norma nº 33/1991

ESI^DO DO CEATÂ
Qre{eitura ffiunicipal de Aquira,z
AoutRAz 
- 
CEAFÁ
LEr N9 033, DE 25 DE SETEIÍBRO DE 1991 .
'Autoriza a aberturâ de Créd.íto Especial, adicio
na1 ao vigente Orça[ento da prefeitura ltunici_
pal de Aquiraz, no valor de Crg 6.OOO.OO0,00,pa
ra os fios que indica.
O PREFEITO MIINICIPÀL DE AQU]RAZ,
Faço sabeÍ que a CÂI,ÀRÀ mNICIPAI DE ÀQUIÀÀZ aprovou e eu sancio_
oo e proEr.rlgo a seguinte Lei:
Art. 19 - fica o Chefe do poder Exêcutivo l,Íunicipal autorizado a
abrir, adiciooal ao vigente Orçaoento da prêfêitura ltunicipal de Aquiraz, o Cr6dito
Especial, no valor de Crg 6.000.000,00 (SEIS MILHõES DE cRUzEIROs), pata íazer face
as despesaE coa a ioplantação de uu posto Tel.efônico no Distrito de Caoará, como a
seguir discrioina:
05 - DEPARTÁMENTO DE OBRr\S E URlAlrl I SMO
05.0s000000. 000 - -coMUNMÇõEs
05,05220000.000 - TELECOMUNTCÀçõES
05.05221340.000 - Telefonia
05.05221341,019 - Iroplantação do posto Telefônico de Caoará
4.O.O.O - DESPESÀS DE CA?ITAL
4.1.0.0 - INITSTIMENIOS
4.1,1.0 - Obras e Insralações..... .........Cr$ 5.OOO.OOO,OO
4.1.2.0 - Equipamentos e Material perEêaeDte. 
. . . . . . cr$ 1.OOO.OOO,OO Àrt. 29 - 0s recursos necessários à c.obertura do crãdito nenciona
do !o artigo prineiro d.esta Lei, serão obtidos na for,* dâ Lei Federal ns 4,320, dI
17 de nêrço de 1964, atravás de anulaçães parciais d.e dotações orçamentárias, como
a seguir discrimina:
05 - DEPARTAXENTO DE OBRAS I URBANISMÔ
05,08420251.004 - Anpliação da Rede Escolar ltunicipal
4.1.1.0 - Obras e Insralações.... .,Crg 6.000.000,00
Árt. 39 - E6ta Lei entrará eo vigor na data de sua publicaqão, re
vogadas as disposições eto contrário,
paço da PREFEITURÀ MT NIC
o
f
RAZ
lfmr
?RE
FaçaÍlha
ITO MUNIC
íe sâ
IPA],
ern 25 de 1991