norma nº 36/1994

PREFE!TURA MUilICIPAt DE AOUIRAZ
LEr Ns 0036 / 94 de I8 de maio de I.994
Autoriza a a-bertura de crédi￾tos adicionais Suplementares
e da outras providências.
FaÇo sabeT que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUI￾RAz, decreta e eu sanciono a presente le j..
Àrt. Ia -
Muni.cipal autorizado a:
Fi-ca o chefe do Poder Executivo
I- abrir créditos suplementares, de modo
a atualizar os valores orçados na Lei ns 0022, d,e 25 de
novembro de 1.993, à conta d.o excesso de arrecadação re￾presentado pelo positivo das diferenças acumuladas, mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a real-izada (ítem II,
do parágrafo 1Q, do art. 43 da Lei ns 4.320, de 17 de mar
ço de 1.964),
II- abrir créditos suplêmentares, até 2009
(duzentos por cento) do total da despesa autorj.zada na
Lei na 0022, d,e 25 de novembro de 1.993, com a final-idade
d.e reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como
fonte de recursos compensatórios a Reserva de Contingên￾cia e as disponibil- idades referidas nos ítens If e III,
do S 14, do art. 43 da l,ei na 4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 2a - Esta 1ej. entrará em vigor
sua publicação, revogadas as disposi.ções em
PÀÇO DÀ PREFEITURA MI]IiIICIPÀL DE ÀQUIRÀZ,
eD 26 de maio de 1.994.
na da￾ta de contrá￾rio.
-i 61^.<.'.a.* -...-.d ^ ''-o. . Tarcisio Vieir{ ttota
PREFEITO I,IT'NICIPÀL
PraÇa: Cônego Araripe, ne 76 - Fone: 361.1020 - CEP br.700.000 - Aquiraz - CE
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