norma nº 36/1979

I
S
ESTADO DO CEARÃ
PRETEITURI TUXIGIP[1 llE IOUIRIZ
ÀQUIRÂZ - 
CEÃRÁ
LEI MIJNICIPAI N9 36 , DE 30 DE o2abor rszs.
CRIA A TAXA DE ILI}IN.IAÇÃO P(ELICA E DÀ CIIRAS PRO/IDÊ.ICIAS
0 Prefeito !úrnicipal do Á4riraz, no trso de suas atrihrições
Constiürcionais:
Faço saber qr.re a Cânara }lmicipal decreta e eu sanciorr a sc
guinte Lei:
ÁRTIGO l.e - Fica siada a tsxa de ifumi.nação t'tfica destinada a atender as
despesas ccm o corunlD tle enerrgia el6trica do sistema de il.rmina
ção triblica desto tdmicÍpio.
ARTIGO 2e - A taxa a que se refere o artigo anterior será ilevida pelos
tribuintes, errterÉidos ccup tais os usuários de r-nridades
liárias autônmas definitlas cm: prédios residenciais,
nentos, salas coprciais qr não, lojas sobrelojas, boxes,
nÍnios e dgnais unidades, en qlre o prádio for ttividido.
§ le  cada midade inpbilúria corresporderá rna taxa.
§ 2? A taxa incidirá sobre as uuridades imbiliáriss autônmas de
prâios localizados :
a) h mbos os lados das vias púbticas, negp qtre as luliná
rias estej am instalailas ãl apenas r.m dos lados;
b) h todo perímetro das praças pibllcas, inleperrlente da
distribuição alas luninárias ;
c) hl todo perímetro urbano, ne$to sem sewiço de illmila
ção púbtica, pois é usada a ihminação púbtica nâs prr.l
cipais vias pÍblicas qLle senrem de acesso os locais sa
ilminação.
§ 3e Será responsável pelo pagmento da taxa de ilutrirração úbri
ca e portanto contribuinte, o titular responsável pelo uso
da unidade i.mbiliária autônma.
ARIIGO 3e - A ta)(a criada pela presente Iei será dwida pelos contribuintes
usúrios das rmidades inobiLiárias classificadas ccmo resid&r
con
i.Ípbi
aparta
+*-
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ÂRTIGO 4? .
ÁRTIGO 5? -
02
cias, ccm€írcisis, inlustriais. senriços ê outrias atividsdos.
§ 1e Flcam occluÍdos do pagamqrto da taxa iÍrstituida msta Lei
os contrihrintes usuárlos de rmiiladss í:uobfliárias aut&E
Eas nas quais seJ an nantidas atlvidades classificsdas c@:
Poderes Ribllcos, Rrrais e Sewlços RÍbücos.
§ 2e Ficm tarÉ issntos do pegmento ala taxa de ilLminsçâo É
blica:
- Os teoplos dc +ralqtror culto;
- o corresslonírio Local dos serviços do distribuição de
onerrgia e16trica.
§50 Para os contribuintês d,e baixa rerda tla classe Resldcmial
assin consíd€rados aquoles orJos corsr.uos nensais de onêl
gia clãtrtca seJ arn infcntores or iguafu a 30 (trtnta) quitc
uattshora r a tar(8 úo poderá excedcrr a 501 (cinquenta por
conto) do valor *tÍIrrlsdo para a falxa de csst.mo incdrg
tmonte superior desta nesma cLasso cu para a pnineira fai
xa de consno.las demals classes.
Eot€mdo-so por iluminaçâo púb1ics. squela qrc êstej & &ireta e re
gulamêúrtê ligada à rede do distrlbuição da Cqressionária res
ponsávol pela dlstrlhrição do energla el6trica no l,tnúcÍpio e
sinra occlusivmente a via pibt tca ol qr:alquer Logradorrro pÍbli
co do liwe acesso pênumênto.
O valor dra taxa de iluninação pôftca será cobrada em tLrd6cinos,
seryre basoaclo en p€rcenürals do môúo da tarlfa de l1uinação
prblica vigeote, na ãpaa, nos írrllces abaixo e por fai:ra de
consuro nengal de energia elêtrica l
a) Classe Residerrcial
I - Até 30 l(l,rh 0,691 da tsrifa de ilunilaçâo EiUffca.
II - De 31 a 100 lorh 1,381 da tarlfa ale th:nilação púb1ica.
III - De 101 a 500 kwh 2,08t itrr tarifa de ilminação pÍUffca.
IV - AciIra de 500 lsúh 2,7?l da tarifa de ilumfuragão pbfica.
b) Classe lÍúrstrial e Corêrcio, Serviços e Ortras Atividadês
v -Âté
VI .Ib
30 krúh 1,381 tla tarifa de ilum:ina$o piblica
31 kwtr a LOO ls,tr 2,77lda tsrifa dê ihrninsção p,l
bllca.
VII - De 101 kwh a 500 lcrh 4,151 d,a tarLfa d. flminsção
bllca.
ql
VIII- Ácims de 500 kwh 5,54 da tarifa de ilrnirlação piblica.
