norma nº 25/1984

I
ÉsÍ.ÂDo E,o cEÂFrÁ
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E TURISMO
- FúnciõEámentõ-lã Têtlê
- DESPESAS CORRENTES
- DESPESÃS_TE_T1]STEIO
Es cõIlar NÍunf cip al
otí lg\
Autoriza â abertura do Crédito Especial,
adicional ao vigente Orçamento da Prefei
tura Municipal de Aquiraz, no valor de
Cr$ 57I.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de
suas atribuições legais e na forma da Legislação em vigor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1e - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rízado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Munici=
pa1 de Aquiraz, o Crêdito Especial no valor de Cr$ 571.000,00 (QUIN -
HENTOS E SETENTA E IIM MIL CRUZEIROS),- para fazer face as despesas de exercícios anteriores não regularízadas na êpoca propria, cono a se- guir dis crinina:
LEI N9
09
09.08421882.015
99.99999999. 001
9.0.0.0
Art .
cação, revogadas
- Reserva de
- Reserva de
Passa de
Cont ingência
Cont ingência
3.0.0.0
3.1.0.0
3.1.9.0 - Diversas Desoesas de Custeio
3.1.9.2 - ffiiores ..Cr$ 571.000,00
Art. 2p - Os recursos neÇessários a cobertura tlo cr6dito
mencionado no artigo prineiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei
Federal NQ 4.320, de 17 de Março de 1964, atrav6s de anulações parci- ais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Para
Contenção de
r$
r$
r$
1.452.480,00
881.480,00
5 71.000 ,00
C
C
C
data de
da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, en
3e - Esta Lei entrará em vigor na
as disposições em cont rári o.
//
,.. r
- 
(- -' iõ; 
Carlos Aulrr§to Matos - Pires
PREFEiTO MUNICIPÀL
sua pub 1i￾olÁ.-
v\ Iao Paç o
tí(.(. I(
MECM.
P.reÍeitura Municipal de Âquiraz