norma nº 1873/2025

AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE Ns
LEINº 1.873/2025, 17 DE OUTUBRO DE 2025.
N
Fixa o piso salarial para os cargos de
Turismologo, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor do salário base
do cargo de Turismologo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento da respectiva unidade administrativa municipal.
Art. 3º - Fica estabelecido que o servidor público Turismologo exercerá suas
funções na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM
17 DE OUTUBRO DE 2025.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 104/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57