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\. 03
§ Únfco - Esta t8n tcrí raJustrda proporclonalnantc cada vcz
quo howar rrarr aç6o na tariJa ilrE forrpclncnto do spr
gla elãtrlca para a clasr de tlrninaçõo piffca.
AftIGO 6? - O proôrto da ta:<a dc th.mlnação pfuttca arrccadada c@ttiurlrí
rccclta dcstiuda a cobrrir prtorltart"n otc despcsas co o fo:p
cÍDênto dc onergla olátrlca pera a ll.rmlnação piblice dra lrtnici
psl.tdadê.
§ le Fica prrrlbida a utilizaç6o da roceita d8 táx8 dB 11rmin8çõo
púb11ca nos consrllos do eolcrgia el6trica do ortras classcg,
Do@ que do Poder nib:.ico lômicipal.
§ 2r l.la htt'tose da randa obtida pela arreadaç5o ttB tsm dc flu
nürção ptlica scr sporior ao valor da conta dc fornÉl
n€nto dê onergia cl6trica para Gsto senrt ço, a dlfar«rça so
rá cqlrcgads pola lúuúcipalldatle, cxclusfirecÍrtc ms dtsp{
dlos dcorrcntor dr lnstsleção, narutenção c o,pcração ab
sistenr ile ltntlação púUffca.
§ 30 Caso a rqda obtlda pola arecadação ala táxa dc llulnaçio
Éb1ic8 seJa inferlor ao valor ds conta ds forrrclmrto dc
arorrgia olãtrtce pera ertc lrcnrlçor a M.rntcipoltdada paFrá
o cqllcnmto da fatlra aprroserrtada pela Corogsionírla,
nediante I utilização de resrrsos pr:o,prios.
ÁXII@ 7? - A cobrarça da taxa óe lluninsção pÍbli." gsrá feita pola kcfel
tura l,turlclpal por ht€rüAio cla Cqrossloníria dc Scrrrlços do
olctricldad., atravás das contas neosais do fornccturto ôc mr
gia elÉtrica.
§ 1? Para o illsposto ncstê Ártlgo. flca o Fodcr b(Gcutivo I'hlcL
pal &rtorlzado a celebrar conv&rios ce a @rêse Dtstrthrl
dore de omgla cl6trica neste l,Lurlcípio.
§ 2e Os scwlços prostados pola C-orrcrslsrárte no tocetê a co
brarça <ta Tan de lhntnação púbtlca nõo derrcrí corutlürlr
nmlnm ôrl,rs pra o l,tuúcÍpio de Âquiraz.
§ 3? Â Corrosslonírla ilc sua perto não so rosponsabilizarí por
ta:ca n6o Errecadada de qualquor contrituintc.
ÂRfI@ 8e - Lha voz ftnado o conv&rio do qre trata o Ártlgo antGrlor, ftca
a Corccsglonárla autorlzada a ropregsÍ a rccolta da arreedeção
da trxa dc tlrntnr@ prtfica rD ps.gmmto das dclPcsas prwlr
t8s nalta [ê1.
04
§ lc Após o pegmlto ila fatura ôc iltnfuração pfuftca dtantc
apltcaçío da reclta da taxa, so lrotrvcr saldo a favor &
IrturlcÍplo, GltG scrí croditado cm c6rta cspoclal cttada pc
Ia Corrcrsiqríria o ficarí ã <llsposição dcsta prra mr q
pregsda ÍD pagealto da faü.na do nâs soguintc er cu darpo
sas prcnlsta ID § 2e do Ártigo óe da Prossrtc Lei.
§ 2e Caso a reeita da aneadat'o da tâxs nio scJa suflclsrte
para cobrir as dcspcsas refcr6rtec ao forrÉlnmto ds cÍEr
gia ol6trica psra o llstaa dc ihninação pÍblica, a Corrcg
sionárte cnitirí una fatura cq1@lt8r contrÊ a PrcfolAl
ra para prgancnto col rêcursos pr6prtos do !úrnlcÍplo, colr
fome o § 3r do Artigo óe dssta IpI.
ÂRTIGO 9? - @rrluídos os lan{EúeÂtos cqrúbcis, a Concessionária, o prazo
rr,ura s4ortor a 60 (sessanta) d18s, cmintrará i kefciurra
dosto ltnicÍpio a prrostação dt cúrtas , co a discrinimçâo dos
nalorcs ttebltsdos c crcditados ao I'lmicÍplo, ba cm o rcspctl
vo saldo crodor o.r dcvêdor.
ÂRUGO 10r - Ea qualqrcr ápoca, a ksf.iü.rÍa dastc lánrlcÍpio potlori solicltar
tnformaçõo ã CorccsloDária, sobrre a prostação ds contas a qr.ro
ro rofcro o ártigo Ântcrlor.
áRIm ltr - Ests Lt antra cn vlgor na ilata dc sre prbllcação.
ÁRtrc 120 - Rgrrogm-sê as dtsposlçõcs eo contrárlo.
Paço ila Prcf,cltura I'tmicipel dc Âqulraz, ero 30 ae Qn&ae *lS.
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aêca4 (, a
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Façanha de Sá
MINICIPAL
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