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norma nº 1832/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1832 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAutoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e da outras providências.
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LEI Nº 1.832/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E
REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA
A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE
INDICA, NA CONFORMIDADE DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no
uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível:
Um terreno de forma irregular, na localidade de TRAIRUSSU, no
Distrito de Tapera, em Aquiraz-CE, constituído por parte da área
livre do loteamento Novo Iguape, localizado do lado ímpar da
estrada que liga Pau Pombo a Lagoa da Encantada, antes também
da parte da área livre do loteamento Novo Iguape, s/nº, distando
85,45m para o lado direito (Poente) da continuação da Av. Novo
Iguape (Avenida D), antes também parte da área livre do mesmo
loteamento, perfazendo uma área total de 17.557,277m?, e com
uma área edificada de 163,65m”, medindo e extremando: AO
SUL (frente): Constituído por três segmentos de retas, sendo os
dois primeiros contínuos e o terceiro descontínuo, onde inicia-se
a descrição do perímetro e onde os dois primeiros seguimentos
são descritos partindo do vértice V-1, de coordenadas N
9.561.022,6280m e E 575.498,2190m, seguindo com os seguintes
ângulo e distância: 106º53'55" e 78,45m até o vértice V-2, de
coordenadas N 9.561.010,0240m e E 575.420,7860m, seguindo
com os seguintes ângulo e distância: 144º07'03" e 66,72m até o
vértice V-3, limitando-se nesse trecho com a estrada que liga
Pau Pombo a Lagoa da Encantada; e o terceiro segmento
partindo do vértice V-4, de coordenadas N 9.561.108,1080m e E
575.383,6930m, seguindo com os seguintes ângulo e distância:
269º10'36" e 30,84m até o vértice V-5, limitando-se nesse trecho
com parte remanescente da área livre do loteamento Novo
Iguape; AO POENTE (lado direito): Constituído por dois
segmentos de retas descontínuos, onde o primeiro seguimento
partindo do vértice V-3, de coordenadas N 9.561.039,9360m e E
575.361,1500m, seguindo com os seguintes ângulo e distância:
Projeto de Lei nº 058/2025
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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98º2022" e 71,80m até o vértice V-4, limitando-se nesse trecho
com parte remanescente da área livre do loteamento Novo
Iguape; e o segundo segmento partindo do vértice V-5, de
coordenadas N 9.561.118,2090m e E 575.354,5580m, seguindo
com os seguintes ângulo e distância: 93º04'20" e 52,92m até o
vértice V-6, limitando-se nesse trecho com parte remanescente da
área livre do loteamento Novo Iguape; AO NORTE (fundos):
Constituído por três segmentos de retas, sendo os dois primeiros
contínuos e o terceiro descontínuo, onde os dois primeiros
seguimentos são descritos partindo do vértice V-6, de
coordenadas N 9.561.169,2320m e E 575.368,5952m, seguindo
com os seguintes ângulo e distância: 92º31'08" e 51.06m até o
vértice V-7, de coordenadas N 9.561.157,8643m e E
575.418,3744m, seguindo com os seguintes ângulo e distância:
172º37'41" e 84,63m até o vértice V-8, limitando-se nesse trecho
com parte da Rua 45 e com parte remanescente da área livre do
loteamento Novo Iguape, respectivamente; e o terceiro
segmento partindo do vértice V-9, de coordenadas N
9.561.103,8560m e E 575.493,4300m, seguindo com os seguintes
ângulo e distância: 266º58'32" e 15,63m até o vértice V-10,
também limitando-se nesse trecho com parte remanescente da
área livre do loteamento Novo Iguape; AO NASCENTE (lado
esquerdo): Constituído por dois segmentos de retas descontínuos,
onde o primeiro seguimento partindo do vértice V-8. de
coordenadas N 9.561.128,5940m e E 575.497,7770m, seguindo
com os seguintes ângulo e distância: 100º16'30" e 25,12m até o
vértice V-9, limitando-se nesse trecho com parte remanescente da
área livre do loteamento Novo Iguape; e o segundo segmento
partindo do vértice V-10, de coordenadas N 9.561.100,3420m e
É 575.508,6620m, seguindo com os seguintes ângulo e distância:
97º40'00" e 78,41m até o vértice V-1, ponto inicial da descrição.
também limitando-se nesse trecho com parte remanescente da
área livre do loteamento Novo Iguape.
