norma nº 1/2014

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Câmara Municipal de Aquiraz
PREÂMBULO
Os Vereadores do Município de Aquiraz, representantes do povo, integrantes da Câmara Municipal,
reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações
sociais, econômicas, culturais e históricas, invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente
Lei Orgânica.
TÍTULO I
DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Município de Aquiraz, unidade integrante do Estado do Ceará, integrante da Região Fisiográfica
de “Tabuleiros Pré-Litorâneos” e “Várzea do Rio Pacotí”, pessoa jurídica de Direito Público Interno,
predominantemente, adota, no exercício de sua autonomia e como definição de sua existência, os
seguintes Princípios Fundamentais:
I – firme observância da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado
do Ceará, ressalvada nesta qualquer incompatibilidade com a Carta Magna e com o exercício da
Autonomia Municipal;
II – absoluto respeito aos direitos humanos, com garantia de amparo e defesa do idoso, do doente, da
criança e da maternidade;
III – absoluto respeito pelos povos indígenas e/ou remanescentes, com garantia de amparo às
pessoas, preservação de suas culturas e reconhecimento de seus valores sociais como parte (e formadores)
do patrimônio público municipal, estadual e nacional e idêntico reconhecimento para a enorme
contribuição da raça negra;
IV – defesa inequívoca do ambiente natural, (inclusive dos mananciais hídricos, com a preservação
e repovoamento da flora e da fauna e combate aos agentes poluidores), bem como do patrimônio cultural;
V – a intransigente defesa do interesse nacional, da riqueza e patrimônio da Nação, do espaço
marítimo e aéreo contra o que não prevalecerão interesses internacionais ou multinacionais;
VI – adoção de medidas desestimuladoras do êxodo involuntário, e negativo sob qualquer aspecto,
da população comunitária, especialmente a rural, apoiando iniciativas econômicas capazes de propiciar o
aumento da renda familiar, em especial das camadas de baixa renda, e iniciativas que propiciem a justa
distribuição de terras e de condições de uso aos que nela trabalham;
VII – compromisso de aceleração do acesso da população aos benefícios da educação, da saúde e do
bem estar social, calcada na realidade econômica e cultural da comunidade, pelo aumento das
oportunidades de emprego e de renda familiar;
VIII – estímulos financeiros e técnicos diretos e indiretos, associados com a União, o Estado e
entidades públicas e/ou privadas, bem como incentivos fiscais a empreendimentos econômicos geradores
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de mão– de– obra e outros efeitos sociais e financeiros;
IX – compromisso de integração no processo de desenvolvimento econômico do País, do Nordeste,
do Ceará e desta Região Fisiográfica como fator de melhor distribuição de renda e de eliminação da
condição de pobreza;
X – garantia de austeridade administrativa e de transparência das ações e de exercício dos poderes
municipais, amplamente explicitadas na legislação codificada e ordinária do Município.
Art. 1º-A Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal,
sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou
anulação de atos lesivos aos patrimônios público, histórico e cultural.
Art. 1º-B O Município protegerá o consumidor, estabelecendo, por leis, sanções de natureza
administrativa, econômica e financeira às violações ou ofensas aos seus direitos. 
Parágrafo único. Caberá ao órgão específico do Município, dotado de autonomia orçamentária e
financeira, a fiscalização, autuação, mediação de litígios e todos os demais atos necessários para a
salvaguarda eficaz dos usuários dos seus serviços e do consumidor em geral.
Art. 1º-C São símbolos oficiais do Município: a bandeira, o hino e o brasão, além de outros
representativos de sua cultura e história que sejam estabelecidos em lei.
§ 1º Os prédios públicos terão, obrigatoriamente, as cores da Bandeira do Município de Aquiraz,
vedado ainda a colocação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
§ 2º É Obrigatório o uso do Brasão do Município, como símbolo oficial a ser usado na fachada ou
interior dos prédios públicos, bem como nos cabeçalhos dos documentos oficiais, expedidos por ambos os
Poderes do Município.
TÍTULO II
DO PODER MUNICIPAL E DE SUA ORGANIZAÇÃO SUPERIOR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Todo poder promana do povo e será exercido, direto ou indiretamente, por seus representantes.
Art. 3º O Município de Aquiraz reger– se– á por esta Lei Orgânica, atendidos os princípios
constitucionais de absoluto respeito à autonomia, aos interesses e às peculiaridades locais.
Parágrafo único. A soberania popular se manifesta quando a todos estejam asseguradas condições
dignas de existência e será exercida:
I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;
II – pelo plebiscito;
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III – pelo referendo;
IV – pelo veto popular;
V – pela iniciativa popular no processo legislativo;
VI – pela participação popular nas decisões do município e no aperfeiçoamento democrático de suas
instituições;
VII – pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
Parágrafo único. O veto popular não alcançará matérias que versem sobre tributos, organização
administrativa, servidores públicos e seu regime jurídico, funções ou empregos públicos, aumento de
remuneração de pessoal, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, criação, estruturação e
atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.
Art. 4º Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o
pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem– estar de seus habitantes.
Art. 5º Ao Município compete privativamente:
I – elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento
adequado;
II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III – organizar e prestar, prioritariamente por administração direta ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos municipais, inclusive o de transporte coletivo saneamento e energia
elétrica;
IV – organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores;
V – dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
VI – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social:
VII – dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais;
VIII – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IX – promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
X – estabelecer servidores necessárias aos seus serviços;
XI – estabelecer normas de loteamento e arruamento, de edificação e posturas municipais;
XII – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e esta Lei Orgânica;
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XIII – participar de entidades que congreguem os municípios brasileiros, os municípios nordestinos,
do Estado e/ou aqueles de sua própria região fisiográfica na forma estabelecida em lei;
XIV – integrar consórcio com outros municípios para solução de problemas comuns;
XV – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, o perímetro urbano:
a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos e proteger com "abrigos"
os usuários;
b) fixar os locais de estabelecimento de ônibus e táxis e demais veículos;
c) conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis, e fixar as respectivas
tarifas;
d) fixar e sinalizar os limites das "zonas de silêncio" e de trânsito, e tráfego em condições especiais;
e) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que
circulem em vias públicas municipais;
XVI – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua
utilização;
XVII – prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e
de outros resíduos de qualquer natureza;
XVIII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais
pertinentes;
XIX – dispor sobre serviço funerário e cemitérios encarregando– se da administração daqueles que
forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
XX – regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização
de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXI – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXII – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais;
XXIII – dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de
transgressão de legislação municipal.
Art. 6º Ao município compete, concorrentemente:
I – promover a proteção do patrimônio histórico– cultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual;
II – promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal
e estadual;
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III – promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível
compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico, e acesso ao
transporte, equipamentos comunitários e abastecimento;
IV – promover a educação, a cultura e a assistência social;
V – zelar pela saúde e higiene;
VI – conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais e similares;
VII – fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros
alimentícios;
VIII – fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as
normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da
coletividade.
Art. 7º Compete ao Município suplementarmente:
I – criar e organizar a Guarda Municipal, de acordo com o Programa de Segurança Pública,
destinada à proteção e segurança de seus bens, serviços, instalações e pessoas, inclusive nas escolas,
unidades de saúde, centro sociais e praças, provendo todos os meios necessários ao seu aparelhamento,
inclusive para a força ostensiva;
II - promover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 8º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do
povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos.
Art. 9º O número de vereadores será proporcional à população do Município, conforme fixação da
Constituição Federal, fixado em 15 (quinze).
Art. 10. Os vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens,
que deverá constar da ata no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.
Art. 11. As deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a
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maioria de seus membros, salvo disposição em contrário nas Constituições Federal ou Estadual e nesta Lei
Orgânica, que exijam “quórum” superior qualificado.
Art. 12. Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, fiscalizar, mediante controle
externo, a administração direta ou indireta, e as empresas em que o Município detenha ou venha a deter a
maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos nesta Lei Orgânica, só se completa com
a sanção do Prefeito Municipal.
§ 2º Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse
público.
Art. 13. Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara dispor com a sanção do
Prefeito, especialmente:
I – Sistema Tributário: arrecadação, distribuição das rendas, isenções, anistias fiscais e de débitos;
II – Matéria Orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações
de crédito, dívida pública;
III – Planejamento Municipal: Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e legislação decorrente;
IV – Organização do Território Municipal: especialmente em distritos, observada a legislação
estadual, e a municipal, e delimitação de perímetros urbanos e rurais;
V – Bens Imóveis Municipais: concessão ou permissão de uso, alienação, aquisição, salvo quando
se tratar de doação ao Município, sem encargo;
VI – Concessão ou Permissão de Serviços Públicos;
VII – Auxílios ou Subvenções a Terceiros;
VIII – Convênios com entidades públicas ou particulares;
IX – Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e fixação da
remuneração de servidores do Município, inclusive da Administração Indireta, observando os parâmetros
da lei das diretrizes orçamentárias;
X – Denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
XI – Estruturação Organizacional do Município ao nível de Secretarias que correspondem, a nível
superior, às funções executivas de governo, e sobre os cargos comissionados e funções gratificadas.
Art. 14. É de competência privativa da Câmara Municipal:
I – dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, conhecer de sua renúncia ou afastá-los
definitivamente do cargo ou dos limites da delegação legislativa;
II – conceder licença ao Prefeito, Vice– Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo;
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III – autorizar o Prefeito, Vice– Prefeito e Vereadores, por necessidade de serviço, a ausentar– se do
Município por mais de 10 (dez) dias;
IV – zelar pela preservação de sua competência administrativa e sustando os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador, ou dos limites da delegação legislativa;
V – aprovar iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o ambiente natural e o patrimônio
cultural;
VI – julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal;
VII – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração
Indireta;
VIII – autorizar referendo e convocar plebiscito;
IX – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;
X – convocar o Prefeito, Secretários Municipais e/ou os responsáveis pela Administração Indireta
ou de empresas públicas de economia mista e fundações para prestar informações sobre matérias de sua
competência;
XI – criar comissões parlamentares de inquérito (CPI);
XII – julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
XIII – conceder Títulos de Cidadão Honorários do Município;
XIV – dispor sobre sua organização, funcionamento, criação e transformação de cargos, empregos e
funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros legais,
especialmente a lei de diretrizes;
XV – elaborar o seu Regimento Interno;
XVI – eleger sua Mesa, bem como destituí– Ia;
XVII – deliberar sobre assuntos de sua economia interna e competência privativa.
Art. 15. A Câmara Municipal de Aquiraz reunir-se-á anual e ordinariamente de 15 de janeiro a 30 de
junho e de 1º de agosto a 30 de novembro.
§ 1° As reuniões de início e fim dos períodos acima estabelecidos serão transferidas quando
ocorrerem em dias de sábado, domingo e feriado, para o primeiro dia útil subsequente.
§ 2° A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e especiais, conforme
dispuser o regimento interno.
§ 3° As sessões extraordinárias e especiais da Câmara não serão remuneradas, exceto as ordinárias,
cuja remuneração será estabelecida nesta Lei Orgânica e em legislação específica.
Art. 16. O Regimento Interno da Câmara Municipal deve determinar severas medidas que assegurem:
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I – a assiduidade dos Vereadores, determinando a gradação das penalidades no caso de faltas;
II – o cumprimento do papel institucional da Câmara de Vereadores em (sem criar obstáculos),
proceder à criteriosa e sistemática fiscalização do Executivo Municipal;
III – o correto cumprimento do papel da Mesa Diretora que, sob nenhuma hipótese deverá usar de
artifícios arbitrários, principalmente caso venha a utilizar– se do próprio Regimento Interno da Câmara e
em flagrante desrespeito induza artificialmente a condições de impedimento nele determinado no sentido
de arquivar propostas, não apreciá– las, prejudicá– las deliberadamente numa prática distorcida do correto
processo legislativo;
IV – o privilégio do conteúdo das idéias propostas e necessárias em favor do Município, acima do
mero jogo formal de regras regimentais distorcidas para fins ilegítimos;
V – o respeito à comunidade do Município, não criando situações artificiais dentro do Processo
Legislativo que levem a despesas desnecessárias e incorretas contra o Município e em favorecimentos
pessoais.
Art. 17. A Câmara Municipal fixará os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários da
seguinte forma:
I – os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais por lei de iniciativa da
Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
II – os subsídios dos Vereadores, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, para viger na legislatura
subsequente, até o encerramento do 1º período legislativo do ano das eleições municipais, observado para
estes, a razão de no máximo, 40% (quarenta por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os
Deputados Estaduais e respeitadas as condições da Constituição Federal, considerando-se mantido o
subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor
monetário conforme estabelecido em lei municipal específica;
III – na mesma lei em que forem fixados os subsídios dos Vereadores será fixado o subsídio do
Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
Art. 18. A Câmara Municipal de Aquiraz receberá e julgará as contas anuais do Município, pelo
recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
 Parágrafo único. Somente pela deliberação de dois terços da Câmara Municipal o Parecer
Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios deixará de prevalecer.
Subseção II
Dos Vereadores
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Art. 19. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município.
§ 1º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em
razão do exercício do mandato, nem sobre as provas que Ihes confiarem ou deles receberem informações.
§ 2º A inviolabilidade abrange as repercussões espaciais das opiniões palavras e votos veiculados
por qualquer tipo de mídia.
Art. 20. Os Vereadores não poderão:
I – Desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operações no
Município, salvo quando o contrato obedeça a cláusulas uniformes;
b) exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”,
nas entidades constantes da alínea anterior, salvo se já se encontrava antes da diplomação e houver
compatibilidade entre o horário normal dessas entidades e as atividades no exercício do mandato.
II – Desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, decorrente de contrato com
pessoa de direito público no Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função em que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas no inciso
I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público efetivo;
Art. 21. Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 20 desta Lei Orgânica;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da
Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias, convocadas por escrito e mediante recibo
de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.
IV – que perder ou tiver os direitos políticos suspensos;
V – quando o decretar a Justiça eleitoral;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII – que residir fora do Município.
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§ 1º Os casos incompatíveis com o decoro parlamentar serão definidos em Regimento Interno, em
similaridade com o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado e da Câmara Federal,
especialmente no que respeita ao abuso das prerrogativas do Vereador ou percepção de vantagens
indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto aberto
e maioria absoluta, nos termos do Decreto Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967 ou outra legislação que
venha a substituí-la, assegurada em ambos os casos a ampla defesa e o contraditório.
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV e V o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao
plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o
respectivo suplente.
§ 4º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no § 3º deste artigo, o suplente do
Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e
se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que
fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no
impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.
Art. 22. Não perderá o mandato o Vereador:
I - devidamente licenciado pela Câmara, para ocupar os cargos de Secretário de Estado, Secretário
Municipal, cargos com status de Secretário Municipal ou equivalente, diretor de órgão público, titular de
concessionária ou permissionária de serviço público municipal, diretor de sociedade de economia mista;
II – licenciado pela Câmara, por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse
particular, desde que, neste caso, o afastamento não exceda a 120 (cento e vinte) dias por sessão
legislativa.
§ 1º Para efeito de pagamento, o Vereador licenciado para tratamento de saúde, fará jus ao subsídio
como se em exercício estivesse.
§ 2º Na hipótese do inciso I, deste artigo, o Vereador poderá optar pelo subsídio do mandato.
§ 3º O Suplente será convocado nos casos de vacância, investidura e licença superior a 120 (cento e
vinte) dias.
Subseção III
Da Mesa da Câmara
Art. 23. As reuniões e a administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa eleita em votação aberta,
através de chapa inscrita contendo os concorrentes a todos os cargos, a cada 02 (dois) anos pela maioria
absoluta dos Vereadores, com sua forma regida pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz.
Parágrafo único. A Mesa Diretora é composta de Presidente, 2 (dois) vice-presidentes e 3 (três)
secretários e suas atribuições serão definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz.
Art. 23-A. À Mesa Diretora, dentre outras atribuições, compete:
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I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos administrativos;
II - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos
vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar as emendas a esta Lei Orgânica;
V - representar ao Poder Executivo sobre necessidades de economia interna;
VI - contratar, na forma da lei e por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Art. 23-B. É de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a iniciativa das leis que disponham
sobre:
I – autorização de aberturas de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total
ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção dos
cargos, empregos e funções e fixação da remuneração.
Parágrafo único. Nos projetos de lei de competência da Mesa da Câmara, não serão admitidas
emendas que aumentem a despesa prevista.
Subseção IV
Da Eleição da Mesa Diretora
Art. 23-C. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado
dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, com voto aberto, os
componentes da Mesa que serão automaticamente empossados, para o mandato de dois anos, permitida a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independentemente de legislatura.
§ 1º A eleição da Mesa Diretora subsequente à posse coletiva dos Vereadores ocorrerá na segunda
sessão ordinária do mês de agosto da segunda Sessão Legislativa, procedendo-se a inscrição das chapas
até 72 (setenta e duas) horas antes da eleição, onde os eleitos tomarão posse em 1º de janeiro do ano
subsequente.
§ 2º A votação para a eleição da Mesa Diretora da Câmara será feita por chapa, com forma regida
pelo Regimento Interno da Câmara.
