norma nº 37/1994

PRE'EITURÂ IIUIIGIPâI OE AOUIBAZ
Lêi no OO37 de 25 Eaio dê 1.994.
VLncula
(cPL)
( PGü)
à
a Conissão p6tlattêDte de Procuradoria Gsral do dá outraa provldêaciaa.
Licitação l{unicÍpLo
e
decreta e
Faço saber
eu sancloDo
gue a
a presente
CÂMÀRA
Iei.
MUNICIPÀÍ, DE AQUIRÀZ,
Àrt. to _ À Comissão permanente 
passa a de Licitação (CpL),
MUNrcÍPro ser vinculada diretamente à PRoCURÀDORIA GERÀL Do (pcM). nantidas as "o." 
- --.tiiuriç0"" 
diBpôe a Lei Federat tegais conforme no 8.666, a. -lr lã 
*lurrt 
o de 1.993.
r"la.ion.do" rAtt' 
20 - Ficam criados oa Progranas abaixo
- Programa de ÀIimentação do no fornecinento gratuit; de serviço, de forma direta ou através
I
constituindo-se
servidores em
ff _ programa 
constituindo-se de carantia de Neceasidades Básicas, no fornecime"t" pr"àuaã" e serviços de necessidade 3::i::.'i *ff 3"o"ii'"":""+.F:ã:il- 
-ããrãç'" u' ""' 
- - 
ur"JiJu- "i.:..
parágrafo 
. 
ú1t:" §erão financiadoe com : O" progr.rmas criados no caput deste dotação "{;:;;;;i. social, ficando o chefe da secretaria dê Àção do ' ,oããr-- i*".rtiro autorizado a
fiíliãli"iil;,#::i""" decreto, " r,;;l;";.nto e a execução dos
publicação, Àrt, 30 _ Eata 1ei entrará em vigor
a 0l ressalvados--aeus efêitos financeiros, de maj,o de l.e.e3, ."""e;;ã;:;. "*J.ãi"..""." forrr.rtigo ro, d. Lei ordiníria i; oôíe-, 
-a. 
2L
Sêrvidor (pÀS ) ,
alimentação aos de terceiros.
na data de sua
que retroagirão
o parágrafo 2o de dezembro de
Aquiraz-Ce. 
, 26 de maio 1.994.
Iarcísl.o Vielra t{ota
PREFETTO l.tunrcrpÀr,
aÉattiAçIo
P.8ça: Cônsgo ÁÍeÍlpo, n9 76. Fone: 361.1020 - CEp 6t.700.000 . Aqutíaz. CE
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