Parágrafo Unico. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato,
a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente Ofício
(cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, a abertura de
matrícula correspondente às áreas desafetadas.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará.
autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no art. 1º desta Lei, integrante do seu
patrimônio dominial e disponível, à empresa ECC SERVICOS DE MAN UTENCAO E
COBRANCAS LTDA, pessoa jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros,
inscrita sob CNPJ: CNPJ: 14.411 -498/0001-90, com sede administrativa na Avenida Dom
Luis, Aldeota, 880, S 506, bairro Aldeota, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.160-196.
Projeto de Lei nº 058/2025
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE ,
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 |
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Art. 3º. No escopo de viabilizar as retificações e/ou regularizações do loteamento
Novo Iguape, onde se acha encravado a área e imóvel de que trata esta Lei, o qual será
objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2º desta Lei, bem como no
escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se faça necessário a fim de
que, após a devida retificação, a totalidade do imóvel e área objeto da presente doação
passe a ter a descrição constante no caput do artigo 1º, o Município de Aquiraz, Estado
do Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais documentos
exigidos por lei.
Parágrafo Unico. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à ampliação
e/ou implantação de uma empresa de Construção de edifícios: Instalação e manutenção
elétrica; Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás; Serviços de pintura de edifícios em
geral; Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento.
municipal; Comissaria de despachos: Outras atividades auxiliares dos serviços
financeiros não especificadas anteriormente; Atividades de intermediação e
agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; Locação de outros
meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor: atividades de
cobranças e informações cadastrais, dentre outras atividades constante no CNPJ da
empresa, a que alude o art. 5º, desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, de imediato, e atendidas as condicionantes do referido art. 5º; a ceder à
donatária, a título oneroso, a posse dos imóveis e áreas indicados no artigo 1º, desta Lei,
bem como a outorgar a competente escritura pública de doação dos imóveis indicados no
art. 1, observadas as disposições legais pertinentes, ficando de logo a donatária
autorizada a dar início à obtenção das competentes licenças e alvarás construtivos, bem
como iniciar todas e quaisquer intervenções e obras.
Art. 4º. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de interesse
público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins indicados
no art. 5º desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município
de Aquiraz, Ceará.
Art. 5º. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas no art.
1º desta lei, destinam-se à ampliação e/ou implantação, pela donatária, de uma empresa
empresa de Construção de edifícios: Instalação e manutenção elétrica: Instalações
hidráulicas, sanitárias e de gás; Serviços de pintura de edifícios em geral; Transporte
rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal; Comissaria de
despachos; Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas
anteriormente; Atividades de intermediação e agenciamento de Serviços e negócios em
geral, exceto imobiliários: Locação de outros meios de transporte não especificados
anteriormente, sem condutor; atividades de cobranças e informações cadastrais, dentre
outras atividades constante no CNPJ da empresa, ECC SERVICOS DE MANUTENCAO
E COBRANCAS LTDA, pessoa jurídica de direito privada de capital e controle
brasileiros, inscrita sob CNPJ nº. 14.411.498/0001-90, tendo os seguintes encargos
condicionantes:
Projeto de Lei nº 058/2025
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 ef
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a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração da
atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo;
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de ampliação e/ou implantação de
uma empresa de Construção de edifícios; Instalação e manutenção elétrica; Instalações
hidráulicas, sanitárias e de gás; Serviços de pintura de edifícios em geral; Transporte
rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal: Comissaria de
despachos; Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas
anteriormente, sem condutor; atividades de cobranças e informações cadastrais, dentre
outras atividades constante no CNPJ da empresa, a que se destina, no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos imóveis, sob pena de
incidir, na hipótese, a reversão do que versa o 41º deste artigo;
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público
de doação com encargos e respectivos de registro;
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, relativas
a proteção do meio ambiente:
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Aquiraz,
Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa
distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura:
t) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
9 1º. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, bem
como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis doados
para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de Lei
Municipal, ou por ordem judicial.
$ 2º. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem prévia
anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem doadas,
pelo prazo de 05 (cinco) anos. podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
| — A vedação a que alude o $ 2º. desta cláusula, não envolve eventual alienação
dos imóveis e áreas para sociedade Integrante do mesmo grupo econômico da donatária
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
9 3º. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com
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De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 é
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encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 05 (cinco) anos, implica
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis.
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do
parágrafo único do art. 2º desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável
ao Município.
Art. 6º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea “b”, do art. 5º desta Lei.
Art. 7º. Quaisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado e doado por
esta lei, conforme indicados no Art. 1º, objeto de futura doação, não trarão quaisquer ônus
para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com escrituração
e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação autorizada
por esta lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, HO DE 2025.
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