§ 3º O Vereador só poderá participar de uma única chapa por eleição, ficando automaticamente
impugnado em ambas as chapas que se inscrever.
Subseção V
Do Presidente da Câmara Municipal
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Art. 23-D. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no regimento interno:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar as leis aprovadas com sanção tácita e aquelas, cujo veto tenha sido rejeitado pelo
Plenário, desde que essa decisão não tenha sido aceita, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis ou atos
municipais;
VII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
VIII - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos
admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
IX - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para esse fim;
X – encaminhar, para julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios, a prestação de contas anual
da Câmara;
XI - declarar vagos os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, e extintos os mandatos de Vereadores,
de acordo com a lei.
XII – autorizar despesas da Presidência da Câmara, através de verba específica, com valor total
instituído e atualizado por ato normativo.
Parágrafo único. No caso do inciso VII deste artigo, os Vereadores serão corresponsáveis na gestão
das despesas de seu gabinete, incidindo as sanções previstas em lei pelo mau uso das despesas citadas.
Art. 23-E. A Mesa Diretora da Câmara Municipal prestará contas, mensalmente, aos Vereadores e ao
Tribunal de Contas dos Municípios, através de balancetes acompanhados da respectiva documentação
comprobatória, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente.
Subseção VI
Das Comissões
Art. 24. A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido em seu
Regimento Interno.
§ 1º Na constituição da Mesa e das Comissões é assegurada tanto quanto possível a representação
partidária.
§ 2º Cabe às Comissões Permanentes, dentro da matéria de sua competência:
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I – dar parecer em proposições, ou em outros expedientes quando provocadas;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou
omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV – convocar Secretários Municipais ou Diretores ou qualquer servidor para prestar informações
sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal.
Art. 25. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) terão poderes de investigação próprias das
autoridades judiciais para apuração de fato determinado em prazo certo.
§ 1º Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), a que se refere este artigo, no
interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
I – proceder vistoria e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades
descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos
necessários;
III – transportar– se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe
competirem.
§ 2º É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente
justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta prestem as
informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
§ 3º No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito
(CPI), através de seu Presidente:
I – determinar as diligências que reputarem necessárias;
II – requerer a convocação de Secretário Municipal ou assemelhado;
III – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri– Ias sob
compromisso;
IV – proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração
Direta ou Indireta.
§ 4º O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado,
faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder
Judiciário para fazer cumprir a legislação.
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§ 5º Nos termos do Art. 3º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, as testemunhas
intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e em caso de não
comparecimento, sem motivo justificado, deverá a Câmara Municipal requerer ao Juiz da Comarca a
intimação na forma do Art. 218 do Código de Processo Penal.
Subseção VII
Das Sessões Ordinárias
Art. 26. Suprimido
Art. 27. Suprimido
Art. 28. As sessões da Câmara serão públicas.
Art. 29. O Regimento Interno deverá disciplinar a palavra de representantes populares na Tribuna da
Câmara nas Sessões.
Subseção VIII
Da Sessão Extraordinária
Art. 30. A convocação extraordinária da Câmara nos períodos definidos no art. 15, será feita pelo
Presidente e, fora do referido período, pelo Prefeito ou por requerimento da maioria absoluta dos
Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, com notificação pessoal e escrita aos
Vereadores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 31. Nas convocações extraordinárias a Câmara somente deliberará as matérias para as quais foi
convocada.
SEÇÃO II
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 32. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – Leis Complementares;
III – Leis Ordinárias;
IV – Medidas Provisórias;
V – Decretos Legislativos;
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VI – Resoluções.
Art. 33. Em decorrência da soberania do Plenário, todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões
estão sujeitos ao seu império.
Parágrafo único. O Plenário pode avocar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, qualquer
matéria ou ato submetido à Mesa, à Presidência ou Comissões, para sobre eles deliberar.
Art. 34. Salvo exceções previstas em lei, a Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria
absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único. A votação pública e pelo processo nominal é a regra geral, exceto por impositivos
legal ou por decisão do Plenário.
Art. 35. Suprimido
Subseção II
Das Emendas à Lei Orgânica
Art. 36 A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
II – da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município; III – do Prefeito
Municipal.
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos 2/3 (dois terços) dos votos.
§ 2º A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara na Sessão seguinte àquela que se der a
aprovação, com o respectivo número de ordem cronológica e sequencial, independentemente da
Legislatura.
§ 3º No caso do inciso II, a subscrição deverá ser acompanhada dos dados identificadores do Título
Eleitoral.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir, no que couber, o disposto no Art.
50, § 4º da Constituição Federal, e, as formas de exercício da democracia direta.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, só poderá ser
objeto de nova proposta na mesma Sessão legislativa se subscrita por dois terços dos vereadores ou por
cinco 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Subseção III
Das Leis
Art. 37. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
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Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I – criação de Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos;
II – criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal ou aumento de sua
remuneração;
III – organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária.
Art. 38. A iniciativa popular de projetos de lei será exercida mediante a subscrição por, no mínimo, 5%
(cinco por cento) do eleitorado do Município, da Cidade, do Bairro ou Comunidade Rural, conforme o
interesse ou abrangência da proposta.
§ 1º Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na
ordem do dia da Câmara.
§ 2º Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, garantidas a
defesa em plenário por um dos 05 (cinco) primeiros signatários.
§ 3º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o projeto irá automaticamente para a votação,
independentemente de pareceres.
§ 4º Não tendo sido votado até o encerramento da Sessão Legislativa, o projeto estará inscrito para a
votação na Sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira Sessão da Legislatura subsequente.
Art. 39. O referendo à Norma aprovada pela Câmara é obrigatório caso haja solicitação dentro de 90
(noventa) dias, subscrito por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, da Cidade, do Bairro ou
Comunidade Rural, conforme o interesse ou a abrangência da matéria.
Art. 40. Não será admitido aumento de despesas previstas:
I – nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvado o processo legislativo
orçamentário e o disposto no parágrafo único deste artigo;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, não será admitida
emenda que aumente a despesa prevista.
Art. 41. O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de Projetos de sua iniciativa.
§ 1º Caso a Câmara não se manifeste sobre a proposição dentro de 08 (oito) dias, será incluída na
ordem do dia, sobrestando– se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso.
Art. 42. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele imediatamente enviado ao Prefeito, que
aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ou contrário ao interesse
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público, vetá-lo-á total ou parcialmente e comunicará, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data
do recebimento, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 4º O veto será apreciado em Sessão única, em votação pública, só podendo ser rejeitado pelo voto
da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estipulado no Regimento Interno, o veto será colocado na
ordem do dia da Sessão imediatamente seguinte, sobrestadas as demais proposições até sua votação.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, nos
casos dos parágrafos terceiro e quinto, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em
igual prazo, caberá ao Vice– Presidente.
Art. 43. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto novo projeto na
mesma Sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou mediante a
subscrição de 10% (dez por cento) do eleitorado do Município, Cidade, Bairro ou Comunidade Rural,
conforme o interesse ou a abrangência da proposta.
Art. 44. As resoluções e decretos legislativos far-se-ão na forma do Regimento Interno.
Art. 45. É vedada a delegação legislativa.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE–PREFEITO
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 46. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais,
ou Diretores responsáveis pelos órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e
Sociedades de Economia Mista.
Parágrafo único. É assegurada a participação popular nas decisões do Poder Executivo na forma da
lei.
Art. 47. O Prefeito e o Vice–Prefeito tomarão posse em Sessão da Câmara Municipal, prestando o
compromisso de cumprir a lei Orgânica do Município, a Constituição Estadual e Federal, defendendo a
Justiça Social, a Paz e a Equidade de todos os Cidadãos Municipais.
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§ 1º Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo
motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º O Prefeito e o Vice-Prefeito são obrigados a fazer declaração pública de bens, no ato posse e no
término do mandato.
§ 3º Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-Ihe-á, na de vaga, o Vice-Prefeito.
Art. 48. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice– Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será
chamado ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Presidente da Câmara, suceder-lhe-ão os
membros da Mesa Diretora em sequência e na suas ausências ou impedimentos os demais membros da
Câmara por ordem decrescente de idade, caso que, ocorrendo-lhes ausência ou impedimento, assumirá
temporariamente a chefia do Poder Executivo Municipal o Juiz de Direito mais antigo em exercício na
comarca.
Art. 49. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a
última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período Prefeitoral, a eleição para ambos os
cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, dentre os membros do Poder
Legislativo Municipal.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 50. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, ou do Estado por mais de 10 (dez) dias, sem
prévia autorização da Câmara.
Parágrafo único. Quando a ausência do Prefeito exceder a 10 (dez) dias, o cargo deverá ser
imediatamente transmitido, salvo quando tratar-se de viagens ao exterior, caso em que esta far-se-á
automaticamente independentemente de prazo.
Subseção II
Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 51. São infrações político-administrativas, sujeitas a julgamento pela Câmara Municipal, podendo
ocasionar a cassação do mandato, os atos do Prefeito que atentem contra esta Lei Orgânica e,
especialmente contra:
I – o livre exercício do Poder Legislativo;
II – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
III – a probidade na administração;
IV – a Lei Orçamentária;
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V – a segurança interna do Município;
VI – o cumprimento das leis e decisões judiciais.
Parágrafo único. Essas infrações político-administrativas serão definidas em lei especial, que
estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 52. O Prefeito será julgado pela Câmara Municipal por infração político-administrativa de acordo
com o art. 5º do Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, ou outra lei que venha a substituí-lo, sem
o prejuízo de outras sanções.
Subseção III
Das Atribuições
Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito:
I – nomear e exonerar os Secretários e Diretores da Administração Direta, Indireta, Fundações
Públicas e Sociedades de Economia Mista do Município;
II – exercer, com o auxílio do Vice–Prefeito, Secretários e Diretores da Administração Direta,
Indireta, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista a administração do Município segundo os
princípios desta Lei Orgânica;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua
execução;
V – vetar projetos de leis, nos termos desta Lei Orgânica;
VI – dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da Administração Municipal;
VII – prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos referentes aos
servidores municipais, salvo os de competência da Câmara;
VIII – apresentar anualmente à Câmara, relatórios sobre o estado das obras e serviços municipais;
IX – enviar as propostas orçamentárias à Câmara dos Vereadores;
X – prestar, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela Câmara, Conselhos
Populares e ou entidades Representativas de Classe ou Trabalhadores do Município, referentes aos
negócios públicos do Município;
XI – representar o Município;
XII – convocar extraordinariamente a Câmara;
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XIII – contrair empréstimos para o Município, mediante prévia autorização da Câmara;
XIV – decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;
XV – administrar os bens e as rendas municipais; promover o lançamento, a fiscalização e a
arrecadação de tributos;
XVI – propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a
aquisição de veículos, mediante prévia autorização da Câmara;
XVII – propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;
XVIII – propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.
Art. 54. O Vice-Prefeito possui a atribuição de, em consonância com o Prefeito, auxiliar na direção da
Administração Pública Municipal:
I – participar da elaboração da proposta orçamentária;
II – participar das reuniões do Secretariado;
III – acompanhar o processo de planejamento municipal;
IV – conhecer o andamento da execução orçamentária dentre outras.
SEÇÃO II
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 55. Os Secretários Municipais serão escolhidos entre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício de
seus direitos políticos, de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 56. Além das atribuições fixadas em lei ordinárias, compete aos Secretários do Município:
I – orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos e entidades da administração
municipal, na área de sua competência;
II – expedir instruções para a execução das leis decretos e regulamentos relativos aos assuntos de
suas Secretarias;
III – apresentar anualmente ao prefeito, à Câmara Municipal e Conselhos Populares, relatórios dos
serviços realizados nas suas secretarias;
IV – comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convocados e sob justificação específica;
V – praticar os atos pertinentes às atribuições que Ihes forem delegadas pelo Prefeito.
Parágrafo único. Aplica-se aos Diretores da Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e
Sociedades de Economia Mista o disposto nesta seção.
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CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. O Município, para atender, na sua atuação, ao princípio da democracia participativa, definido no
parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, disporá, disciplinado por leis complementares, sobre:
I – a criação de um Conselho Geral do Município, órgão de colaboração do chefe do Poder
Executivo, destinado a zelar pelo cumprimento dos princípios fundamentais desta Lei Orgânica, devendo,
para tanto, ter representação paritária entre o poder público e a sociedade civil.
II – a criação de Conselhos Municipais de Participação Popular nas diversas áreas, integrados por
representantes populares usuários dos serviços públicos.
SEÇÃO II
DA INICIATIVA POPULAR
Art. 58. A soberania popular se manifesta pelo exercício direto do poder pelo povo e quando a todos são
asseguradas condições dignas de existência e será exercida especialmente:
I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos;
II – pelo plebiscito;
III – pelo referendo;
IV – pela iniciativa popular;
V - pelo veto popular;
VI – pelo orçamento participativo;
VII – pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de
suas instituições;
VIII – pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
Art. 59. A iniciativa popular, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 5% (cinco por
cento) do eleitorado do Município, mediante apresentação de:
I – projeto de lei;
II – projeto de emenda à Lei Orgânica;
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III – veto popular à execução de lei.
§ 1º Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na
ordem do dia da Câmara.
§ 2º Os projetos de lei de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, garantida a defesa em Plenário por representantes dos interessados.
§ 3º Decorrido o prazo do § 2º deste artigo, o projeto irá automaticamente para votação,
independente de parecer.
§ 4º Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto de iniciativa popular
estará inscrito automaticamente para votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira
sessão da legislatura subsequente.
§ 5º A alteração ou revogação de uma lei, cujo projeto seja originário de iniciativa popular, quando
feita por lei, cujo projeto não teve iniciativa do povo, deve ser obrigatoriamente submetida a referendo
popular.
§ 6º A lei objeto de veto popular deverá, automaticamente, ser submetida a referendo popular.
Art. 59-A. A iniciativa popular, no âmbito do Poder Executivo Municipal, será tomada por 5% (cinco por
cento) do eleitorado do Município, mediante apresentação de:
I – planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
II – veto popular a obra pública ou privada considerada contrária ao interesse público ou prejudicial
ao meio ambiente.
§ 1º Quando se tratar de interesse específico no âmbito do bairro ou distrito, a iniciativa popular ou
o veto popular poderá ser tomado por 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos ali domiciliados.
§ 2º A obra objeto do veto deverá ser submetida a referendo popular.
Art. 59-B. É assegurado, no âmbito municipal, o recurso a consultas plebiscitárias e referendárias sobre
atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre lei ou parte de lei, projeto de lei ou parte de
projeto de lei, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a um terço dos vereadores da Câmara Municipal ou a 5%
(cinco por cento) do eleitorado do Município.
§ 1º O Município assegurará ao Tribunal Regional Eleitoral os recursos necessários à realização das
consultas plebiscitárias e referendárias.
§ 2º Lei Complementar disciplinará a realização de consultas plebiscitárias e referendárias no
âmbito do Município de Aquiraz.
SEÇÃO III
DAS INICIATIVAS NO GOVERNO
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Art. 60. O povo, organizado através de qualquer entidade representativa de atividades artísticas, culturais,
esportivas e profissionais em geral, legalmente constituída, terá direta participação no processo de decisão
do Poder Municipal, tanto Legislativo quanto Executivo, com propostas concretas, por escrito, sob a
forma de sugestão de Ante– Projeto de Lei e/ou de sugestão de Ante– Projeto de Planejamento
Administrativo quando as apresentarem:
I – pela unanimidade da Diretoria de Entidade Legal em funcionamento;
II – pelos Presidentes de pelo menos três Entidades Legais em funcionamento;
III – por, no mínimo, 100 (cem) eleitores com domicílio eleitoral no Município;
IV – por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, que tenha votado na última eleição, caso
em que a proposta se denomina, "Projeto de Lei" ou "Projeto de Planejamento"
§ 1º Quando a manifestação for um Ante– Projeto de Lei, esta será dirigida à Câmara Municipal
que, obrigatoriamente, a receberá, a lerá no expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte à recepção,
e sobre ela a Mesa Diretora emitirá parecer. Se o parecer opinar pela rejeição do Projeto, na Sessão na
qual o parecer seja submetido à discussão e julgamento do Plenário, o autor do Ante-Projeto, como tal
considerado o primeiro signatário do seu encaminhamento, terá direito a usar da palavra 10 (dez) minutos,
prorrogáveis por igual tempo, para defender a proposta no Plenário da Câmara. Caso o parecer da Mesa
Diretora concluir, por unanimidade pela aceitação, o Ante– Projeto será considerado como Projeto de Lei
e seguirá, daí por diante, pela forma regimental, o curso de processo legislativo, dando– se do fato
conhecimento aos interessados.
§ 2º Se a Mesa Diretora se omitir na providência, qualquer dos signatários do Ante– Projeto pode
solicitar ao Secretário da Mesa Diretora ponha a matéria na 1ª (primeira) ordem do dia da Sessão
subseqüente efeito de tramitação.
§ 3º A não observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º acima, o Presidente e/ou Secretário
incorrerá(ão) em infração político– administrativa sujeito(s) à suspensão do exercício do mandato, sem
remuneração, por 15 (quinze) dias por decisão da maioria absoluta do plenário.
