| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóvel público e sua permuta com imóvel particular de interesse público deste Município, de acordo com o art. 125 da Lei Orgânica deste Municipio, Lei n° 01/2015, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências. |
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