas contas, para razões finais escritas, no prazo de cinco dias, e após 
a Comissão Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitirá 
Projeto de Decreto Legislativo, que será o Parecer da Comissão, 
indicando assim as razões escritas, quando a matéria for contrária do 
Parecer Prévio do TCEICE. C4C) 
.§ 4 Após emissão do projeto de decreto legislativo da Comissão de 
Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, a Cómissão de 
Legisla çâo, justiça e da Cidadania se pronunciará sofre legalidade 
processual, oportunidade em que solicitará, em caso de legalidade 
processual, pauta paro julgamento das contas_ (ACt 
§ 5' Na. sessão de julgamento, que terá finahdade especifica o prafrlo 
PALÁCIO GIUNUCIPAL CAPITAL 
S a ntp s 13.41-PrarA . 30 - Centro Arzuoraz - Cara CNP. ..3 00 133 185~01-02 
c-x.4, 61 7013-000 I Tul (85.) 3361 2 748 

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