§ 4º Em se tratando de Ante– Projeto de Planejamento Administrativo, este será remetido ao
Prefeito que o encaminhará, obrigatoriamente, ao setor competente da administração para conhecimento
do assunto e emitir parecer. Se este for desfavorável, o primeiro signatário do Ante– Projeto, ou
representantes designados pelos signatários, será(ão) chamado(s) a defender a proposta com vistas a
reconsideração da decisão.
§ 5º O Prefeito e/ou responsável pelo setor conforme o parágrafo anterior, fica sujeito às
penalidades, cominadas no § 3º, através de provocação à Câmara Municipal.
Art. 61. Quando a proposta popular for no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado votante na última
eleição e concluir por Proposta de Lei ou de Planejamento Administrativo será considerada, conforme o
caso, Projeto de Lei ou Projeto de Planejamento e como tal terá, obrigatoriamente, a tramitação regimental
prevista para a espécie.
SEÇÃO IV
DA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE RESPONSABILIDADES
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Art. 62. Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da Administração Municipal.
Parágrafo único. compete à Administração Municipal garantir os meios para que essa informação se
realize.
Art. 63. Toda entidade da sociedade civil, regularmente registrada, poderá fazer pedido de informação
sobre ato ou projeto da administração que deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias ou justificar a
impossibilidade da resposta.
§ 1º O prazo previsto poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, devendo, contudo, ser
notificado de tal fato o autor do requerimento.
§ 2º Caso a resposta não satisfaça, o requerente poderá reiterar o pedido especificando suas
demandas, para o qual a autoridade requerida terá o prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3º Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que trata este artigo.
Art. 64. Toda entidade da sociedade civil devidamente registrada em funcionamento, poderá requerer ao
Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para que esclareça
determinado ato ou projeto da administração.
§ 1º A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ficar
à disposição da população, desde o requerimento, toda a documentação atinente ao tema.
§ 2º Cada entidade terá direito, no máximo, á realização de 05 (cinco) audiências por ano, ficando a
partir daí a critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.
§ 3º Da audiência pública poderão participar além da entidade requerente, cidadãos e entidades
interessadas que terão direito a voz.
Art. 65. Só se procederá mediante audiência pública:
I – Projetos de licenciamentos que envolvam impacto ambiental;
II – atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico
ou cultural do Município;
III – realização de obra que comprometa mais de 5% (cinco por cento) do orçamento municipal.
Art. 66. A audiência prevista no artigo anterior deverá ser divulgada em pelo menos 02 (dois) órgãos de
imprensa de circulação municipal, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, seguindo no restante
o previsto.
Art. 67. Aos conselhos municipais serão franqueados o acesso a toda documentação e informação sobre
qualquer ato, fato, ou projeto da administração.
Art. 68. Aos conselhos municipais cabe a coordenação do sistema de informação da Prefeitura, tendo por
poder deliberativo, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta carta, para:
I – convocar "ex-officio" audiências públicas;
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II – determinar a realização de consultas populares;
III – determinar instalação de placas informativas em obras ou prédios públicos e as informações
que devam conter,
IV – outros atos envolvendo a informação popular.
Art. 69. O descumprimento das normas previstas na presente seção implica em infração política–
administrativa.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 70. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
IV – contribuição social cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de
previdência social;
V – contribuição para custeio de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de
energia elétrica.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a
esses objetos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2° As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
§ 3º A lei municipal que verse sobre matéria tributária guardará, dentro do princípio da reserva legal,
sintonia com as disposições da lei complementar federal sobre:
I – conflito de competência;
II – regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
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III – as normas gerais acerca de:
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de cálculo e contribuintes
de impostos devidamente cadastrados;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;
c) adequado tratamento a todos os contribuintes responsáveis pelas obrigações de incidência de
todas as espécies de tributos.
Art. 70-A. Somente a lei específica pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de
créditos tributários, bem como a forma sob a qual incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados.
Art. 70-B. O Município poderá celebrar convênios com a União, Estado, Distrito Federal e outros
Municípios para dispor sobre matérias tributárias.
Art. 70-C. Ficam o chefe do Poder Executivo e a Câmara Municipal, dentro de suas competências,
autorizados a criar contenciosos fiscais e conselhos administrativos, mediante processo legislativo regular.
CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 71. Compete ao Município instituir imposto sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua
aquisição;
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II, da Constituição
Federal, definidos em lei complementar federal.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II da
Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
§ 2° O imposto previsto no inciso II:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica
em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação,
cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a
compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
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b) compete ao Município em razão situação do bem;
c) compete ao Município em razão de localização do bem.
§ 3° A lei municipal observará as alíquotas máximas, bem como a exclusão da incidência do
imposto previsto no inciso III para as exportações de serviços para o Exterior, quando estabelecidas em lei
complementar.
Art. 72. O Código Tributário do Município, a ser votado e publicado esta Lei Orgânica, retificará e/ou
ratificará o já previsto na Legislação vigente: instituirá novos impostos, taxas, contribuição de melhoria,
pedágio, cominará penas pecuniárias por infringência da Legislação Municipal, e o mais que seja
considerado conveniente e oportuno dentro da competência tributante do Município.
Parágrafo único. O Código explicitará de maneira precisa e justa o fato gerador, o valor de cada
tributo, os critérios de avaliação, lançamentos e cobrança, forma e oportunidade de pagamento, bem como
instituirá o redutor monetário municipal variável (Unidade Fiscal Própria) pela qual serão calculados o
valor real do tributo devido e seus acessórios.
Art. 73. Os Municípios são obrigados a divulgar até o último dia de cada mês o montante de cada um dos
tributos arrecadados no mês anterior, bem como dos recursos recebidos, de origem tributária,
Art. 74. O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de bens imóveis é devido ao Município onde se situa
o bem.
Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza – ISS será matéria detalhada no
Código Tributário que, entre outras coisas, enumerará os serviços característicos e próprio; e o local da
prestação do serviço para efeito de incidência do ISS.
Art. 75. é vedado ao Município:
I – a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça;
II – a cobrança de tributos em relação a fatos geradores anteriores a lei;
III – a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou
aumentou;
IV – o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, salvo a
instituição de pedágio para atender ao custo de vias e transporte;
V – o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou
destino;
VI – a instituição de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente;
VII – a utilização de tributo com efeito de confisco;
VIII – a instituição de empréstimo compulsório;
IX – a concessão de anistia ou remissão que envolva matéria tributária sem lei autorizativa;
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X – a instituição do imposto sobre:
a) patrimônio, a renda ou serviços dos demais entes, havendo extensão para as fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, desde que suas finalidades não estejam relacionadas com a exploração
econômica regida por normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
b) templos de qualquer culto, no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços de suas finalidades
essenciais;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (inclusive suas fundações), das instituições
de educação e de assistência social sem fins lucrativos e das entidades sindicais;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Art. 76. Somente ao Município compete conceder isenções de tributos de sua competência.
Art. 77. O Município, para fins de justo procedimento com os contribuintes, não concederá isenção de
tributos a não ser após examinados, de per si, cada através de lei específica votada com amplo ate e
justificativa inequívoca de sua motivação e possibilidade, e com o necessário conhecimento da população.
Art. 78. O Município instituirá e consolidará no seu Código Tributário o Sistema de Taxa por Prestação
de Serviço, podendo ser tantos quantos os serviços considerados necessários e prioritários pela própria
comunidade, e estabelecerá com rigorosa justiça fiscal os valores, oportunidades de pagamento e a clara
aplicação dos recursos arrecadados, respeitado o princípio de que nenhum tributo será cobrado do
contribuinte no ano fiscal de sua instituição.
Art. 79. Nenhum estabelecimento comercial, bancário, industrial, independente de seu capital social, da
área ocupada, do número de empregados e da natureza da sua atividade, mesmo da pequena ou micro
empresa, sujeito ou não à tributação municipal, poderá funcionar sem anterior alvará de localização e
funcionamento, tudo conforme disponha ou venha a dispor o Código Tributário do Município.
Art. 80. Ficam instituídas as taxas de limpeza pública e a de coleta de lixo, a serem cobrados juntamente
com o IPTU (embora inteiramente distintos quanto à origem e aplicação) conforme a área e o volume do
lixo produzido, de acordo com critérios uniformes definidos em lei.
§ 1º Detritos resultantes de demolições, construções ou escavações de qualquer natureza, corte ou
poda de árvores e outros assemelhados, colocados na via, pública não tem sua remoção coberta pela taxa
de coleta de lixo. Sua remoção compete ao titular da propriedade do imóvel ou como contribuinte
substituto, o usuário por cessão gratuita ou onerosa.
§ 2º O lixo produzido por unidades hospitalares e industriais terão regulamentação especial, não
tendo sua remoção e tratamento coberto pelas taxas de limpeza pública e de coleta de lixo, referentes
apenas ao lixo domiciliar.
§ 3º O Código de Obras e Posturas disciplinará a matéria acima para efeito de penalização de
infração e cobrança de serviço.
Art. 81. Hotéis, casas de hospedagens, restaurantes, sorveterias, petisqueiras e agentes de atividades
assemelhadas ficam sujeitas ao pagamento da Taxa de Turismo, a ser cobrada na "conta" apresentada ao
usuário de seus serviços, tudo conforme critérios estabelecidos nas tabelas instituídas pelo Código
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Tributário do Município.
Art. 82. A taxa de Turismo, cobrada na forma do art. 81, se destinará a manter o Serviço de Segurança do
Turista, nos termos expressos no Regulamento da Atividade Turística.
Art. 83. Fica instituída a Contribuição de Melhoria na forma do art. 71, item III.
Parágrafo único. A contribuição de melhoria será lançada no ano seguinte ao da conclusão da obra;
o valor total lançado não pode ser superior à parte da despesa realizada no terreno e o pagamento pode ser
parcelado até 10 (dez) parcelas mensais sucessivas, conforme critério uniforme estabelecido em lei.
Art. 84. A edificação na área urbana do Distrito– Sede, e na sede dos demais distritos, em estado de
deterioração, desocupada ou imprópria ao uso familiar, comercial ou industrial, conforme constatação em
laudo pericial da Prefeitura, fica sujeito ao IPTU acrescido de 10% (dez por cento) no primeiro ano e 20%
(vinte por cento) no segundo ano, além de multa e correção monetária nos termos da lei. Quando não paga
a obrigação fiscal em 2 (dois) exercícios consecutivos, o débito será inscrito no rol da dívida ativa do
Município e o bem levado à hasta pública para liquidação do débito fiscal, despesas judiciárias e custos
cartoriais.
Art. 85. A casa residencial usada pelo seu proprietário ou por este cedida a título oneroso ou gratuito,
apenas por temporada, configurando uma ocupação efetiva inferior a seis meses, pagará os impostos
devidos acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de uso anti– social do imóvel.
Art. 86. O terreno nu, situado na zona definida como zona urbana do distrito– Sede ou na sede de outros
Distritos, não usado de modo permanente para fins econômico ou social, nos termos em que a lei defina ou
venha a definir, fica sujeito aos seguintes critérios de tributação:
I – Imposto Territorial integral no primeiro ano da tributação, progressivo à taxa de 10% (dez por
cento) ao ano por período, enquanto continuar o desuso;
II – aumento de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto do imposto se o terreno não for
totalmente murado e sua face (ou faces) externa tenha calçada e fios de pedra;
III – Isenção total do acréscimo do tributo quando:
a) – usado na sua totalidade, conforme disponha a lei, para um fim econômico e/ou social;
b) – de área total abaixo de 1.000² (mil metros quadrados) quando seu proprietário não tenha outro
imóvel.
Parágrafo único. A Prefeitura, através de programas, procurará colaborar com mudas de plantas
frutíferas, sementes, adubos e outros insumos no caso de utilização de terreno em atividade hortefrutícola;
e orientação da atividade de criatório de aves e outros pequenos animais, inclusive com a venda ou cessão
gratuita de matrizes e reprodutores, ajuda para abertura de cacimbas ou poços, conforme venha a ser
disposto em convênio entre as partes.
Art. 86-A. As empresas optantes pelo regime de Microempreendedor Individual (MEI), consoante a
legislação federal, a saber, a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações
posteriores, ficam isentas do pagamento da taxa de emissão e renovação de alvará de funcionamento e
localização.
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CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NOUTRAS RECEITAS
Art. 87. Dentro da repartição das receitas tributárias estabelecidas pela Constituição Federal pertencem ao
Município:
I – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (através de repasses de quota de participação do Município
nos tributos de competência da União):
a) do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)
– retido e incorporado integralmente pelo Município (art. 158, VCF); observar, para cálculo, as
tabelas emitidas pela Receita Federal;
b) do ITR (Imposto Territorial Rural)
– 50% do imposto para o Município e 50% para a União, que continua sendo cobrado por esta
última (art. 158, II/CF);
c) do IR e do IPI (Imposto de Renda e do Imposto sobre produtos Industrializados). – 22,5% deste
Fundo (composto pelo IR e pelo IPI), correspondem à Participação dos Municípios (art. 159, l– b/CF).
Sua aplicação é gradual, tendo sido 20% a partir de 05.10.88 e 20,5% no exercício financeiro de 1989;
21% em 1990, 21,5% em 1991, 22% em 1992 e 22,5% em 1993 (art. 34, § 22. I e III das DT/CF);
– o critério de distribuição se baseia em quanto menor a renda “per capta”, maior a participação do
Município, ou seja, permanece a participação a mesma. O TCU efetua o cálculo das quotas. Quanto ao
critério de distribuição, ou critério de rateio do fundo, este pode ser alterado por lei complementar (art. 39,
parágrafo único das DT/CF);
d) do Fundo sobre Exportações
– da arrecadação do lPI, em função das respectivas exportações, terão os Estados direito a 10% e
destes, caberá aos seus Municípios 25%, com critérios distributivos idênticos ao do ICM, (artigo 159, 11,
§ 22 e 32/CF).
II – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (através de repasses de quota de participação do Município
nos tributos de competência do Estado):
a) do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
– dos veículos automotores licenciados em seu território, sobre a arrecadação do IPVA 50% cabe ao
Município (Art. 158, III/CF);
b) do ICMS
– 25% do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias (aquelas tributadas pelo antigo ICM e mais aquelas que tinham imposto único, como
combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, energia elétrica, minerais) e sobre a prestação de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (art. 158, IV/CF).
CAPÍTULO IV
DA UNIDADE FISCAL, DAS TARIFAS E EMOLUMENTOS E DAS PENALIDADES
PECUNIÁRIAS
Art. 88. Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal do
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Município, como redutor monetário que propicie atualização constante dos valores a que tem direito.
Art. 89. Os preços, correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes
administrativos são desvinculados do critério da anualidade podendo, independentemente de se
referenciarem ou não na Unidade Fiscal do Município, serem atualizados.
Art. 90. A multa monetária por desrespeito às posturas municipais, regras, princípios e normas
estabelecidas em código, regulamentos, estatutos e demais instrumentos legais, será severa e progressiva
nas reincidências, justa com relação à proporção do malefício causado e deve identificar sem dúvida, o
agente direto ou aquele (se houver) em nome de quem este tenha agido.
§ 1º O infrator será notificado por escrito, em seu endereço de residência ou no seu local de trabalho,
no prazo máximo de 08 (oito) dias corridos da constatação do fato. Na notificação constará, sob pena de
nulidade, sumária de infração, ou os dispositivos legais infringidos; o valor da multa cominada; o prazo de
08 (oito) dias para pagá– la pelo seu valor nominal ou dela recorrer, e a advertência de que o não
pagamento no prazo ou a contestação não aceita implicará em acréscimo do valor– dia da multa e dos
acréscimos da própria multa, por reincidência.
§ 2º O setor competente da Prefeitura, no primeiro dia útil de cada mês, divulgará em local próprio,
e em ordem alfabética, o nome de cada infrator não remido nos prazos do parágrafo anterior, o valor da
multa e seus acréscimos por acessórios.
§ 3º O caráter da multa não é punitivo, mas social, visando a evitar dano ao coletivo comunitário.
Também não se propõe elevar a receita municipal, mas elevar os níveis de cidadania da população. Dentro
desta visão, os agentes municipais do setor serão instruídos e reciclados de modo a tratar o infrator como
um eventual desconhecedor da regra infringida, conquistando– se para a não repetição da infringência.
§ 4º É proibida a participação do agente municipal na cobrança da multa. A lei, porém, criará uma
fórmula de gratifica-lo financeiramente pela redução de infringência em sua área de atuação.
Art. 91. Suprimido
CAPÍTULO V
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 92. Dentre outras possíveis formas de indenização, cabe ao Município indenizações pagas pela
Petrobrás referentes ao petróleo, xisto betuminoso e gás natural, extraídos da bacia sedimentar terrestre e
da plataforma continental. (Lei nº 7.525/86, art. 82).
Parágrafo único. Os recursos recebidos serão aplicados, exclusivamente em energia, pavimentação
de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento
básico (Lei nº 7.525/86, art. 79).
