| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóvel público e sua permuta com imóvel particular de interesse público deste Município, de acordo com o art. 125 da Lei Orgânica deste Municipio, Lei n° 01/2015, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ a s, a CUIDANDO DA NOSSA GENTE tw LEI Nº 1.888/2025, 08 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMOVEL PÚBLICO E SUA PERMUTA COM O IMÓVEL PARTICULAR DE INTERESSE PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 125 DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICIPIO, LEI Nº 01/2015, COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao Município de Aquiraz/CE, uma SERVIDÃO DE PASSAGEM, o qual encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ônus real, legal ou convencional, passando a integrar o seu patrimônio dominial, a saber: TERRENO 01 - SERVIDÃO DE PASSAGEM - UM TERRENO situado no lugar GRUTA, distrito sede desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por uma SERVIDÃO DE PASSAGEM, localizado do lado par da Avenida Nosso Senha de Lourdes, distando 40,30m pelo lado esquerdo (Norte) para a Rua Padre Valdir Medeiros Dantas, adjacente pelo lado direito (Sul) com a unidade Autonoma de nº 03 da quadra “A”, do condomínio horizontal Residencial Gris, de formato irregular, com uma área total de 1.143,50m?, medindo e extremando: AO LESTE (frente), medindo 20,00m em um segmento extremando com a referida Avenida Nossa Senha de Lourdes; AO SUL (lado direito), medindo 57,63m em um segmento extremando com a Unidade Autônoma de nº 3 da quadra “A” do referido condomínio; AO POENTE (fundos), medindo 20,00m em um segmento extremando com parte das terras da prefeitura Municipal de Aquiraz; e, AO NORTE (lado esquerdo), medindo 57,34m em um segmento extremando com as terras de propriedade de Carlos Vinício Jatai Gadelha e sua esposa Alexandra Pereira Gadelha. Parágrafo único. O imóvel desafetado será submetido a regularização junto ao cartório de registro de imóveis competente, procedendo com sua abertura de matricula. Projeto de Lei nº 143/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE a CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 PREFEITURA DE AQ U Í R Ã Z E CUIDANDO DA NOSSA GENTE ra Z4 Art. 2º. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz/Ceará, a efetuar a PERMUTA do bem enumerado no Art. 1º desta Lei, integrante do seu patrimônio dominial e disponível, com avaliação de R$ 100,948,18 (cem mil e novecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), com os imóveis indicados pela empresa ARBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNP) sob nº 57.976.663/0001-63, com sede na Avenida Engenheiro Leal Lima Verde, nº 1100, loja 02, Sapiranga, Fortaleza/CE, CEP: 60.833-175, constante de dois imóveis: TERRENO 02 - IMÓVEL: LOTE 34 - UM TERRENO situado no lugar TAPERA, distrito do mesmo nome da Comarca de Aquiraz - Estado do Ceará, constituído por parte do terreno 03, localizado do lado ímpar da Rua José Lopes de Queiroz, distando 99,58m pelo lado direito (Oeste) com a Rua José Carlos Gadelha, de formato regular, com área de 154,00m2. medindo e extremando: AO SUL (frente) medindo 7.00m no sentido Oeste Leste, com a dita Rua José Lopes de Queiroz: AO LESTE (lado esquerdo), medindo 22,00m extremando com o Lote 35 (parte do terreno 03), de propriedade de E. D. Representações Ltda.: AO NORTE (fundos), medindo 7,00m no sentido Leste - Oeste, extremando com o Lote 16 (parte do terreno 03) e parte do Lote 17 (parte do terreno 03), ambos de propriedade de E. D. Representações Ltda.: e, AO OESTE (lado direito), medindo 22,00m no sentido Norte - Sul, extremando com parte do Lote 33 (parte do terreno 03), de propriedade de E. D. Representações Ltda., cadastrado na PMA sob o nº 213562. Objeto da matricula 11.599, registrada no Cartório Joaquim Pereira, desta comarca. com o valor avaliado em R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil, e seiscentos reais); TERRENO 03 - IMÓVEL: LOTE 35 - UM TERRENO situado no lugar TAPERA, distrito do mesmo nome da Comarca de Aquiraz - Estado do Ceará, constituído por parte do terreno 03, localizado do lado ímpar da Rua José Lopes de Queiroz, distando 106.58m pelo lado direito (Oeste) com a Rua Carlos Gadelha, de formato regular, com área de 154,00m2. medindo e extremando: AO SUL (frente) medindo 7.00m no sentido Oeste-Leste com a dita Rua Jose Lopes de Queiroz; AO LESTE(lado esquerdo), medindo 22,00m extremando com o Lote 36 (parte do terreno 03), de propriedade de E.D. Representações Ltda. AO NORTE (fundos), medindo 7,00m no sentido Leste - Oeste, extremando Projeto de Lei nº 143/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 4 CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE rd com parte dos Lotes 17 e 18 (partes do terreno 03), ambos de propriedade de E. D. Representações Ltda.: e. AO OESTE (lado direito), medindo 22.00m no sentido Norte — Sul, extremando com parte do Lote 34 (parte do terreno 03), de propriedade de E. D. Representações Ltda.; cadastrado na PMA sob 213563. Objeto da matricula 11.600, registrada no Cartório J oaquim Pereira, desta comarca, com o valor avaliado em R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil, e seiscentos reais); Art. 3º. A transferência dos imóveis indicados no artigo anterior, será realizado através de Escritura Pública de Permuta, sendo todas as despesas de regularização dos imóveis de responsabilidade do particular. Art. 4º. A permuta dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de interesse público, com a criação dos Correios a ser implantado na Localidade de Tapera, com encargos à entidade privada, para os fins indicados na Lei Orgânica do município. na promoção do desenvolvimento social do Município de Aquiraz, Ceará. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2025. Projeto de Lei nº 143/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57