norma nº 33/1994

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LEI No 933 194 en 20 de abril de 1.994.
DislÉe sobre a ôesafetação de bem
púb1ico municipal, obj êtivantlo
DOÀç:ÁO ao Instituto de Previd.ên- I
cia alo Estaalo do Ceará e da ou
tras providêncj-as.
À CÂüÀRÀ I,{I'NICIPÀT DE AQUIBÀZ, DECRETÀ E
EI' SÀNCIONO À PABSENTE LEI.
DOAçÃO
' Àrt. Ia - Fica desafetatlo para fins de
ao Instituto tle Previdência do Estado do Ceará, I.
- Um terreno situado no l-ado par de uma rua projetad.a, dig
tando 40,00 m. no sentido norte-sul para outra rua projeta
da, medindo e limitando-se ao poente (frente) 40.00 m. c/,
a dita rua projetada, ao nâscente (fundos) 40.00 n. com
terras de José Venâncio de Brito, ao norte (lado direÍto) ,
25,00 m. com terreno da Prefeitura Municipal dê Àquiraz, e
ao SUI (1ado esguerdo) 25,00 m. com terreno tambêm da pre￾feitura Municipal d.e Aquiraz, perfazendo uma área total de
1.000,00 m2 (hum mil mêtros quadrados).
Parágrafo único - O bem desafetado es€á
registrado no Cartórj-o Florêncio - 2a Oficio do Municipio'
ale Àquiraz, matriculad.o no mesmo sob o ne 6.026, de feve -
reiro de 1.984, em naior porção-
. Àrt'. 29 - À presente desafetaÇão desti -
na-se a construção de uma agência do IPEC, na área do Cen￾tro Social d.e Aquiraz, para fins de atendimento social ã
população.
P. E. C.
Àrt. 3a - Fica fixado,
gáve1, o prazo máximo ale 02 (dois) anos,
em caráter irrevo
a partj-r da data'
nurl99:
Píaça: Cônego Araripe. ne 76 - FonÊ: 361,1020 - CEP br.TOO.OOO - Aquiraz - CE
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PREFEIIURA ÍIIUNICIPAT DE AOUIRAZ
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de publicação desta !ei, para efàtiva instalaÇão e funcio
:ffi :Ii.::"^::T;":i;:"::. ::i';.";i":: 
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::l::::, ";": ;:: crêto do prefeito l.lunicipal, proeed.er_se_á o cancelanento da referida dêsafetaqão, reincolporando_sê o bem ao patri mônio público munj.cipal
Àrt. 40 _ revogam_se as disposigões
em contrário, a presente l,ei entra em vigor na d.ata de sua publicação.
PREFEITUBA TIUIIICIPAL OE AOUIRAZ
PÀçO DÀ PREFEITI'RÀ I.ÍI'NICIPÀI
êm 22 de abril cle 1.994.
DE AQUIRÀZ,
TarcLsl-o Ilota
PREFEITO UUNICIPÀT
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Praça: Cônego Arara pe, ne 76 - Fone: 361.1020 - CEp bt.7OO.0OO _ Aquiraz - CE
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