Art. 92-A. O Município utilizará os recursos provenientes da extração do pré-sal exclusivamente nas
melhorias sociais de Aquiraz, incluídos educação, saúde, malha viária e segurança pública.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
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SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 93. O Município, entidade autônoma e básica de Federação, será administrado com rígida e segura:
I – Transparência de seus atos e ações;
II – Moralidade;
III – participação popular nas decisões;
IV – descentralização administrativa.
Art. 94. Poderão ser criados, por iniciativa do Prefeito, aprovados pela Câmara Municipal, distritos,
subprefeituras, administrações regionais ou equivalentes.
Art. 95. Os distritos, ou equivalentes, têm a função de descentralizar os serviços da Administração
Municipal possibilitando maior eficiência e controle por parte da população beneficiária.
Art. 96. Suprimido
Art. 97. As atribuições serão delegadas pelo Prefeito, nas mesmas condições dos Secretários e Diretores
de Departamento responsáveis pelos órgãos da Administração Direta ou equivalente na Indireta.
Art. 98. Art. 98. A Administração Pública Direta ou Indireta do Município obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios
constantes nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 99. O Município, para aproximar a administração dos munícipes e com a função descentralizadora,
poderá dividir-se territorial e administrativamente em subprefeituras, administrações regionais ou
distritais, na forma de lei complementar.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 100. A Administração Municipal instituirá órgãos de consulta, assessoramento e decisão que serão
compostos por representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local.
Parágrafo único. Esses órgãos poderão se constituir por temas, áreas ou para a administração
global.
Art. 101. Os órgãos previstos no art.100 terão os seguintes objetivos:
I – discutir os problemas suscitados pela comunidade;
II – assessorar o executivo nos encaminhamentos dos problemas;
III – discutir e decidir as prioridades do Município;
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IV – fiscalizar;
V – auxiliar o planejamento da cidade;
VI – discutir, assessorar e deliberar sobre as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e
plurianual;
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Art. 102. A Administração Municipal poderá ser composta de órgãos que se caracterizem como
Administração Direta e Administração Indireta.
§ 1º Compõe-se a Administração Direta de Secretarias ou órgãos equiparados.
§ 2º Compõe-se a Administração Indireta de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista.
Art. 103. A Administração Indireta se constitui como instrumento de descentralização da execução de
serviços e obras públicas.
§ 1º Somente serão criados órgãos de Administração Indireta em caso de inequívoca necessidade e
quando os órgãos de Administração Direta se mostrarem claramente insuficientes.
§ 2º A criação de qualquer órgão da Administração Indireta deve preceder abalizado estudo de
necessidade e viabilidade, inclusive sendo consultada a população do Município a forma do previsto nesta
Lei Orgânica.
§ 3º As entidades compreendidas na Administração Indireta devem, obrigatoriamente, ser criadas
por lei específica e serão vinculadas às Secretarias (ou órgãos equivalentes) em cuja área de competência
estiver enquadradas suas principais atividades.
SEÇÃO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 104. Entende-se a concretização do Poder Público, para ação e em sua própria forma de organização
e estado, como decorrência natural da formação do quadro de seus funcionários, elemento essencial e
definitivo ao qual se deve preservar e dignificar através:
I – da uniformidade e impessoalidade de critérios tanto para o ingresso como para o progresso dos
servidores em funções, cargos e empregos que integrarem a estrutura administrativa dos Poderes
Municipais, adotando– se privilegiadamente o sistema de mérito;
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II – da prevalência da isonomia substantiva sobre a isonomia formal, pela qual procurar– se– á dar
tratamento igual não apenas pela igualdade formal de denominação, mas pelo efetivo desempenho de
funções de atribuições iguais, de mesmo grau de complexidade e responsabilidade e para as quais se exigir
as mesmas qualificação e experiência profissional;
III – da uniformização gradativa para fins de unificação do regime jurídico pessoal dos servidores,
quanto aos principais institutos que regulam as relações entre estes e o Poder Público Municipal,
reduzindo– se, tanto quanto possível, por nivelamento e generalização pela mais favorável ao servidor, as
diferenças de tratamento institucionais que entre si se observam, sendo irrelevante, para efeitos salariais a
natureza jurídica do lugar ocupado pelo servidor, se cargo, estatutariamente, ou emprego público
municipal;
IV – da gestão participativa dos planos, programas projetos e da Política Municipal de Recursos
Humanos, pela presença do servidor, por seus legítimos representantes, nos órgãos de deliberação superior
do sistema;
V – do apoio à livre organização da categoria de servidores públicos municipais, proibindo
tratamentos discriminatórios e injustos entre Secretarias e entre servidores, sejam celetistas ou
estatutários; da Administração Direta ou da Indireta; sejam aposentados ou estejam em atividade, enfim
não dividindo ou desagregando em suas formas de associação e representação, para não debilitar seu
legítimo poder de conservação enquanto cumpridora das finalidades públicas;
VI – da preferência aos servidores do quadro para o exercício das chefias intermediárias, na
qualidade de funções gratificadas, deixando, de forma reduzida e notadamente para chefias superiores, a
qualificação sob forma de cargos comissionados.
Art. 105. A Política de Pessoal do Município terá por base, além do disposto no art. 104, os seguintes
preceitos:
I – valorização e dignidade da função pública, para imprimir-lhe o máximo de rendimento e
utilização social e profissionalizar o servidor municipal;
II – a função pública municipal, sob qualquer regime jurídico implica responsabilidade:
a) pelo desenvolvimento econômico e social das comunidades do Município;
b) pela harmonia e bem– estar social da coletividade;
c) pelo uso adequado e parcimonioso dos bens e recursos públicos municipais;
d) pelo cumprimento da legislação municipal nos assuntos de peculiar interesse do Município;
III – os programas relativos a administração de recursos humanos ajustar-se-ão ao planejamento
institucional da organização de cada Poder Municipal;
IV – o ingresso e a carreira do servidor municipal serão regidos pelo sistema do mérito através de
concursos. Os atos administrativos que contrariarem este princípio serão nulos de pleno direito;
V – a política salarial para a Administração Pública Municipal será ajustada às diretrizes da política
econômico-financeira institucional e através da criação de planos de cargos e carreiras setorizados, sempre
que possível, às condições do mercado de trabalho, e ainda referenciando-se na necessidade básica de
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subsistência do trabalhador servidor público e de sua família;
VI – as normas de estatuto geral concernente aos abusos dos funcionários públicos e às proibições a
eles impostas aplicam– se a todos os servidores e dirigentes da Administração Municipal, quaisquer que
sejam os regimes jurídicos pessoais.
Art. 106. Aos servidores públicos cumpre observar as prescrições legais, regulamentares; executar com
zelo e presteza as tarefas que Ihes são cometidas; cumprir ordens, determinações e instruções superiores;
formular sugestões visando o aperfeiçoamento do trabalho e assinar documentos quando for o caso,
observando sempre o compromisso com o público e com o serviço, a ética profissional, o exercício da
cidadania e o direito e dever da dignidade.
Art. 107. Considera-se falta relevante a ausência de resposta aos encaminhamentos administrativos dentro
de prazos suficientes e razoáveis, na forma da lei.
Art. 108. Aos dirigentes e servidores municipais cabe atender, com urbanidade e eficiência, àquelas que
procuram o serviço público, especialmente aos mais carentes, fazendo– se por essencial o entendimento
que a existência do serviço público só faz sentido na razão direta em que os serviços são reais e
satisfatoriamente prestados ao público no Município.
Art. 109. Cabe ao Poder Público Municipal o esforço de, dentro do possível, lotar o servidor público o
mais próximo do seu local de moradia, garantindo as condições para o exercício de suas funções de forma
digna.
Subseção II
Dos Servidores Públicos Municipais
Art. 110. O Município instituirá regime jurídico único e plano de cargos, carreiras e salários para os
servidores da Administração Direta e Indireta.
§ 1º A lei assegurará, aos servidores da Administração Direta e Indireta, isonomia de vencimentos
para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dentro do mesmo Poder ou entre servidores do Poder
Executivo e do Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao
local de trabalho.
§ 2º Aplica– se aos servidores do Município as normas contidas no Art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII,
IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXII, XXIII, XXIV, e XXX da Constituição
Federal, consistindo nos seguintes direitos:
I – de nenhum servidor municipal perceber importância mensal inferior ao salário mínimo fixado em
lei, nacionalmente unificado e reajustado periodicamente para preservação de seu poder aquisitivo,
ressalvado o disposto no art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, e atendidos
os artigos 4º e 5º do Ato das Disposições Transitórias desta Lei Orgânica;
II – de irredutibilidade de vencimento;
III – de garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebam remuneração variável;
IV – de décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria,
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tendo como base a remuneração de dezembro de cada ano;
V – de remuneração de trabalho noturno superior ao do diurno;
VI – de proteção do salário, na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
VII – de salário– família para seus dependentes;
VIII – de duração de trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas
semanais;
IX – de repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos;
X – de remuneração de serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à
normal;
XI – de férias anuais remuneradas com, pelo menos um terço a mais do que o salário normal;
XII – de licença à gestante sem prejuízo de emprego e do salário, com duração de 180 (cento e
oitenta) dias;
XIII – licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos, com duração de 10 (dez)
dias, assistindo igual direito ao pai adotante; 
XIV – licença especial servidor que adotar legalmente criança recém nascida ou obtiver guarda
judicial para fins de adoção, nos seguintes termos: 
a) no caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será
de 180 (cento e oitenta) dias;
b) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de
idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias;
c) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de
idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
XV – de proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, nos termos da
lei;
XVI – de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meios de normas de saúde, higiene e
segurança;
XVII – de adicional de remuneração para as atividades insalubres, com risco de vida ou perigosas,
na forma da lei;
XVIII – de proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por
motivo de gênero, idade, cor ou estado civil.
§ 3º Findo o período de licença para tratamento a que se refere o inciso XVIII deste artigo, e
comprovadamente persistindo os sintomas da disfunção vocal, o professor deverá ser readaptado de
função, sem qualquer prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, como se na regência de sala de aula
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estivesse.
§ 4º O regime jurídico de que trata o "caput" deste artigo será o de direito público administrativo e
lei complementar disporá sobre o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Aquiraz, observados os
princípios e normas gerais estabelecidas nesta lei Orgânica, na Constituição Estadual e na Constituição
Federal.
§ 5º O Estatuto do Funcionário Público Municipal englobará todos os servidores que poderá ser
completada com capítulo especial para atender suas particularidades.
Art. 110-A. Constituem ainda garantias aos servidores:
I – a duração normal da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras não excederá às 6 (seis) horas diárias e às 30 (trinta) horas semanais;
II – garantia da imediata implantação, no Município, dos Pisos Nacionais conquistados, como é o
caso dos professores e, mais recentemente, dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Sanitários de
Saúde;
III – garantia aos professores municipais da implantação de 1/3 (um terço) da sua carga horária para
o planejamento das aulas;
IV – garantia de carga horária reduzida em até duas horas diárias para a frequência a curso de nível
superior ou a curso de qualificação na sua área de atuação;
Art. 111. A investidura em cargo público ou emprego público de entidade municipal depende de prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos
em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º A idade mínima para ingresso no serviço público na forma deste artigo é de 18 (dezoito) anos.
§ 2º O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual
período.
§ 3º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso
público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego na carreira.
§ 4º Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por
servidores ocupante de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.
§ 5º O candidato aprovado em concurso público municipal, dentro do número de vagas ofertados em
cada caso, terá garantida a sua nomeação compulsória para a vaga.
Art. 112. É garantido ao servidor público municipal de Aquiraz o direito à livre associação sindical.
Art. 113. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar
Federal.
Art. 114. Nenhum servidor público municipal poderá perceber vencimentos superiores à remuneração em
espécie, que perceber a qualquer título o Prefeito Municipal, ressalvados o contido no inciso XI do art. 37
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da Constituição Federal.
Art. 115. Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não poderão ser superior aos pagos pelo Poder
Executivo do Município.
Art. 116. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento para efeito da remuneração de pessoal do
serviço público.
Art. 117. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade
de horários:
a) de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) e de dois cargos privativos da área de saúde.
Parágrafo único. A proibição de acumular estende– se a empregos e funções e abrange Autarquias,
Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações mantidas pelo Poder Público.
Art. 118. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
§ 1º O servidor público que ocupar cargo comissionado ou função comissionada nos poderes
municipais por 5 (cinco) anos ininterruptos ou 8 (oito) anos intercalados, terá incorporada à sua
remuneração o valor integral percebido pela representação do maior cargo ocupado.
§ 2° Ficam mantidos os oitavos concedidos até a presente data, considerando-se, inclusive, o tempo
de serviço público prestado sob o regime da legislação trabalhista, observadas, para este efeito, as
seguintes prescrições:
I – a contagem do período de exercício terá início a partir do primeiro provimento em cargo em
comissão, função de confiança ou função gratificada, integrantes, respectivamente, dos Grupos-Direção,
Chefia e Assessoramento Superiores, instituídos na conformidade da Lei Municipal específica, ou em
cargo de natureza especial previsto em lei;
II – as gratificações que forem incorporadas integralmente serão transformadas em vantagem
pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos
servidores públicos municipais garantindo o instituto da estabilidade financeira dos servidores públicos.
Art. 119. Salvo as diferenciações salariais decorrentes do sistema de classificação e avaliação de cargos,
os reajustamentos periódicos observarão índices gerais, aplicáveis ao universo de servidores do
Município.
Art. 120. O Município garantirá a eficácia das normas sobre aposentadoria do servidor público municipal.
Art. 120-A. O servidor público do Município de Aquiraz será considerado em licença especial, podendo
afastar-se do serviço, caso tenha decorrido 60 (sessenta) dias da data em que tiver sido protocolado o
requerimento de aposentadoria sem que haja manifestação da Administração.
Art. 120-B. São estáveis a partir de 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo
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de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Parágrafo único. O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitado em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar,
assegurada a ampla defesa e o contraditório.
SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
Art. 121. Cabe ao Poder Público Municipal, após a promulgação desta Lei Orgânica, desenvolver a
regulamentação disciplinadora da Administração de Material, observados, dentre outros, os seguintes:
I – planejamento do que e em que quantidade deve ser adquirida para o correto funcionamento das
estruturas e serviços públicos;
II – criação de sistema que ofereça segurança quanto ao planejamento, aquisição ou alienação,
estoque, distribuição, controle e avaliação sistemática das necessidades e usos de materiais; e ainda quanto
à contratação dos serviços necessários ao funcionamento interno do serviço público;
III – licitação sistemática e habitual;
IV – implantação de almoxarifado;
V – identificação e controle dos gastos públicos.
Parágrafo único. Cabe responsabilidade aos titulares dos órgãos públicos pela falta dos materiais e
serviços necessários, assim como por qualquer desperdício que ocorra.
SEÇÃO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E DOS BENS PÚBLICOS
Art. 122. Constituem bens municipais todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que
a qualquer título pertençam ao Município.
Art. 123. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara
quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 124. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando–
se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
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Art. 125. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente
justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada nos seguintes
casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos dos donatários, o prazo de seu
cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
II – quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) ações, que serão vendidas em Bolsa.
§ 1º O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão
de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser
dispensada por lei, quando o uso se destina a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais,
ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e
inaproveitáveis para edificação de obras públicas, dependerá apenas de prévia autorização legislativa. As
áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam
aproveitáveis ou não.
Art. 126. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de
autorização legislativa.
Art. 127. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou
autorização, conforme o caso, e o interesse público exigir.
§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial dominiais dependerá de lei e
concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser
dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviços públicos, a entidades
assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para
finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
§ 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por
decreto.
§ 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para
atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
SEÇÃO VII
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DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Art. 128. Lei Complementar determinará as normas em que se deve proceder a Administração das
Finanças Públicas Municipais.
Parágrafo único. A Administração das Finanças deve observar a máxima transparência e
racionalidade, compatibilizando a necessidade do controle às possibilidades e condições administrativas
locais e, sobretudo, oferecendo a efetividade necessária.
SEÇÃO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 129. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta
e indireta, fundações e órgãos controlados pelo poder público, ainda que custeadas por entidades privadas,
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e será realizada de forma a não abusar da
confiança do cidadão, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar de sua
credulidade.
§ 1º É vedada a utilização de nomes, símbolos, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A publicidade a que se refere este artigo somente poderá ser realizada após aprovação, pela
Câmara Municipal, de plano anual de publicidade, que conterá previsão dos seus custos e objetivos na
forma da lei.
§ 3º A veiculação da publicidade; a que se refere este artigo, é restrita ao território do Município,
exceto aquelas inseridas em órgãos de comunicação impressos de circulação extra-municipal.
§ 4º O Poder Executivo publicará e enviará ao Poder Legislativo e ao Conselho Popular, no máximo
30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório completo sobre os gastos publicitários da
administração direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, na forma da lei.
§ 5º As empresas estatais, que sofrem concorrência de mercado, deverão restringir sua publicidade
ao seu objetivo social, não estando sujeitas ao que é determinado nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 6º Verificada a violação ao disposto neste artigo, caberá à Câmara Municipal, por maioria
absoluta, determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade.
