norma nº 1351/2020

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GOVERNO MUNICIPAL DE AQUIRAZ INDO UM 
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Dav nº 
LEI Nº 1.351/2020, EM 04 DE MARÇO DE 2020. 
ALTERA A LEI Nº 1.209/2017; DE 18 DE JANEIRO DE 
2017; A LEI 1.300/2019, DE 01 DE JANEIRO DE 2019; 
VISANDO REAJUSTAR O VENCIMENTO BÁSICO DO 
SERVIDORES MUNICIPAIS, DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SIMBOLOGIA DAS 
13, DAS 14 E DAS 15 DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Altera o art. 7º da Lei nº 1.209/2017, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. Fica estabelecido em R$ 1.070,00 (hum mil e 
setenta reais) a remuneração básica dos servidores 
Municipais de Aquiraz. ” 
Art. 2º - Altera o Anexo único da Lei 1.300/2019, de 01 de março de 2019, 
reajustando o valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão de 
simbologia DAS 13, DAS 14, e DAS 15 no âmbito municipal, fixando em R$170,00 
(cento e setenta reais) o salário base e R$ 900,00 (novecentos reais) a 
representação, totalizando R$ 1.070,00 (hum mil e setenta reais) conforme Anexo | 
da presente Lei. 
Art. 3º - Fica reajustado em 15% (quinze por cento) os valores constantes no 
Anexo Il, da Lei Municipal nº 1.281, de 19 de junho de 2018, referente ao vencimento 
básico dos profissionais do magistério da educação municipal Anexo Il da presente 
Lei. 
Á. 
Projeto de Lei nº 003/2020 - Poder Executivo Prefeito Edson Sá (o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 5 
Rua João Lima, 259- Centro -61.700-000- Aquiraz-Ce 
UMA Ciquiraz.ce.gou.br 
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AQUIRAZ 
Art. 4º - Fica estabelecido o reajuste linear de 6% (seis por cento) para as 
categorias que recebem o valor acima do salário base vigente no exercício de 2019, 
excetuando-se os cargos de motorista das categorias B e D, o cargo de médico 
plantonista, os cargos de magistério, os cargos de agente de combate as endemias, 
agente comunitário de saúde, técnico de raio-X, os cargos de provimentos em 
comissão. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quando aos 
seus efeitos financeiros previstos no inciso | do art. 1º, que retroagirão a 1º de janeiro 
de 2019. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE MARÇO DE 2020. 
refeito municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
Rua João Lima, 259- Centro -61.700-000- Aquiraz-Ce 
Wuy aquiraz.ce.gov.br 
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S Projeto de Lei nº 003/2020 - Poder Executivo Prefeito Edson Sá q é PGM as m > no 
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CAMARA MINICIPALDE É AQUIRAZ / 
ANEXO I - PROJETO DE LEI Nº 003/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020 
 
VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SIMBOLOGIA nr REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO BÁSICO 
DNS 1 | 1.000,00 13.000,00 14.000,00 
HGM 1 1.000,00 9.000,00 10.000,00 
DNS 2 800,00 7.200,00 8.000,00 
HGM 2 700,00 6.300,00 7.000,00 
DNS 3 800,00 5.200,00 6.000,00 
DNS 4 700,00 4.900,00 5.600,00 
DNS 5 600,00 4.200,00 4.800,00 
DNS 6 450,00 4.050,00 4.500,00 
DAS 1 400,00 3.600,00 4.000,00 
DAS 2 360,00 3.240,00 3.600,00 
DAS 3 320,00 2.880,00 3.200,00 
DAS 4 | 300,00 2.700,00 3.000,00 
DAS 5 | 280,00 2.520,00 2.800,00 
DAS 6 250,00 2.250,00 2.500,00 
DAS 7 | 200,00 1.800,00 2.000,00 
DAS 8 | 180,00 1.720,00 1.800,00 
DAS 9 160,00 1.440,00 1.600,00 
DAS 10 150,00 1.350,00 1.500,00 
DAS 11 120,00 1.080,00 1.200,00 
DAS 12 200,00 900,00 1.100,00 
DAS 13 170,00 900,00 1.070,00 
DAS 14 170,00 900,00 1.070,00 
 
DAS 15 | 170,00 900,00 1.070,00 
 
Projeto de Lei nº 003/2020 - Poder Executivo Prefeito Edson Sá 
Au. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNP); 00.133.185/0001-02 
CEP 61.700-000 | Fone: (85) 3361.1071
 
 
 
CÁMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
ANEXO IH - PROJETO DE LEI Nº 003/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020 
 
VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES 
 
 
 CARGO niver | Res (SAL ipa 40H 
01 2.787,49 
02 1.435,55 | 2.871,10 
03 1.478,62 | 2.957,24 
04 1.522,97 | 3.045,96 
05 1.568,66 | 3.137,34 
06 1.615,72 | 3.231,47 
07 1.632,49 | 3.328,39 
08 1.681,47 | 3.428,25 
09 1.731,91 | 3.531,10 
10 1.818,51 | 3.637,02 
11 1.873,06 | 3.746,14 
| 12 1.929,26 | 3.858,51 
13 1.987,13 | 3.974,29 
14 2.046,75 | 4.093,51 
PROFESSOR DE EDUCACAO 15 2.108,15 | 4.216,31 
BASICA | 16 2.171,40 | 4.342,80 
| 17 2.236,53 | 4.473,10 
18 2.303,63 | 4.607,28 
19 2.372,74 | 4.745,50 
] 20 2.443,92 | 4.887,87 
21 2.517,24 | 5.034,50 
| 22 2.592,76 | 5.185,54 
| 23 2.670,54 | 5.341,11 
24 2.750,66 | 5.501,34 
25 2.833,18 | 5.666,38 
26 2.918,18 | 5.836,37 
27 3.005,72 | 6.011,46 
| 28 3.095,89 | 6.191,81 | [29 3.188,77 | 6.377,56 
| 30 3.284,43 | 6.568,89 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Projeto de Lei nº 003/2020 - Poder Executivo Prefeito Edson Sá 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro — Aquiraz — Ceará - CNP): 00.133.185/0001-02 
CEP 61.700-000 | Fone: (85) 3361.1071
CIO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ae AQUIRAZ EEE TED 
 
ANEXO II - PROJETO DE LEI Nº 003/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020 
VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES 
 e SAL 
 
canso | nvei | nes (SALSA gaçe 
10 1.818,51 | 3.637,02 
11 1.873,06 | 3.746,14 
12 1.929,26 | 3.858,51 
13 1.987,13 | 3.974,29 
SUPERVISOR EDUCACIONAL E 14 2.046,75 | 4.093,51 
15 2.108,15 | 4.216,31 
16 2.171,40 | 4.342,80 
17 2.236,53 | 4.473,10 
18 2.303,63 | 4.607,28 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Projeto de Lei nº 003/2020 - Poder Executivo Prefeito Edson Sá 
Au, Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP 61.700-000 | Fone: (85) 3361.1071