norma nº 1339/2019

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GOVERNO MUNICIPAI DE 
AQUIRAZ 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
LEI N° 1.339/2019, EM 22 DE OUTUBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE 
DOS TÉCNICOS EM RAIO-X, 
ALTERA A LEI N° 1.211/2017, DE 30 
DE MARÇO DE 2017, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica alterado o Anexo Único da Lei n° 1.211/2017 que 
fixou o salário base do cargo Técnico em Raio-X, passando a vigorar o 
valor de R$ 1.568,00 (um mil quinhentos e sessenta e oito reais). 
Paragrafo Único: Fica estabelecido que incidirá sobre tais 
vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 26 de fevereiro de 
2019, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE OUTUBRO DE 2019. 
EDSÓN S'À 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Projeto de Lei n2 054/2019 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá 
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ 
Rua João Lima, 259— Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce 
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unicef 
VVVVVV.01.11111104..l.G.W.JV.I.