§ 7º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em infração político– administrativa,
sem prejuízo da suspensão da publicidade e da instauração imediata de procedimento administrativo para
sua apuração.
Subseção II
Dos Atos Municipais
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Art. 130. A publicação das leis e atos municipais, salvo onde houver imprensa oficial, poderá ser feita em
órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal,
conforme o caso.
§ 1º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 2º Os atos de repercussão externa só produzirão efeitos após a sua publicação.
§ 3º A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais deverá ser feita por
licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência,
horário, tiragem e distribuição.
Art. 131. O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:
I – termos de compromisso e posse;
II – declaração de bens;
III – atas das sessões da Câmara;
IV – registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
V – cópia de correspondência oficial;
VI – protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VII – licitações e contratos para obras e serviços;
VIII – contrato de servidores;
IX – contratos em geral;
X – contabilidade e finanças;
XI – concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
XII – tombamento de bens imóveis;
XIII – registro de loteamentos aprovados.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara,
conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema,
convenientemente autenticados.
§ 3º Os livros, fichas, ou outro sistema, estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, bastando,
para tanto, apresentar requerimento.
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Art. 132. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das
seguintes normas:
I – decreto, numerado em ordem cronológica, independente de mandato, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de
créditos extraordinários;
d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de
desapropriação ou de servidão administrativa;
e) aprovação de regulamento ou de regimento;
f) permissão de uso de bens e serviços municipais;
g) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administradores não privativos de
lei;
i) normas de efeitos externos, não privativos de lei;
j) fixação e alteração de preços.
II – portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros do pessoal;
c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista;
d) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos
individuais de efeitos internos;
e) outros casos determinados em lei ou decreto.
Parágrafo único. Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão ser delegados.
Art. 133. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de
15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou
servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais,
se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo único. As certidões relativas ao exercício do cargo de Prefeito serão fornecidas por
Secretário da Prefeitura.
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CAPÍTULO VIII
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 134. O Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de
planejamento, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como instrumento de
democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos
particulares.
§ 1º Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da
realidade local e da manifestação da população, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua
aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.
§ 2º Os planos integrantes do processo de planejamento deverão ser compatíveis entre si e seguir as
políticas gerais e setoriais segundo as quais o Município organiza sua ação.
§ 3º É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as fases do planejamento municipal,
na forma da lei, através das suas instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação
popular.
§ 4º Lei Complementar disciplinará a realização, a discussão, o acompanhamento da implantação, a
revisão e atualização dos planos integrantes do processo de planejamento.
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 135. Integram o processo de planejamento os seguintes planos:
I - o Plano Diretor, de elaboração e atualização obrigatórias, nos termos da Constituição da
República;
II - o plano plurianual;
III - os planos setoriais, regionais, locais e específicos.
Art. 135-A. Os planos vinculam os atos de órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Parágrafo único. A lei disporá sobre os procedimentos e meios necessários à vinculação dos atos da
administração aos planos integrantes do processo de planejamento.
Art. 135-B. Compete ao Município implantar e manter atualizado o sistema municipal de informações
sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive
cartográficas e geológicas, ambientais e outras de relevante interesse para o Município, assegurada sua
ampla e periódica divulgação, e garantindo seu acesso aos munícipes.
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§ 1º O sistema de informações deve atender aos princípios da simplificação, economicidade,
precisão e segurança, evitando-se duplicações de meios e instrumentos.
§ 2º Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer ao Município, nos termos da lei,
todos os dados e informações necessárias ao sistema.
§ 3º O sistema de informações estabelecerá indicadores econômicos, financeiros, sociais,
urbanísticos e ambientais, entre outros, mantendo-os atualizados e divulgando-os periodicamente, de
forma a permitir a avaliação, pela população, dos resultados da ação da administração.
Art. 135-C. Será criado um Conselho Municipal de Planejamento, formado por representantes de distintas
entidades da sociedade civil, que terão parte na elaboração e execução do Plano Diretor do Município.
Parágrafo único. Lei Complementar regulamentará a criação, composição paritária e a organização
do Conselho.
SEÇÃO III
DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
Art. 136. O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua
política de desenvolvimento integrado dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos
objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mediante adequado
sistema de planejamento.
Art. 137. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é o instrumento orientador e básico dos
processos de transformação da realidade do Município, considerada em seus aspectos social, econômico,
físico e administrativo, permitindo ao Poder Público local avaliar e projetar sua ação de modo contínuo e
permanente, e servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.
§ 1º No referente ao aspecto social deverá o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado conter
disposições sobre a criação de condições de bem– estar das populações urbana e rural e participação social
das comunidades organizadas e representativas nas decisões em que estiverem envolvidas.
§ 2º No que se refere ao aspecto econômico o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá
conter disposições sobre o desenvolvimento econômico do Município e sua integração à economia
regional.
§ 3º No que se refere ao aspecto físico o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá conter
disposições sobre o zoneamento, o loteamento, as obras, a edificação, os serviços públicos locais e a
preservação do ambiente natural e cultural para todo o território do Município, entendido como áreas
urbana e rural.
Art. 138. O Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas recursos humanos e técnicos
voltados à coordenação da ação planejada da Administração Municipal.
Art. 139. Será assegurada, pela participação em órgão competente do Sistema de Planejamento, a
cooperação de associações representativas legalmente organizadas, mediante a indicação de um membro
por associação, com o Planejamento Municipal desde a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado e seu acompanhamento, passando pelo projeto e execução das leis decorrentes do Plano Diretor,
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até a elaboração e execução de projetos e programas correlatos.
Art. 140. Fica assegurado o amplo acesso da população às informações sobre o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, e às demais leis municipais dele resultantes.
Parágrafo único. Deverá o Município promover ampla divulgação do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, bem como da legislação dele originária. A divulgação deverá incluir palestras
e debates em todos os distritos pertencentes ao Município, bem como a publicação da legislação em
edições populares.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 141. As normas orçamentárias do Município obedecerão às disposições da Constituição da
República, às normas gerais de direito financeiro e ao disposto nesta Lei Orgânica, devendo o Município
programar suas atividades financeiras mediante leis de iniciativa do Poder Executivo, abrangendo:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias anuais;
III – os orçamentos anuais.
§1° A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas de administração pública municipal direta e indireta, abrangendo os programas de
manutenção e expansão das ações do governo.
§ 2º Fica assegurada a participação da comunidade, a partir das regiões do Município, nas etapas de
elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, observado o que estabelece a Lei Orgânica.
§ 3° Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado
sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
§ 4º A lei de diretrizes orçamentárias de caráter anual compreenderá:
I – as metas e as prioridades da administração pública municipal direta e indireta;
II – as projeções das receitas e as despesas para o exercício financeiro subsequente;
III – os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos e as entidades
administrativas do Município;
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IV – as diretrizes relativas à política de pessoal da administração direta e indireta do Município;
V – as orientações do planejamento para elaboração e execução das normas da lei orçamentária
anual;
VI – os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e
social do Município;
VII – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VIII – as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de
propriedade das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância;
IX – os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de
quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública municipal.
§ 5° O chefe do Poder Executivo ordenará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a
publicação de relatórios resumidos de execução orçamentária com remessa suficiente da matéria para
apreciação da Câmara Municipal.
§ 6° Os planos de programas municipais, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão
elaborados em consonância com o plano plurianual apreciado pela Câmara Municipal.
§ 7° A lei orçamentária anualmente compreenderá:
I – o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos poderes do Município, seus fundos,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
estimadas as receitas, efetivas e potenciais, aqui incluídas as renúncias fiscais a qualquer título;
II – o orçamento de investimento das empresas públicas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as unidades e os órgãos a ela vinculadas,
da administração direta ou indireta, compreendendo receitas próprias e as receitas de transferência do
erário municipal e suas aplicações relativas às fundações.
§ 8° Os orçamentos previstos no § 7°, itens I, II, III e IV deste artigo, deverão ser elaborados em
consonância com a política de desenvolvimento urbano e regional, integrante do Plano Plurianual.
§ 9° O projeto da lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre receitas e
despesas públicas decorrentes de concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia, pela administração municipal, detalhados de forma regionalizada e identificando os objetivos de
referidas concessões.
§ 10. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de crédito ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
§ 11. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
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§ 12. O Poder Executivo instituirá o orçamento participativo como força de viabilizar a participação
popular na elaboração, definição e acompanhamento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual.
§ 13. Os créditos devidamente autorizados deverão ser demonstrados suas aplicações
quadrimestralmente na conformidade da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 14. A reestimativa por parte do Poder Legislativo, em qualquer unidade orçamentária, só será
admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 142. O Plano Plurianual do Município, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do
mandato prefeitoral subsequente deverá ser remetido para a Câmara Municipal de Aquiraz até 4 (quatro)
meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o final do
primeiro período da Sessão Legislativa.
Art. 143. Deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Aquiraz até 8 (oito) meses e meio antes
do encerramento do exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser
devolvido para a sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.
Art. 144. O Projeto de Lei Orçamentária do Município deverá ser remetido para a Câmara Municipal de
Aquiraz até o dia 1º de outubro que antecede o encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 145. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual
e os créditos adicionais serão obrigatoriamente apreciados pela Câmara Municipal.
§1° Caberá às comissões técnicas competentes da Câmara Municipal:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive com observância aos dispostos no § 3° do
artigo 31 da Constituição Federal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais,
previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
§ 2° As emendas serão apresentadas à comissão competente, que sobre elas emitirá parecer e
apreciadas em Plenário, na forma regimental.
§ 3° As emendas ao projeto de lei orçamentário ou aos projetos que o modifiquem somente podem
ser aprovados nos casos em que:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas,
excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
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c) transferência de recursos para entidades da administração indireta, na forma da lei.
III – sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões; ou
b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando
incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5° O Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificação
nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação em Plenário, da parte
cuja alteração é proposta.
§ 6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto quanto a
esta matéria, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 7º Sempre que solicitado pela Câmara Municipal por decisão da maioria dos seus membros, o
Tribunal de Contas dos Municípios emitirá, no prazo nunca superior a quinze dias úteis, parecer prévio
sobre a proposta orçamentária.
§ 8º O Poder Executivo Municipal é obrigado a executar, no mínimo, o valor correspondente a 1%
(um por cento) da receita prevista para o exercício, das despesas aprovadas no orçamento participativo.
§ 9º O Poder Executivo Municipal está obrigado a executar, pelo menos, 0,1% (zero vírgula um por
cento) do valor correspondente à receita estimada na lei orçamentária anual do Município prevista para o
exercício, das emendas apresentadas por cada Vereador ao projeto de lei orçamentária anual, aprovadas
pela Câmara Municipal, observados os §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 10. O Poder Executivo é obrigado a realizar pelo menos 1 (uma) audiência pública em cada
Distrito de Aquiraz, no período de confecção do Projeto de Lei do Plano Plurianual e no Projeto de Lei
Orçamentário Anual (LOA).
Art. 146. São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, exceto as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara
Municipal por maioria absoluta;
III – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do
produto da arrecadação dos impostos de competência do Município, bem como a repartição das receitas
tributárias transferidas pela União e o Estado, na forma disposta na Constituição Federal;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
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dos recursos orçamentários;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal, para
suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
X – a subvenção ou auxilio do poder público municipal às entidades de previdência privada com fins
lucrativos.
§ 1º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício
financeiro, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subsequente.
§ 2° A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 147. A despesa com pessoal ativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas
públicas e as sociedades de economia mista, que não dependam de recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal ou de custeio geral ou de capital.
Art. 148. Excluídas as operações de crédito e participação nas diversas transferências, a Câmara
Municipal elaborará sua proposta orçamentária, cujo montante não poderá exceder as determinações
legais pertinentes à lei complementar que cuide da matéria específica.
Art. 149. Suprimido
Art. 150. Suprimido
Art. 151. Suprimido
Art. 152. Suprimido
Art. 153. Suprimido
Art. 154. Suprimido
Art. 155. Suprimido
Art. 156. Suprimido
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CAPÍTULO IX
DA DEFINIÇÃO, DO USO E APLICAÇÃO, DA ATUALIZAÇÃO DOS MEIOS
Art. 157. Compete ao Governo Municipal, aqui entendido o Executivo e o Legislativo, a responsabilidade
na correta determinação dos meios necessários ao exercício do Poder Público, sejam recursos financeiros,
tributários, receitas partilhadas, outros recursos econômico– financeiros, indenização, organização
administrativa, planejamento e orçamento, conforme disposto na estrutura, Título III, desta Lei Orgânica.
§ 1º Os meios, quando se tratar de recursos tributários, deverão estar de acordo com a capacidade
contributiva do sujeito passivo podendo o Município, inclusive, conceder isenções, observado o disposto
no art.?
§ 2º Qualquer benefício fiscal ou isenção de tributos somente deve ocorrer em caso estritamente
justificável, e desde que não comprometa a capacidade econômico– financeira do Município para a
realização de suas necessidades básicas priorizadas pelo Coletivo Social.
Art. 158. A atualização permanente dos meios para o exercício de poder, explicitados no artigo anterior, é
obrigação indeclinável do Executivo e do Legislativo Municipais, ocorrendo infração político--
administrativa pela omissão no trato da matéria que implique em prejuízos para o Município.
Art. 159. Para definição, uso, aplicação e atualização dos meios, cabe ao Poder Público observar:
I – a finalidade do serviço público que define a existência do próprio Governo Municipal;
II – o entendimento das condições, recursos e potencialidades locais e regionais;
III – a transferência administrativa e o compromisso social;
IV – a racionalidade administrativa e a motivação do corpo de funcionários (aqui entendidos os
servidores sob qualquer regime jurídico);
V – o envolvimento da comunidade na fixação e controle das prioridades públicas, e ainda, a sua
indução a um comportamento social participativo e responsável;
VI – a coragem cívica para assumir medidas necessárias;
VII – a compatibilização entre gastos e receitas;
VIII – a harmonia e responsabilidade entre os Poderes Executivo e Legislativo;
IX – a capacidade, e obrigação indeclinável, de interveniência a nível regional, Estadual e Federal,
na intransigente e correta defesa dos interesses da comunidade municipal;
X – a necessidade de investimento e indução aos processos produtivos, e a distribuição da renda na
sociedade.
TÍTULO IV
DAS FUNÇÕES EXECUTIVAS DO GOVERNO MUNICIPAL
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CAPÍTULO I
DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
SEÇÃO I
DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E POLITICAS PÚBLICAS
Art. 160. A política de desenvolvimento municipal a ser formulada, executada e controlada pelo Poder
Público, terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais das áreas urbanas e rurais do
Município e a garantia de bem– estar de sua população.
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Art. 161. A elaboração, implantação e controle das políticas públicas estão condicionadas às funções
sociais do Município compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte
público, saneamento, energia elétrica, iluminação pública, gás, abastecimento, comunicação, saúde,
educação, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
§ 1º O exercício do direito de propriedade atendera a sua função social, enquanto condicionado às
funções sociais do Município.
§ 2º Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário adoção de
medidas que visem a direcionar a propriedade para o uso produtivo.
Art. 162. Para assegurar as funções sociais do Município e da propriedade o Poder Público usará
principalmente os seguintes instrumentos:
I – imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, progressivo no tempo sobre o imóvel
não utilizado ou subutilizado;
II – diferenciação do Imposto de Transmissão de Bens “Inter Vivos” para imóveis não utilizados ou
subutilizado;
III – Contribuição de Melhoria;
IV – desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
V – discriminação de terras de propriedade do setor público, destinadas ao uso produtivo.
VI – inventário, registros, vigilância e tombamento de imóveis.
Art. 163. O direito de propriedade territorial urbano e rural pressupõe o direito de construir, cujo exercício
deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
Art. 164. O Município deve planejar, elaborar e executar programas de per si e/ou solidariamente com
outros Municípios, Estado e União, objetivando assegurar a permanência do cidadão do meio rural,
garantindo– lhe os direitos de acesso à propriedade, moradia, saneamento, transporte coletivo, saúde,
educação, abastecimento e segurança.
§ 1º Deverá o Município participar do processo de reforma agrária, quando se tratar do território
municipal, bem como prestar assessoramento ao município ao longo do processo acima referido, desde o
levantamento de terras que podem ser utilizadas até o desenvolvimento de condições favoráveis à sua
natural integração.
§ 2º Obriga-se o Município a elaborar o levantamento das propriedades rurais para fins de aplicação
do Imposto Territorial Rural sobre o qual o Município é participante.
Art. 165. Fica o Poder Público Municipal obrigado a formular e executar políticas habitacionais que
permitam o acesso à moradia, nos meios urbano e rural, a todos os munícipes e a avaliação e
aprimoramento de tecnologias voltadas para a habitação bem como oferecer assessoria técnica.
Parágrafo único. Cabe à Administração Municipal promover e executar programas de construção de
moradias para a população de baixa renda, garantindo as condições habitacionais adequadas à família,
saneamento básico e acesso ao transporte.
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Art. 166. O transporte público, saneamento, a energia elétrica, a iluminação pública, o abastecimento
alimentar e a segurança são serviços públicos a que todo o município tem direito sendo de
responsabilidade do Poder Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação destes serviços.
