norma nº 22/1980

r
ArtoÍiza e ebertura tle Créilito Especial,
adicional ao uigente orçarEnto da Prefei
tura ltmicipal de Aquiraz, no valpr 6
Cr$ 4.250.000,00, pam os fins que ind!
cÍI.
Á CÀ{ARA MJNICIPAL DE AqTIRAZ, no uso ile suas atribuições legais
e na fons da tegislação vigente aprovou e eu sanciuro e prorrlgo a segünte Lei:
Art. 1ç - Fica o Chefe tlo Poder Executivo ltnicipal, autorizado a
úrir adicional ao vigente OrçrurÍlto ila Prefeitura lúmicipal tle Aryiraz , o Crâito
Especial no valor de Cr$ 4.250.000,00 (qlArm MILIÍIES; UEH,rIOS E CI].XqlEIrm IúL Cru
EIROS), ccm vigerrcia plurienal, para iatzet face as despesas cm a urbanização G
vias de circulação dÊ transporte urbano, cotm a seguir iliscrinina:
08 - DmARIÂIrltrlIo DE OBRAS E IJRMNISD
PnEÍClrURn müilÍtPnr DE IQURnI
AOUIRAZ . CEARÁ
151 1e 6')2J , DE i 6 DE DEZEMBRo DE 1980.
4.1.0.0 - II{VESTIMENIOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 4.250.000,00
r
AÍt. 2e - Os recursos necessários a cohrtura tlo crédito rsnciona
do no artigo pri.meiro tlesta t€i, serlao obtidos na fonra ila Lei Federal Ne 4.320, 6
17 tle l\ta!ço de 1964, atravás de plovavel excesso de arrecada4ão, lecursos esses pro
venientes do Governo tlo Estado do CeaÉ.
Art. 5? - Esta Lei entrará eÍn úgor na tlata tte sua pr-üLicação, re
vogadas as disposições em coÍrtúrio.
Paço dâ PREFETTURA MJNTCTPAL DE AqJTRAZ "., ) 6 ü ü qr",b'
AL lt 13. Ó
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ãe sá
I!['NICIPAL
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08. 16000000. 001 - I?ÁNsPoRtE
08.16910000.000 - TRANSPORTE IJRBAI,n
08.16915750.000 - Vias lJrbanas
08.16915751.103 - Urbanização de Vias de Transporte Urbano
4.O.O.O - DESPESÀS DE CAPIIÁL