norma nº 25/1989

J￾pre{eitura /Wlunicipal cle Aquiraz
E3IADo Do CEArÃ
AQUIRAZ . CEARÁ
I.ET N9 oZS ,os 11 oe eaa"b^- »n tggJ
Congela a renuneraçà do prefeíto lr{unicipal
e dá outras providências.
O PREFEITO MWIC]PAL DE AQUIRAZ,
FaÇo saber que a CÂIVIAFA MUNICIPAL DE AeUIRAZ aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
a.
Art. le - A renuneração do prefeito lrh:nicipal de Aquimz, co[.
posta de subsídio e representação está congelada
pelo período míninro de nove (o9) neses, Ínlciando
-se a 1e de novernbro de 1999, e terminando a 3l de
julho de 1990, nos nívels atuais.
Art. 2e - Toda e qualquer despesa que tenfia por base de cá-l-cu
Io a ÍemllrreraÇà do prefelto, não poderá "of." qr.,rf
quer acróscinro, no mesno período.
A-rt. 3e - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEIruRA dl nnJ^'., I\ÍIINICTPAL DE AQUIRAZ, ", /3 lL
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Faç de Sá
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