§ 1º No caso específico do gás, cabe ao Município a tarefa de planejar, acompanhar e fiscalizar o
serviço oferecido pelo Estado à população.
§ 2º A operação e execução dos serviços serão feitas de forma direta, ou por concessão ou permissão
nos termos da lei Municipal.
Art. 167. É dever do Poder Público fornecer estes serviços com taxas ou tarifas condizentes com o poder
aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.
Parágrafo único. Sempre que se tornar inviável o cumprimento do “caput” deste artigo por motivos
alheios à esfera do Poder Municipal, obriga– se este poder a apresentar à população as devidas
justificativas bem como tentar solucionar o problema no âmbito estadual ou federal.
Art. 168. Fica assegurada a participação organizada da população no planejamento, operação e
acompanhamento das diversas fases de implantação dos diferentes serviços, bem como o acesso às
informações.
Art. 169. Cabe ao Município planejar, executar, controlar, bem como, sempre que necessário, promover as
práticas de lazer e esportes no território Municipal, com a colaboração da liga desportiva de Aquiraz.
Art. 170. Cabe ao Município estimular, apoiar e preservar as manifestações culturais locais e regionais,
bem como promover ou colaborar nas atividades culturais de interesse da comunidade.
Parágrafo único. A fim de cumprir o disposto no “caput” deste artigo, deverá o Município contar
com a participação da comunidade, organizada e representativa, quando do planejamento, execução e
acompanhamento destas ações.
Art. 171. Na elaboração dos respectivos orçamentos e dos planos plurianual, o Município deverá prever
as dotações necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.
Art. 172. Todas as questões contidas nos artigos pertencentes a este Capítulo serão objeto do Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município e legislação decorrente.
SEÇÃO II
DA HABITAÇÃO DE INTERES SOCIAL
Subseção I
Objetivos, Princípios e Diretrizes
Art. 172-A. Competirá ao poder público municipal estabelecer uma política habitacional integrada à da
União e à do Estado, objetivando solucionar o déficit habitacional com base nos seguintes objetivos:
I – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e
sustentável;
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II – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o
acesso à habitação voltada à população de menor renda; e
III – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que
desempenham funções no setor da habitação.
IV – articular com outras políticas setoriais na efetivação de políticas públicas inclusivas, com
atenção especial aos grupos sociais vulneráveis;
V- Manter o sistema de controle de beneficiários da política habitacional;
VI- Primar pela construção de moradias que atinja o mínimo existencial, compatível com a
dignidade da pessoa humana.
Art. 172-B. A Política Municipal de Habitação deverá cumprir o que está disposto no Sistema Municipal
de Habitação de Interesse Social- SMHIS, previsto em lei.
Art. 172-C. O poder público estimulará a participação popular na efetivação da política habitacional, com
o desenvolvimento de fóruns, conselhos e demais instâncias que permitam o acesso da população a
informações e ao processo de tomada de decisões.
§ 1º As entidades responsáveis pelo setor habitacional deverão contar com recursos orçamentários
próprios e de outras fontes, com vista à implantação da política habitacional do Município.
§ 2º Farão parte do SMHIS as fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias,
cooperativas habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área
habitacional, afins ou complementares, todos na condição de agentes promotores das ações no âmbito do
SMHIS.
§ 3º O Poder Público poderá atuar em parceria com entidades da sociedade civil, visando à
promover condições melhores condições de moradia para população que vive em situação vulnerabilidade
social e habitacional.
Subseção II
Sistema Municipal de Habitação, Conselho Gestor e Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social
Art. 172-D. Integram o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS) os seguintes órgãos
e entidades:
I – Secretaria do Trabalho e Assistência Social, órgão central do SMHIS;
II – Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);
III – Caixa Econômica Federal (CEF), agente operador do FNHIS;
IV – conselhos no âmbito municipal, com atribuições específicas relativas às questões urbanas e
habitacionais;
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VI – órgãos e as instituições integrantes da administração pública, direta ou indireta, da esfera
municipal que desempenhem funções complementares ou afins com a habitação;
VII – fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas habitacionais e
quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou
complementares, todos na condição de agentes promotores das ações no âmbito do SMHIS.
Subseção III
Controle Social e Participação
Art. 172-E. Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMIS)
compete:
I – estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FMHIS, observado o disposto nesta
Lei, a Política e o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PLHIS) estabelecidos pela Secretaria
do Trabalho e Assistência Social e as diretrizes do Ministério das Cidades e Conselho Gestor do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III – deliberar sobre as contas do FMHIS;
IV – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas
matérias de sua competência;
V – aprovar seu regimento interno.
Art. 172-F. Os programas municipais de habitação serão executados, obedecendo aos seguintes critérios:
I – atendimento as família com renda família bruta até três salários mínimos, priorizando as famílias
em situação de risco;
II – reservar percentual da oferta de moradia, nos programas habitacionais para pessoas com
deficiência e idosos, em situação de vulnerabilidade habitacional;
III – identificação dos beneficiários dos programas realizados deverão ser realizados na Secretaria
do Trabalho e Assistência Social, com devida documentação em anexo para fins de controle da concessão
dos benefícios;
IV – a mulher chefe de família terá prioridade na participação de programas, projetos e benefícios da
política de habitação;
V – pessoas com deficiência ou famílias que tenham pessoas com deficiência terão prioridade na
participação de programas, projetos e benefícios da política de habitação, conforme legislação específica;
VI – pessoas idosas terão prioridade na participação de programas, projetos e benefícios da política
de habitação, conforme está previsto em legislação específica;
Subseção IV
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Dos Benefícios e subsídios financeiros do SMHIS
Art. 172-G. Os benefícios concedidos no âmbito do SMHIS poderão ser representados por:
I – subsídios financeiros, suportados pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
(FMHIS), destinados a complementar a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias, respeitados
os limites financeiros e orçamentários municipais;
II – isenção ou redução de impostos municipais sobre o empreendimento, no processo construtivo,
condicionado à prévia autorização legal;
III – outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, destinados a reduzir ou cobrir
o custo de construção ou aquisição de moradias, decorrentes ou não de convênios firmados entre o poder
público local e a iniciativa privada.
§ 1o Para concessão dos benefícios de que trata este artigo serão observadas as seguintes diretrizes:
I – identificação dos beneficiários dos programas realizados no âmbito do SMHIS no cadastro
municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
II – valores de benefícios inversamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias
beneficiárias;
III – impedimento de concessão de benefícios de que trata este artigo a proprietários, promitentes
compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial;
IV – para concessões de empréstimos e, quando houver, lavratura de escritura pública, os contratos
celebrados e os registros cartorários deverão constar, preferencialmente, no nome da mulher.
§ 2o O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito nacional e do SMHIS somente será
contemplado 1 (uma) única vez com os benefícios de que trata este artigo.
SEÇÃO III
DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 173. O meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais, que
propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida humana.
Art. 174. O meio ambiente ecologicamente equilibrado e uma qualidade de vida são direitos inalienáveis
do cidadão, impondo-se ao Município e à comunidade o dever de preservá-los e defendê-los para o
benefício das gerações atuais e futuras.
Art. 175 – Cabe ao Poder Público Municipal através de seus órgãos de Administração Direta ou Indireta,
bem como solidariamente com o Estado e/ou a União:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e ecossistemas existentes no
Município;
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II – proteger a flora e fauna, vedadas a prática que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem extinção de espécies ou submeta os animais à crueldade, bem como fiscalizar a extração,
captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;
III – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
IV – exigir, para instalação de obra, ou de atividade potencialmente causadora de degradação do
meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidas audiências
públicas, na forma da lei.
Art. 176. Aquele a quem o Município fornecer concessão para exploração dos recursos naturais fica
obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão
público competente na forma da lei.
Parágrafo único. O Município não deverá fornecer concessão para exploração dos recursos naturais
sempre que estas vierem a comprometer de forma irreversível o meio ambiente no seu todo ou em parte.
Art. 177. São consideradas, no Município, áreas de proteção permanente: Rio Catu, Rio Pacotí, Barra do
Iguape, Barra do Barro Preto, Manguezais e Dunas, Lagoa da Encantada e outras lagoas de acesso
público.
Art. 178. Constituem patrimônio cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes
grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver,
III – a criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações
artístico-culturais;
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico.
Art. 179. Cabe ao Município de por si e/ou solidariamente com o Estado e a União, com a colaboração da
comunidade, promover e proteger o ambiente natural e o patrimônio cultural, por meio de inventários,
registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação,
observadas a legislação estadual e federal.
§ 1º Cabe ao Município punir, na forma da lei, os danos e ameaças ao ambiente natural e ao
patrimônio cultural.
§ 2º O Poder Público Municipal deverá estabelecer incentivos para a produção e o conhecimento de
bens e valores culturais, e os relativos ao ambiente natural.
Art. 180. Quando os danos e as ameaças ao ambiente natural e ao patrimônio cultural forem perpretados
por detentores de mandato, servidores municipais ou concessionários de serviços públicos as punições
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serão aplicadas em dobro, podendo a juízo do Poder Público de acordo com a gravidade da matéria
ocorrer a perda do cargo ou função, do mandato, ou da concessão respectiva.
Art. 181. É dever do Poder Público elaborar, implantar e avaliar periodicamente, através da lei, um Plano
Municipal de Conservação, Preservação e Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, que
identificará as características e recursos do meio ambiente, em seus aspectos natural, artificial ou cultural,
diagnosticará a situação existente e definirá as diretrizes para o seu melhor aproveitamento, considerando
o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município.
§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Conservação, Preservação e Proteção do Meio Ambiente e
Patrimônio Cultural deverá ocorrer simultaneamente com a preparação do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado e ambos deverão ser aprovados conjuntamente.
§ 2º Até a aprovação do Plano Municipal de Conservação, Preservação e Proteção do Meio
Ambiente e Patrimônio Cultural, o Poder Público Municipal deverá tomar medidas efetivas concernentes
às áreas já degradadas ou sob ameaça de degradação eminente, amparados nas legislações Federal e
Estadual pertinentes.
Art. 182. O Poder Público Municipal criará e manterá, obrigatoriamente, o Conselho Municipal do Meio
Ambiente e Patrimônio Cultural, órgão colegiado, autônomo e deliberativo composto paritariamente por
representantes do Poder Público, entidades ambientalistas, entidades culturais e representantes da
sociedade civil.
Art. 183. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural sujeitarão os
infratores a sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de
continuidade de infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição,
independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.
Art. 184. Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio
ambiente ou ao patrimônio cultural, e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais ou
do patrimônio cultural, serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e
Patrimônio Cultural, na forma da lei.
Art. 185. Cabe ao Poder Municipal promover, estimular, e garantir a divulgação ampla e sistemática de
questões referentes ao meio ambiente, particularmente àquelas que digam respeito a degradação ambiental
e patrimonial do Município.
Art. 186. Cabe ao Poder Municipal promover, estimular, e garantir a educação ambiental e patrimonial em
todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Art. 187. A garantia de divulgação ampla e sistemática de questões referentes ao meio ambiente,
particularmente aquelas que digam respeito à degradação ambiental e patrimonial no Município, ou
mesmo fora dele desde que atentem contra a vida, é dever indeclinável do Poder Municipal, sob pena de
infração político– administrativa por omissão, pela criação de obstáculos ou adulteração de informações.
Art. 188. Todas as questões de interesse do Município quanto à preservação ambiental e ao patrimônio
cultural, constante do Plano referido no Art. 181 desta Seção, serão regulamentadas em leis que Ihes serão
decorrentes.
Art. 188-A. O Município procurará garantir a fiscalização, proteção, preservação ambiental,
principalmente em área de reserva ambiental, através da Guarda Ambiental. 
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§ 1º O Grupo de Guarda Ambiental fará parte da Guarda Municipal, prevista no art. 7º desta Lei
Orgânica.
§ 2º Para atender ao disposto no caput deste artigo o Poder Executivo Municipal elaborará
regulamento específico prevendo as condições de trabalho e determinando os locais de atuação
permanente e/ou ocasionais do Grupo de Guarda Ambiental.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS E COLETIVOS, E DA AÇÃO SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 189. Este Município proclama que o exercício pleno e democrático da cidadania começa pelo
reconhecimento da existência, no coletivo social, do cidadão– criança e do cidadão– adolescente.
§ 1º Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Municipal,
através de lei Complementar (com respaldo no art. 227 da Constituição Federal), constituirá o Conselho
Municipal de Apoio, Proteção e Desenvolvimento da Criança e do Adolescente. Os orçamentos
municipais futuros, a partir de 1991 reservarão, obrigatoriamente, recursos financeiros compatíveis com a
viabilização de suas finalidades.
§ 2º O Conselho Municipal de Apoio, Proteção e Desenvolvimento da Criança e do Adolescente se
instalará solenemente no dia 01 de janeiro de 1991, e será regido por Regimento próprio que adotará para
disciplinar sua governabilidade.
§ 3º Em todas as atividades educacionais públicas e privadas, exercidas neste Município; em todas
as práticas artísticas culturais, esportivas, de lazer e preservacionalistas do meio ambiente, bem como no
processo do desenvolvimento econômico local, deve ser reservado espaço à participação ativa da criança e
do adolescente, como conduto natural ao exercício da cidadania plena.
Art. 190. O universo a ser atendido pela Política Social do Município envolve a criança desde zero aos 14
(quatorze) anos; os adolescentes; as gestantes e nutrizes, os deficientes em geral, os doentes, os sem
empregos e subempregados, na medida das necessidades de cada um e das possibilidades financeiras do
Município, sem qualquer discriminação de idade, condição social, cor, confissão religiosa, filiação
partidária ou convicção política.
Art. 191. Nos locais de concentração de população usuária de serviços de assistência social, educação e
saúde a Administração Municipal preferirá prestar tais serviços em pequenas e médias unidades
polivalentes, planejadas para paulatina expansão física, com o objetivo de reduzir custos e aumentar a
eficiência operacional com a integração dessas atividades.
SEÇÃO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subseção I
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Das Definições e dos Objetivos
Art. 192. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 193. A assistência social tem por objetivos: 
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de
riscos, especialmente: 
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; 
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária; 
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das
famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; 
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões
socioassistenciais. 
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender
contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. 
Art. 194. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que,
isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta
Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. 
§ 1o São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou
especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos
termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), de
que tratam os incisos I e II do art. 18 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
§ 2o São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam
serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos
movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao
público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CMAS, de
que tratam os incisos I e II do art. 18 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
§ 3o São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos
direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das
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desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da
política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CMAS, de que tratam
os incisos I e II do art. 18 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Subseção II
Dos Princípios
Art. 195. A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: 
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica; 
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável
pelas demais políticas públicas; 
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de
qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória
de necessidade; 
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; 
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos
recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. 
Subseção III
Das Diretrizes
Art. 196. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: 
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e
comando único das ações em cada esfera de governo; 
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os níveis; 
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada
esfera de governo. 
Seção III
Da Organização e da Gestão
Art. 197. A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os
seguintes objetivos: 
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes
federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; 
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II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência
social, na forma do art. 6o-C da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993; 
III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e
expansão das ações de assistência social; 
IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; 
V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; 
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e 
VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. 
§ 1o As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território. 
§ 2o O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e
pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei. 
§ 3o A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria do
Trabalho e Assistência Social. 
Art. 198. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: 
I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; 
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo
contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento
das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações
de violação de direitos. 
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência
social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território. 
Art. 199. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma
integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social
vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação. 
§ 1o A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social de
que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. 
§ 2o Para o reconhecimento referido no § 1o deste artigo, a entidade deverá cumprir os seguintes
requisitos: 
I - constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei Federal n. 8.742, de 07 de
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dezembro de 1993; 
II - inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), na forma do art. 9o da Lei
Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993; 
III - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal n.
8.742, de 07 de dezembro de 1993. 
Art. 200. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência
de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),
respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o da Lei
Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 
§ 1o O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores
índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu
território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção
social básica às famílias. 
§ 2o O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de
serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de
direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. 
§ 3o Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que
possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços,
programas, projetos e benefícios da assistência social. 
Art. 200-A. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia
inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, respeitando a legislação vigente. 
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades
referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento. 
Art. 200-B. O Município pode celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em
conformidade com o Plano aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 200-C. Compete ao Município: 
I – destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o
art. 22 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
mediante critérios estabelecidos pelo Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS);
II – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; 
III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da
sociedade civil; 
IV – atender às ações de caráter de emergência; 
V – prestar os serviços eventuais de que trata o art. 23 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro
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de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); 
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência
social em âmbito local;
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
Art. 200-D. A instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre
governo e sociedade civil no âmbito Municipal é o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) está vinculado ao órgão
gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo
recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de
conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas
atribuições.
Art. 200-E. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), é o órgão superior de deliberação
colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela
coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito
Municipal, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, na forma da
lei.
