norma nº 22/1984

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LEI
09-
09.08000000.000 -
09.08480000.000 -
99
99.99999999.001
9.0.0.0
Art.
cação, revogadas
l. oL
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Preieilura Municipal de Aquiraz
x, 0 JJ l3\
Autoriza a abertura do Crédito Especi￾a1 , adicional ao vigente Orçanento da
Prefeitura Municipal de Aquiraz, no vg
1or de Cr$ 5.000.000,00, para os fins
que indi ca.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
suas atribuições legais e na Forma da Legislação en vigor
eu sanciono e pronulgo a seguinte Lei:
Art. le - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au- torizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Muni- cipal de Aquiraz, o Crétlito Especial no vá1or de Cr$ 5.000.000,00
(CiNCO MILHOES DE CRUZEIROS), para fazer face as despesas com as in￾denizações aos inquilinos das ãiversas dependências ão Centro Arte￾zenal de Aquiraz, como a seguir discrinina:
no uso de
aprovou e
09.08482460.000 - Patrinônio Histórico, Artístico e Arqueológico
09.08482461.018 - Irnplantação do Centro Artezanal de Aquiraz
DEPARTAMENTO DE EDUCA ÃO E TURISMO
- DESPESAS CORRENTES
- DrsPE-sÃs_DE--etrgrEr0
- §ervi os-de-TeÉcelros e Encar OS
ut Tos ervlços e ncargos .... r$ 5. 000. 000 ,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
eserva ont lngenc]'
Reserva de Contingencl
Passa de Cr§ 24.4s2.480,00
Cr$ 19. 4s2. 480 ,00 Cr$ 5. 000. 000,00
3.1.0.0
5.1.3.0
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3.0.0.0
3.t.3.2
Art. 2e - Os recursos necessários a cobertura do crédito
nencionado no artigo prineiro desta Lei, serão obtidos na forrna da Lei
Federal Ne 4.320, de 17 de Março de l9ó4, através de anulações parci- ais de dotações orçamentárias, cono a seguir discrimina:
a
a
Para
Contenção de
3e - Esta Lei entrará en.vigor na data de sua publi.
as disposições en coÍitrãrio.
da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, en -f /
Carlos y',,"'
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Àugusto }{atos
MECM.
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PREFEITO MUNICIP
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EsÍaoo Do ceÃRÁ
EDUCACAO E CULTURÁ mmufo--