norma nº 1330/2019

unicef 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI N° 1.330/2019, EM 03 DE SETEMBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA 
LISTAGEM DE MEDICAMENTOS 
DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os 
medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados gratuitamente, 
aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS. 
Art. 2° - A divulgação, referida no Art. 1°, será feita mediante a fixação 
da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da 
Estratégia de Saúde da Família — ESF, nas unidades Básicas de Saúde — UBS 
e nos demais locais de distribuição dos medicamentos. 
Art. 3° - A listagem dos medicamentos também deverá ser 
disponibilizada no site da Prefeitura Municipal, na internet. 
Art. 4
0 - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo 
colocará está informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, 
bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, em O de setembro de 2019. 
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EDSON SA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Projeto de Lei n° 038/2019 — Vereador Luiz Fernando Moreira Câmara 
PREFE1TURAMUNICIPALDEAQUIRAZ 
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