Art. 200-F. Compete ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da
política municipal de Assistência Social: 
I – coordenar e articular as ações no campo da assistência social; 
II – propor ao CMAS a política municipal de assistência social, suas normas gerais, bem como os
critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade, na prestação de benefícios,
serviços, programas e projetos; 
III - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social; 
IV – garantir no orçamento municipal os recursos destinados à assistência social na forma prevista
nesta Lei Orgânica; 
V - encaminhar à apreciação do CMAS relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização
financeira dos recursos; 
VI – garantir a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência
social; 
VII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência
social, no âmbito municipal; 
VIII - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem
como com os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando à elevação do
patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas; 
IX - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social
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(CMAS); 
X - elaborar e submeter ao CMAS os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). 
SEÇAO IV
Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social
Subseção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 200-G. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento,
morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. 
§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelo Município e
previstos na lei orçamentária anual, com base em critérios e prazos definidos pelo CMAS. 
§ 2o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas
Leis n. 10.954, de 29 de setembro de 2004, e n. 10.458, de 14 de maio de 2002. 
Subseção II
Dos Serviços
Art. 200-H. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria
de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos,
princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. 
Parágrafo único. Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de
amparo, entre outros: 
I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no
art. 227 da Constituição Federal e na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente); 
II - às pessoas que vivem em situação de rua. 
Subseção III
Dos Programas de Assistência Social
Art. 200-I. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com
objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os
serviços assistenciais. 
§ 1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos CMAS, obedecidos os objetivos e
princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social. 
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§ 2o Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal n.
8.742, de 07 de dezembro de 1993. 
Art. 200-J. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a
proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada,
nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o
objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações,
garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. 
Art. 200-L. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(PAEFI), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a
famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços
socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos. 
Subseção IV
Do Financiamento da Assistência Social
Art. 200-M. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) criado pela Lei n. 81, de 29
de novembro de 1995 e regulamentado pelo Decreto n. 37, de 18 de outubro de 1999. 
Art. 200-N. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se￾á por meio do confinanciamento das três esferas de governo. 
Parágrafo único. Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política
de Assistência Social do Município gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle do
CMAS. 
Art. 200-O. Os recursos de responsabilidade do Município destinados à assistência social serão
automaticamente repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). 
Art. 200-P. Caberá ao Município responsável pela utilização dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por
meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. 
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 201. Compete ao Poder Municipal, observada a competência do Estado e da União, colaborar através
do rigoroso acompanhamento dos órgãos e dos procedimentos de justiça colocados à disposição, por essas
esferas de governo, ao público dentro do território do Município.
§ 1º O Governo Municipal deve atuar como reivindicador e interveniente obrigatório em defesa dos
interesses da população do Município.
§ 2º Cabe ao Governo Municipal levar ao conhecimento das esferas e poderes competentes todo e
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qualquer problema que esteja prejudicando o andamento do sistema de justiça oferecido à
população.
Art. 202. O Poder Executivo oferecerá segurança:
I – através da vigilância e segurança de próprios municipais e logradouros públicos.
II – através de ação complementar e harmônica à Segurança Estadual, compreendendo a segurança
das pessoas em quarteirões, escolas, filas de ônibus dentre outros;
III – através de apoio complementar à atividade de salvamento e combate a incêndio;
IV – instituindo uma Comissão de Defesa Social e Ambiental que possa atuar em conjunto com as
ações semelhantes desenvolvidas pelos Governos Estadual e Federal.
V – organizando, dirigindo e fiscalizando o tráfego de veículos em seu território;
VI – oferecendo apoio ao turista nacional e estrangeiro;
VII – protegendo e preservando o meio ambiente e combatendo a poluição, em qualquer de suas
formas;
VIII – do Programa Municipal de Monitoramento Eletrônico do Município de Aquiraz;
IX – do Monitoramento via GPS das viaturas da Guarda Municipal;
X – da Previsão de criação e implantação dos Centros da Juventude;
XI – da Previsão de criação da Casa Abrigo da Mulher Vítima da Violência;
XII – da Previsão de atenção prioritária à criança e ao adolescente, garantindo meios para o pleno
funcionamento dos Conselhos Tutelar e Municipal da Criança e do Adolescente, implantando centros de
educação, esporte, cultura e lazer e promovendo palestras educativas de combate às drogas;
XIII – da Criação do Programa de recuperação de espaços públicos, aumentando a segurança, a
qualidade de vida e a auto estima da população;
XIV – da Criação do Programa da Ronda Escolar pela Guarda Municipal;
Art. 203. O Município procurará garantir aos turistas, e à população de uma maneira geral, segurança em
suas atividades, principalmente em locais públicos de uso de banhistas através de Grupo de Guarda–Vidas
na forma da lei.
§ 1º O Grupo de Guarda–Vidas fará parte da Guarda Municipal, prevista no art. 7º desta Lei
Orgânica.
§ 2º Para atender ao disposto no “caput” deste artigo o Executivo Municipal elaborará Regulamento
específico prevendo as condições de trabalho e determinando os locais de atuação permanente e/ou
ocasionais do Grupo de Guarda–Vidas.
Art. 204. Para o custeio de atividades específicas de segurança pode o Município instituir taxas.
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CAPITULO IV
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 205. É dever indeclinável do Poder Público propiciar todos os meios e recursos, por si e com o
auxílio financeiro e técnico da União, do Estado e Instituições Públicas e Privadas nacionais e/ou
estrangeiras, destinados a promover o desenvolvimento econômico e social do Município com equidade,
sustentabilidade e participação.
§ 1º Cabe ao Poder local priorizar ações que visem a elevar a renda familiar, coletiva e pública, de
forma a possibilitar mudanças qualitativas no modo de vida das pessoas, das instituições e das estruturas
produtivas, visando à erradicação da miséria, a redução da pobreza, a geração de emprego e renda,
principalmente nas seguintes atividades:
I – agrícola;
II – pecuária;
III – agro-industrial;
IV – da pesca;
V – mineradoras;
VI – artesanal;
VII – artístico-popular; e
VIII – turística.
§ 2º Lei Complementar instituirá Planos elaborados com a devida participação da sociedade, que
expressam a política de desenvolvimento econômico do Município, assegurando o objetivo de promover a
função social da cidade, a melhoria da qualidade de vida da população, a geração de empregos, a
distribuição equitativa da riqueza produzida, a preservação do meio ambiente e o uso da propriedade
fundiária segundo a sua função social.
Art. 206. Cabe à Prefeitura buscar a integração com Municípios vizinhos e/ou próximos,
preferencialmente da mesma região fisiográfica no sentido de aumentarem suas possibilidades de
desenvolvimento econômico.
§ 1º Dentro do desenvolvimento econômico considera-se como fundamental a proteção ao meio￾ambiente, condição primeira e única de oferecer continuidade e permanência desse mesmo
desenvolvimento.
§ 2º Dar-se-á especial atenção à proteção e ao uso racional dos recursos hídricos.
Art. 207. O Município incentivará e apoiará o surgimento e/ou fortalecimento de unidades produtivas,
sejam individuais, familiares ou comunitárias, dos segmentos formais de produção e de comercialização.
Art. 208. A Prefeitura Municipal instituirá mecanismos que a participação das microempresas, pequenas
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empresas e microempreendedores individuais nas licitações públicas para o fornecimento de bens e
serviços, promovendo, dessa forma, o desenvolvimento sustentável, inserindo sempre que possível, e
respeitando a legislação federal, o direito de preferência.
Art. 209. Este Município, independentemente da grande importância que ofereça toda e qualquer
atividade econômica desenvolvida em seu território, elege como prioridade primeira a atividade.
§ 1º Em obediência ao “caput” deste artigo deve o governo proceder de forma compatível quando
do Planejamento e do Orçamento do Município.
§ 2º A determinação da presente não exime o Governo Municipal de exames sistemáticos e
periódicos que possibilitem alternâncias de privilégios para outras atividades econômicas e assim
sucessivamente.
Art. 210. Caberá ao órgão responsável pela área do Desenvolvimento Agrícola exercer suas atividades
específicas, e delas prestar contas ao legislativo no mínimo uma vez por semestre, com o objetivo de
aumentar o interesse e o apoio imprescindíveis de toda a municipalidade.
Art. 211. A assistência técnica e extensão rural será organizada a nível municipal.
§ 1º A política de Assistência Técnica e Extensão Rural será garantida pela municipalidade e tem
como propósito a capacitação do produtor rural e sua família visando o aumento da renda e melhoria das
suas condições de vida. Para efeito deste Parágrafo suas ações terão como base a:
I – transferência e tecnologia agrícola e de administração rural;
II – orientação do produtor para organização rural;
III – informação de medidas de caráter econômico, social e da política agrícola;
IV – transferência de conhecimentos em saúde, alimentação e habitação; e
V – orientação do uso racional dos recursos naturais.
§ 2º A Assistência Técnica e Extensão Rural de órgãos públicos devem assistir prioritariamente aos
pequenos produtores, adequando os meios de produção de acordo com os recursos e condições técnico￾produtivas e sócio-econômicas do produtor rural.
Art. 212. Compete ao Poder Público Municipal:
I – garantir a assistência técnica e extensão rural aos pequenos produtores rurais;
II – estimular e fortalecer a assistência rural;
III – manter serviços de difusão de tecnologia agrícola para as entidades que prestem serviços de
assistência técnica no meio rural;
IV – buscar compatibilidade de planos para a área rural, necessariamente inseridos no Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado deste Município, com planos e atividades, porventura desenvolvidos pelo
Estado e pela União, cobrando-Ihes, ao mesmo tempo, obrigatória observância aos interesses e a recíproca
compatibilização com o planejamento municipal e;
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V – acompanhar sistematicamente, para as intervenções necessárias, os trabalhos desenvolvidos na
área do Município pelos Governos Estaduais e Federal, e ainda por entidades privadas.
Art. 213. Cabe ao Poder Público Municipal, anualmente, proceder a estudos e oferecer propostas
concretas (obrigatoriamente constando no Plano de Governo e no Orçamento de cada exercício) para se
acautelar na eventualidade de calamidade pública, principalmente quanto a enchentes, secas ou períodos
de invernos escassos.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo tem caráter obrigatório e anual, não se
aceitando omissão quanto ao assunto e ainda se determinando amplo envolvimento da comunidade
municipal.
Art. 213-A. O Município, observado o que prescreve o art. 173 da Constituição Federal, poderá explorar
atividade econômica, por meio da empresa pública ou sociedade de economia mista, com a finalidade de
assegurar o bem-estar da coletividade e a justiça social.
Art. 213-B. O Município definirá normas de incentivo ao investimento e à fixação de atividades
econômicas em seu território, estimulando as formas cooperativas e associativas, assim como as pequenas
e microunidades econômicas e as empresas que estabeleçam, em seus estatutos, a participação dos
trabalhadores nos lucros e em sua gestão, nos termos da lei complementar.
Art. 213-C. O Poder Executivo ficará incumbido da organização, de forma coordenada com a ação do
Estado e da União, de sistema de abastecimento de produtos no território do Município.
Art. 213-D. O Município promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, em ação coordenada com
órgãos e entidades que tenham atribuições de proteção dos destinatários finais de bens e serviços.
CAPITULO V
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO LAZER
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 214. A educação é direito de todos e compreenderá as áreas cognitivas, afetivo-social e físico-motora.
Art. 215. A educação municipal em Aquiraz, conforme estabelece a LDB/96, abrange os processos
formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, nas instituições escolares que
integram o Sistema Municipal de Ensino, nos movimentos sociais, organizações da sociedade civil e nas
manifestações culturais.
§ 1º A educação é um dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos
ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, o preparo para
o exercício da cidadania, a democratização dos saberes e a preparação para o trabalho.
§ 2º O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
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II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII – valorização do profissional da educação escolar;
VIII – gestão democrática do ensino público na forma da LDB/96 e de normatizações próprias;
IX – garantia de padrão de qualidade;
X – valorização da experiência extra escolar;
XI – respeito às diversidades e diferenças;
XII – garantia de inclusão das pessoas com deficiência nas escolas.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO
Art. 216. O município organizará e fará funcionar Conselhos Regionais de Assistência Social (CRAS) de
modo a assegurar o atendimento aos alunos em situações de excepcionalidade.
Art. 217. O Município de Aquiraz organizará seu sistema de ensino, constituindo o Conselho Municipal
de Educação com caráter consultivo, normativo e deliberativo.
§ 1º Cabe os municípios, nos termos do art. 11, Inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional/1996, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instâncias oficiais de seus sistemas de ensino,
integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos estados.
§ 2º Compete aos municípios estabelecer regime de colaboração para organizar seus sistemas, na
forma do art. 8º da LDB/96.
Art. 218. A educação pública municipal em Aquiraz está organizada de acordo com o que orienta os
preceitos da municipalização da educação.
Art. 219. Entende-se por municipalização da educação a passagem da responsabilidade administrativa,
financeira e pedagógica do Estado para os munícipios pela oferta e desenvolvimento de etapas da
Educação Básica, visando assegurar a qualidade do ensino e a universalização do acesso à Educação
Infantil e ao Ensino Fundamental, entendo-o como direito público subjetivo, conforme determina o art.
208, Inciso VII, § 1º da Constituição Federal de 1988 e o art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional/1996.
§ 1º A municipalização da educação visa a descentralização do poder decisório, transferindo para os
municípios a gestão dos seus sistemas.
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§ 2º O Município de Aquiraz atuará prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
Art. 220. Nos termos do Plano Nacional de Educação vigente o sistema de ensino municipal de Aquiraz
promoverá:
I - a universalização do atendimento da população de 4 e 5 anos e a ampliação da oferta de educação
infantil, a partir dos 3 anos;
II – a universalização do ensino fundamental de nove anos para toda população de 6 a 14 anos;
III – a universalização, para a população de 4 a 14 anos, do atendimento escolar aos estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na rede regular
de ensino;
IV – a alfabetização de crianças até, no máximo, os 8 anos de idade;
V – a oferta progressiva de educação em tempo integral nas escolas públicas municipais de
educação básica de Aquiraz;
VI – a elevação da taxa de alfabetização da população com 15 anos e mais;
VII - a erradicação do analfabetismo absoluto;
VIII - a redução da taxa de analfabetismo funcional.
IX – a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação
básica na idade própria.
X – a oferta na Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à educação profissional nos anos
finais do ensino fundamental.
Parágrafo único. O município de Aquiraz ofertará cursos livres de formação profissional a jovens e
adultos, a partir de 18 anos.
Art. 221. A Secretaria Municipal de Educação elaborará de forma participativa seu Plano Municipal de
Educação para um horizonte de 10 anos, em articulação com os planos Nacional e Estadual de Educação.
Art. 222. A execução dos recursos financeiros para a educação será transparente, cabendo a cada escola
tornar público junto à comunidade, por meio de seu Conselho Escolar e Associação de Pais e
Comunitários, os gastos efetivados.
Art. 223. A Secretaria Municipal de Educação fará planejamento de rede escolar, visando construir
prédios escolares em áreas de grande contingente populacional em idade escolar.
Art. 224. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá padrão de qualidade para a construção de
prédios escolares.
§ 1º Os recursos financeiros para cobrir as despesas com construção de prédios escolares virão do
FUNDEB, do orçamento municipal, de acordos firmados entre o município, o Estado e a União e ainda de
parcerias com a iniciativa privada.
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§ 2º Fica proibida a construção de escolas em áreas consideradas inseguras, tais como próxima a
rodovias de grande tráfego e locais insalubres que possam trazer prejuízos à saúde dos usuários.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará transporte escolar para conduzir alunos que
residam distante da escola onde estudam.
Art. 225. Os diretores das escolas municipais serão selecionados entre servidores da carreira do
Magistério Público Municipal, com experiência de docência, habilitados na forma da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional/96 e normas complementares, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º A seleção a que se refere o caput ocorrerá através de provas e títulos, onde aquele que atingir a
maior pontuação será nomeado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Em caso de empate na pontuação dos candidatos, será nomeado aquele que tiver a melhor
qualificação em titulação e persistindo o empate, o mais antigo no exercício do magistério.
§ 3º O período de exercício da diretoria escolar será de 2 (dois) anos.
Art. 226. A Secretaria Municipal de Educação se articulará com as secretarias municipais de Cultura,
Esporte, Saúde e Assistência Social com vistas à melhoria dos serviços prestados ao aluno da escola
pública municipal.
Art. 227. As escolas municipais terão organizados programas de alimentação escolar, geridos por
nutricionista.
Art. 228. O município fará aquisição de gêneros alimentícios com base na lei 8.666/93, respeitando as
necessidades nutricionais dos alunos.
Art. 229. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação, a ser regulamentado por lei.
Art. 229-A. O Poder Executivo Municipal fornecerá gratuitamente aos estudantes da rede pública
municipal de ensino o fardamento escolar completo, alimentação de qualidade e material escolar.
Art. 229-B. O Poder Executivo Municipal garantirá aos estudantes universitários residentes no Município
transporte gratuito para o exercício da atividade estudantil.
SEÇÃO III
DA CULTURA, DO DESPORTO E DA JUVENTUDE
Subseção I
Da Cultura
Art. 229-C. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura a ser gerido pela Secretaria Municipal de
Cultura, na forma da lei.
