| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1984 |
| Date | 1984-12-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura do crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, no valor de Cr$ 600.000, para os fins que indica. |
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tsÍ^Do Do cE^nÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AOUIRAZ
LEI N9 03u
Autoriza a aberEura do Cr6dito Especial, adi
cional ao vigente OrçamenEo da Ptefeitura Mu
nicipal de Aquiraz, no valor de Crg 600.000,
para os fins que indica.
O PREFEITO MIJ}IICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a CÂI'ÍARA MilNICIpAl, DE AQUIRAZ, aprovou e eu sancioao e pro
mulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
adiciooaL ao vigente orgamento da prefeitura Municipal de Aquiraz, o crédico Especial
no valor de cr$ 600.000 (sErscENTos MrL gRUzErRos), para f.azer face as despesas com a
aquisição e maleriais e equipamenEos para o Setor tle Assistência Social, eooo a seguir
discrimina:
10 - DE?ARTAMENTO DE SAÍ}DE E BEM ESTAR SOCIAL
4. 1.O.O - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - EquiparnenLos e Material permanente Cr$ 600.000
Art. 29 - 0s recursos necessários ã cobertura.do crãdito uencionado no ar
tigo priroeiro desta Iei, serão obiidos na forma tla Lei Federal Nq 4.320, de 17 de rnarço
de 1964, aüravás de provável excesso de arrecadação.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubLicação, revogadas
as disposigões em contrário.
pAço DA PREFETTTJRA MiJNrCrpAr DE AQUrsAz, em [? d{ u6nb- 'l't 17
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PREFEITO MIJNICIP
JvM/Ia CM.
10.15814862.028 - Funcionamenro do Setor de Assisrência Social
4.0.0.0. DESPESAS DE CAPITAL