norma nº 27/1984

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CrO <:ÉÁttÁ
Preieitura Municipal de Âquiraz
LEI N9 0J1 , ae O( ae stkmâloae t9e+.
Reajusta os Índices de cícúo da Taxa de I lurinação I'riblica
instituÍda pela Lei Ne 36, ate 30 de Agosto de 1979.
0 PREFEIT0 MJNICIPAI, DE AQIJIIAZ, no uso de sr:as atribuições 1e
gais:
Faço saber que a Cânara li[.rricipal decreta e eu sanciono a s-e
guinte Lei:
ARIIO 1e - O Artigo 5e da Lei Ne 36, de 30 de Agosto de 1979, passa a rri
gorar corn os seguintes Índices:
ARIIG0 5e - O valor da Taxa de Ilunirnção Pfulica será cobra
do sn duodécirnos, sempre baseado en percentuais do m6du1o da
tarifa da ilurinação púb1ica vigente, na 6poca, nos índices
abaixo e por faixa de consr.uno de energia elétrica:
a) Classe Residencial
f - nté 50 Klrlh: 0,56% da tarifa de iluninação pública.
II - De 31 a 50 I$trtr: 1,13% da tarifa de ih-uninação pública.
III - De 51 a 100 l(lÍh: 2,25oo da tarifa de iltuniração píútica.
IV - De 101 a 200 KMr: 4,50% da tarifa de iluninação púb1ica.
V - De 201 a 500 KMr: 9,56% da tarifa de iltmrinação pública.
YI - Acima de 500 KWh: !L,25q" da tarifa de iluninação pútica.
b) Classe Industrial e Corn6rcio, Serviços e Outras Atividades
VII - Até 30 K!úr: l,69"da tarifa de iluninação pública.
VIII - De 31 a 50 (§iÍh: Z,Z5oo da tarifa de ilurninação púb1ica,
IX - De 51 a 100 Klrlh: 3,94% da tarifa de ih.un-inação pública.
X - De 101 a 200 KWh: 7,3L"0 da tarifa de iluninação pública.
xI - De 201 a 500 KWh: 11,25% da tarifa de iluninação pública.
XII - Acirna de 500 KWh: Z9,lseo da tarifa de iluninação pública.
ARTI@ 2e - Esta Lei entrará ern úgor na data de sua pú1icação, revogando-
-se as disposições ern contrário.
PAÇO DA PREFEITI.,RA MI,JNICIPAL DE AQUIRAZ, eTn O b A"'IK 1984.
Carlos gus osP
MEO4
PREFEITO MUNICIPAL
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