norma nº 1344/2019

GOVERNO MUNICIPAL DE 
AÇU I RAZ 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
LEI N° 1.344/2019, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2019. 
ALTERA A LEI N° 1.166/2016, DE 22 DE 
FEVEREIRO DE 2016, REAJUSTANDO A 
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS AGENTES DE 
ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 1°, da Lei n° 1.166, de 22 de fevereiro de 2016, passa a 
vigorar sob a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo, através da Secretária Municipal de 
Saúde, autorizado a repassar mensalmente a importância de 
gratificação no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta 
reais), não incidindo sobre a mesma nenhuma outra vantagem, 
decorrente Parcela recebida na forma de Transferência Fundo a fundo, 
do Fundo Nacional de Saúde, por cada Agente, por cada Agente 
Comunitário de Saúde, em efetivo exercício de trabalho de campo, à 
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Aquiraz." 
Art. 2° - O art. 2°, da Lei n° 1 166 de 22 de fevereiro de 2016 passa a vigorar 
sob a seguinte redação: 
"Art 1° Fica o Poder Executivo, através da Secretária Municipal de 
Saúde, autorizado a repassar mensalmente a importância de 
gratificação no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta 
reais), não incidindo sobre a mesma nenhuma outra vantagem, 
Projeto de Lei n° 064/2019 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá 
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ 
Rua João Lima, 259- Centro - CEP 61.700-000 - Aquiraz - CE 
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unicef 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
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cada Agente de Combate à endemias de Aquiraz, em efetivo exercício 
de trabalho de campo." 
Art. 3
0 - Os efeitos desta Lei retroagirão a 1.^ de outubro de 2019, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2019. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Projeto de Lei n9 064/2019 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá 
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ 
Rua João Lima, 259— Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — CE 
www.aquiraz.ce.gov.t 
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