norma nº 26/1994

ESTADO DO CEARÁ
Cômqrcr Municip e Aquirqz
AOUIRAZ _
LEL Na 002d94; DE 13
cld
CEARÁ
DE JÀNETRO DD ]-994.
Dispõe sobre a Concessão d.e au
torização para conEr,aEação de
prestadores de Serviço da pre
fêitura Municipal de Àquiraz e
dá outras provj-dências.
À c.fu,rÀRÀ !{uNrcrpÀt DE ÀeornÀz DECRETÀ
Àrt. la - fica _a prefeitura Municipal de Àquiraz
ar.rtorizada, dentro das J-inritações que estabel-ece o artigo 37,
Ítem IX, da Constituiqão Federal, a proceder a contrataqâo de
prestadôres de serviqo necessárj-os ao desenvôlvimento e operacio
nalj-zação de suas atividades institucionais.
' pÀRÁCItÀIlO úNICO - À reguLamentação das contrataqões
de que trata o caput deste artigo será procedida através de Dc
creto do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
Àrt. 2A - Revogadas as disposições em
esta Lei entrará em vigor na d.ata da sua publicação,
to aos efeitos financeiros que retroagirão a 2g de
1993-
contrário,
salvo quan￾janeiro de
Sala das Sessões da Cârnara Municipal de aquiraz,
13 de janeiro de 1994.
. JOSIMÀR BÀNDETIiÀ DE CÀSTIIO
Pres idente
'eÍIl
zr-- JOSE ÀLMlR DÀ S1LVÀ
Vice-Presidente
z1fÀR1À5 RffiOrJÇÀS DE ORÀÀrçÀ
la Secretário
§^-;,,,o
&r^n.1
éi l**t q
)z !-t
,{"
',-o d! P?/
,
,)f.t QUI|IA71
E -)?- " 'óÍ (
0
ESTADO DO CEARÁ Cômcrro Municipol de Aquiroz AoUIRAZ _ CEABÁ
coMrssÃo DE JUSTTÇÀ E REDAçÃo
PAREcER No CCtl ga
PÀRECER
Examinando o projeto de Lêi supra, à luz da Legislação
que disciplina a niatéria, concluimos pela aprovação do que pre_
tende o Executivo.
Este é o PAR-ECER, s.m.j
Sala das Sessões da Cãmara Municipal de Aquiraz, em J.2
de janeiro de 1994.
Pres idente
Re lator
ÀSSUNTO: projeto de Lej-, que dispõe sobrê a Concessão de autori zação para contratação de prestadores de Serviços da prefeitura Municlpat de Àquiraz e dá outras providên _
cias.
1
I
MerLtbro
-_-.-.-
0 @
-,, à -
.l￾cÀMÀRÀ Tt'J{$
\L DE AQUIRAZ
t
DO
t7
Sala das sessões
de janeiro de 1994.
a
ESTADO DO CEABÁ
da Cãmara Municipal de Aquiraz, em 12
Em
a
morcl Municipol de r{quiraz
a
AOUIHAZ 
- 
CEARÁ
coMlssÃo DE FINANçÀS E ORÇÃMENTOS
PÀRECER rte 0o1 79a
ASSUNTo: Projeto de ],ei, de 12 de janeiro de 1994, que dispõe so
bre a Concessâo de autorização para contratação de pres
tadôres dê Serviço da Prêfeitura Municipal de Aquiraz e
dá outras providências.
PARECER
Instada a se manifêstar sobre a matéria, êsta Comissâo
êntendeu por bem recomendar a aprovação do projeto em te1a, já
que atende aos dispositivos legais em vigor.
ESte é o PARECER, S.m.J
;
(
dente
Rel r
Membro
t
U @
w