Art. 229-D. O Município instituirá o calendário religioso e cultura do Município de Aquiraz através de lei
e promoverá o apoiamento das ações para a realização dos eventos contidos no referido calendário.
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Art. 229-E. Fica instituído o Centro Cultural do Município de Aquiraz, com o intuito de promover a
formação continuada através de cursos oficializados, bem como promover o lazer às famílias aos finais de
semana.
Art. 229-F. O Município de Aquiraz promoverá a manutenção dos prédios históricos do Município,
tombados ou não pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Art. 229-G. Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) os artistas locais, cuja
incidência decorra sobre suas obras artísticas ou serviços de natureza artística.
Art. 229-G. Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura a ser realizada anualmente pelo Município
de Aquiraz.
Subseção II
Do Desporto e da Juventude
Art. 230. É dever do Município fomentar e incentivar práticas formais e não formais de desporto em todas
as suas dimensões e significados, atendendo às necessidades específicas e plurais da juventude garantindo
sua participação política e social.
Art. 231. As políticas públicas de esporte e de juventude no município desenvolver-se-ão com base nos
seguintes princípios:
I - construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infra-estrutura esportiva pública
existente no meio urbano e no meio rural;
II – estimular a participação da sociedade na formulação de políticas públicas voltadas ao esporte e
lazer;
III – assegurar a aplicação de recursos públicos na implementação de projetos e eventos de
desenvolvimento do esporte educacional;
IV – assegurar que as práticas esportivas e de lazer sejam tecnicamente orientadas por profissionais
devidamente qualificados;
V – ofertar de maneira continuada e organizada projetos e serviços na área do esporte comunitário e
de lazer, melhorando os índices de desenvolvimento humano no conjunto da população;
VI – desenvolver programas de detecção de talentos esportivos em diversas modalidades
proporcionando apoio financeiro aos atletas que se destacarem a nível regional e nacional;
VII – implementar eventos esportivos incluindo modalidades não populares, esportes radicais, de
aventura, e ligados a natureza, esporte adaptado, indígenas e tradicionais bem como programas de lazer
para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com necessidades especiais e comunidades
quilombolas;
VIII – garantir a juventude o acesso á educação com ações de erradicação do analfabetismo e
garantia do acesso ao ensino fundamental, apoiando os jovens para que cursem o ensino médio e o ensino
superior, oferecendo transporte para outros municípios;
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IX – apoiar os jovens oferecendo programas de geração de emprego e renda específicos,
oportunizando aos jovens o ingresso no mercado de trabalho;
X – estimular através de programas e projetos possibilidades de expressão cultural juvenil
oportunizando evidenciar o trabalho dos produtores culturais jovens, amadores ou não, garantindo a
juventude o acesso á formação cultural básica;
XI – promover programas com foco no processo de socialização dos jovens, com apoio psicossocial,
prevenção a drogatização e a criminalidade, grupos organizados e prevenção de violência nas escolas;
XII – desenvolver ações voltadas a jovens marginalizados em situações de risco social com
acompanhamento de assistência familiar.
Art. 232. Cabe ao município apoiar e incrementar as práticas desportivas na comunidade inclusive
incentivando a criação de novas modalidades que utilizam recursos mínimos com base na tecnologia da
escassez.
Art. 233. O município criará, na forma da lei, o Conselho Municipal do Esporte, com funções
deliberativa, consultiva e fiscalizadora.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte terá estrutura organizacional colegiada,
composta por representação do poder público municipal e da sociedade civil.
Art. 234. O município realizará periodicamente a Conferência Municipal do Esporte, com ampla
participação popular, objetivando a construção e acompanhamento coletivo das políticas públicas de
esporte.
Parágrafo único. Compete ao município a elaboração do Plano Municipal de Esporte, garantida a
participação de organismos colegiados do esporte, comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara
Municipal de Aquiraz e representações da sociedade civil.
Art. 235. O município criará, na forma da lei, o Conselho Municipal de Juventude, com funções
deliberativa, consultiva e fiscalizadora.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Juventude terá estrutura organizacional colegiada,
composta por representação do poder público municipal e da sociedade civil.
Art. 235-A. O município realizará periodicamente a Conferência Municipal de Juventude, com ampla
participação popular, objetivando a construção e acompanhamento coletivo das políticas públicas de
juventude.
Parágrafo único. Compete ao município a elaboração do Plano Municipal de Juventude, garantida a
participação de organismos colegiados de juventude, comissões de Educação, Cultura, Saúde, e Desporto
da Câmara Municipal de Aquiraz e representações da sociedade civil.
CAPÍTULO VI
DA SAÚDE
SEÇÃO I
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 236. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, assegurando mediante políticas econômicas e
ambientais que visem à redução ou eliminação dos riscos de doenças e outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 237. Ações e serviços de saúde são de natureza pública. O município disporá nos termos da lei, a
regulação, controle, avaliação e auditoria.
SEÇÃO II
DA SAÚDE PÚBLICA
Art. 238. O Sistema Municipal de Saúde, integrado ao SUS, com o apoio técnico e financiamento da
União, do Estado e Município, com gestão local, comando único, será exercido através de uma rede de
unidades de saúde, organizadas de forma hierarquizada, que possibilitem o atendimento aos princípios da
integralidade, universalidade, descentralização e controle social.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Saúde se regerá por regulamento próprio, a ser aprovado
por Lei Complementar.
Art. 239. Compete ao Sistema Municipal de Saúde a formulação, o gerenciamento e a avaliação do
processo permanente participativo e integrado, e base local ascendente, orientado por problemas e
necessidades em saúde para assegurar o acesso às ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação
em saúde.
Art. 240. Nas ações preventivas de saúde, o Município elegerá como prioridades, as campanhas de
prevenção de doenças que são mais comuns a si e /ou a Municípios limítrofes ou próximos e, como
segunda prioridade, na qual também se integrará solidariamente, as demais Campanhas de âmbito espacial
mais amplo, seja estadual, regional e /ou nacional.
Art. 241. As ações de Saúde são relevância publica, devendo sua execução ser feita preferencialmente
através de serviços públicos e, complementarmente através de terceiros.
Parágrafo único. É de total responsabilidade do poder público municipal a assistência, promoção,
prevenção, investigação e capacitação em saúde mental, além da elaboração de uma política municipal de
saúde mental, desenvolvida a partir de planos e avaliações periódicas, respeitando os seguintes critérios:
I – as emergências psiquiátricas deverão ser atendidas nos serviços de emergências gerais.
II – a assistência psiquiátrica aos portadores de doença mental deverá utilizar-se dos meios mais
adequados aos projetos terapêuticos específicos, tais como: leitos psiquiátricos em hospitais gerais e
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
Art. 242. São atribuições do Município no âmbito do sistema único de saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação
com a sua direção estadual;
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III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes as condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) vigilância alimentar e nutricional;
V - executar a política de insumos e equipamentos para saúde;
VI - formar consórcios intermunicipais da saúde;
VII - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo município com
entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
VIII - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
Art. 242-A. As ações e os serviços de saúde realizados no município integram uma rede regionalizada e
hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com
as seguintes diretrizes:
I – comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;
II – integridade nas prestações das ações de saúde;
III – participação em níveis de decisão de entidades representativas dos usuários dos trabalhadores
de saúde e dos representantes governamentais na formulação, na gestão e controle da política municipal e
das ações de saúde através de conselho municipal de caráter deliberativo e paritário;
IV – direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a
promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
CAPÍTULO VII
DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES VIÁRIAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 243. O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público
Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte.
Art. 244. Fica assegurado a participação organizada da população no planejamento e no acompanhamento
das fases de operação dos transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transportes.
SEÇÃO II
DO TRANSPORTE COLETIVO
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Art. 245. Até que o Poder Municipal venha assumir a oferta do transporte coletivo por sua iniciativa
exclusiva ou associada à iniciativa privada este serviço público será prestado em regime de concessão nos
termos das regras estabelecidas nesta Seção, a serem explicitadas no posterior Regulamento dos
Transportes Coletivos do Município de Aquiraz.
Art. 246. Cabe ao Poder Público Municipal planejar, operacionalizar e fiscalizar o Transporte Coletivo
tendo em vista:
I – o itinerário de cada linha de modo a harmonizar a possibilidade do custo mínimo com o máximo
e melhor atendimento do público usuário; o menor tempo de percurso entre o início e o fim do itinerário e
a real disponibilidade de viaturas:
II – estabelecimento do valor da tarifa e de seus posteriores reajustes, com base em planilhas
realistas de custos, anteriormente discutidos com área competente do poder público, com a(s) empresa(s)
concessionária(s) de cada linha e a representação organizada dos usuários do trecho. Entre os
componentes do custo, para efeito de fixação do valor da tarifa, podem ser considerados os abatimentos
obrigatórios ou voluntariamente concedidos a estudantes, idosos, fiscais ou guardas municipais, sempre
considerando estatisticamente o peso do abastecimento no conjunto do volume transportado;
III – o cronograma dos horários de saída e chegada dos pontos iniciais e terminais de cada linha, e
sua fiscalização, de modo a possibilitar ao público usuário uma avaliação tanto quanto possível exata do
tempo de percurso na ida e no retorno entre os dois extremos do seu trajeto;
IV – a regulagem da velocidade do veículo, média no conjunto do trajeto e máxima em
determinados trechos, tendo em vista, em primeiro lugar, a segurança do passageiro e dos pedestres, bem
como as condições de malha viária, e eventuais circunstâncias do tempo ou do horário;
V – rigorosas condições de uso e trafegabilidade do veículo transportador e de eficiência das
oficinas de manutenção.
Art. 247. O Órgão Municipal de Transporte encarregado da manutenção da malha viária, se obriga, como
prioridade absoluta, a manter em perfeitas condições de tráfego as pistas das linhas de transporte coletivo
e, entre estas, as de maior densidade de veículos e, entre todas, as de mais longo itinerário.
Art. 248. No itinerário de cada linha, em pontos estratégicos assim definidos como os de maior
convergência de usuários, o Poder Público construirá e conservará em perfeitas condições de uso, abrigos
coletivos de passageiros com a dupla finalidade de proteger o usuário da chuva e do sol, observando– se
quando necessário, a instalação de equipamentos redutores de acidentes.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 249. A legislação codificada do Município como tal considerado o Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado; os Códigos que tratarão dos assuntos de Obras, Posturas, Saúde, Preservação e Defesa do Meio
Ambiente, Tributos dentre outros; o Estatuto do Funcionário Público (com capítulo especial para o
Magistério); a Lei de Diretrizes e Bases de Ensino, o Regimento da Câmara Municipal; o Regulamento
Interno da Prefeitura e outros que porventura se façam oportunamente justificáveis, e a Legislação
Complementar a esta Lei Orgânica, explicitará todos os princípios, regras e diretrizes institucionalizadas
por esta Lei Fundamental.
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Art. 250. A Prefeitura, através do Gabinete do Prefeito, fará publicar uma edição especial comentada da
Lei Orgânica do Município, até 30 de junho de 1990, a partir de que, com a direta participação da Câmara
Municipal, do primeiro escalão do Poder Executivo, do professorado municipal e da colaboração
voluntária dos segmentos mais intelectualizados da população, em palestras e debates públicos, será feita
ampla divulgação dos Princípios, Normas e, notadamente, dos pretendidos objetivos e efeitos desta Lei
Orgânica a imediato, curto e médio prazo ao coletivo social e suas projeções através da Legislação
Codificada do Município que comporá a estrutura legal– organizacional do Município, para que cada
cidadão possa exercer o dever de observar e o direito de reivindicar.
Art. 251. O Poder Municipal, cônscio das conquistas populares inscritas na Constituição da República do
Brasil, e da crescente força do povo no controle das Ações Governamentais e na Gestão da Coisa Pública,
dará todo o apoio à viabilização do uso dos instrumentos jurídicos capazes de assegurar o cumprimento da
Lei e a manifestação da vontade comum especialmente representados:
I – pela Ação Civil Pública;
II – pelo Mandado de Segurança Coletivo;
III – pelo Mandado de Injunção;
IV – pela Ação Popular;
V – pela Iniciativa popular.
Art. 252. A cassação e/ou a perda do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador quando praticado
pela Câmara Municipal, mesmo quando cumprida a processualística legalmente recomendada terá recurso
obrigatório "ex-officio" ao Juiz da Comarca, sempre com efeito suspensivo do decisório até sentença final
transitada em julgado.
Art. 253. A intervenção no Município, seja qual for a razão invocada, será sempre e obrigatoriamente
precedida de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quando provocado por quem seja parte
legítima intentar o procedimento judicial.
Art. 254. Além dos feriados nacionais e estaduais serão igualmente festejados e comemorados como
Feriados Municipais, o dia 13 de fevereiro, como Dia do Município e o dia 19 de março, como o Dia do
Padroeiro, em todos ficam proibidas as atividades públicas e privadas do comércio, da indústria, dos
serviços e escolares.
Art. 255. Esta lei Orgânica, embora com suas características presentes de determinação constitucional do
Município de Aquiraz, no longo prazo, será regularmente, e sempre que se fizer necessário, avaliada e se
for o caso revista para efeito da atualidade e natural cumprimento, observados sempre critérios de
finalidade institucional, racionalidade administrativa, ampla publicidade e convencimento.
§ 1º Anualmente, no mês de abril, caso alterações tenham sido feitas, ou sejam feitas à época, novo
texto revisto desta Lei Orgânica será emitido por completo e distribuído, para o seu fiel cumprimento,
entre pessoas e entidades do Município.
§ 2º Todas as alterações procedidas devem obrigatoriamente, ao seu final fazer referência sucinta e
indicativa do texto anterior, tais como número de artigo, seção, capítulo e título, para efeito de controle e
fidelidade necessária.
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§ 3º Repetir-se-á, no caso do disposto no "caput" deste artigo, o procedimento de ampla divulgação
do documento e do seu processo de revisão, conforme as Disposições Gerais.
Art. 256. Ficam declaradas de utilidade pública e/ou de interesse social para efeito de desapropriação as
seguintes áreas do Município:
I – toda a margem do Rio Pacotí – 100m (cem metros) à direita e 100m (cem metros) à esquerda;
II – Lago Maceió incluindo suas margens com área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados);
III – Rio do Iguape e seus manguezais.
Art. 257. Cabe ao Município incentivar, através de regulamentação própria e convênios com o Estado e a
União, a prática da doação de sangue e de órgão que possam salvar vidas, de forma solidária a todos os
outros Municípios brasileiros.
Art. 258. As normas para a criação de Distritos, dentro de critérios do exclusivo interesse deste
Município, serão fixados através de Legislação Complementar após minuciosos estudos e, se possível com
base no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI.
Art. 259. Ao Município, após a promulgação desta Lei Orgânica, cabe estudar as condições e
possibilidades da criação de uma "Funerária Municipal", não desobrigando ao Poder Público, neste prazo,
de prestar os serviços funerários, de forma gratuita aos comprovadamente carentes e, de forma subsidiada
na medida dos recursos familiares do falecido (com verificação através do órgão encarregado pela
assistência social devida ao cidadão e á família).
Art. 260. Á Câmara de Vereadores cabe determinar estudos, em conjunto com as Câmaras Municipais dos
outros Municípios do Estado, para saber das condições possíveis e criteriosas da concessão do benefício
da aposentadoria.
§ 1º Entende-se que o aumento do número de contribuintes (Vereadores) é fundamental para tornar
possível esta iniciativa, inclusive para custear os estudos por parte de profissional competente na área de
seguro e previdência (atuário).
§ 2º Havendo massa segurada (contribuinte) suficiente, possibilitando o convênio com órgão
previdenciário do Estado ou da União, torna– se possível, em condições justas e sem ônus excessivo para
os cofres do Município, a concessão de aposentadoria ao parlamentar.
Art. 261. Quando da elaboração da Legislação Codificada do Município, na forma desta Lei Orgânica, e
de Planos e Programas de Governo, fica obrigatória a consulta e observância, desde que não conflitam
com esta lei Orgânica, das propostas apresentadas durante o processo constituinte e que, por motivos
diversos não a integraram.
Parágrafo único. As propostas referidas no "caput" deste artigo são aquelas à época aprovadas e
que se caracterizavam como próprio para legislação decorrente ou para requerimentos com pedidos de
providências às autoridades competentes.
TÍTULO VI
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
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Art. 1º Para viabilizar as medidas iniciais de avaliação das diretrizes do Plano de Desenvolvimento
Integrado, o Poder Municipal, através do Prefeito e dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei
Orgânica, instituirá uma comissão especial incumbida de elaborar o diagnóstico preliminar cujas
conclusões serão submetidas à Câmara Municipal e, se por esta aprovada, servirão de base à elaboração
do Projeto de Lei Complementar regulamentando as diretrizes a serem seguidas na elaboração do referido
Plano.
Art. 2º O Orçamento Municipal de 1991 destinará uma previsão de recursos equivalentes a 10% (dez por
cento) da Receita Global do Município, à conta da qual correrão despesas com estudos e execução do
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, previsto nesta Lei Orgânica.
Art. 3º As ações de planejamento e implantação do sistema educacional do Município terão início a partir
da promulgação desta Lei Orgânica, com utilização de recursos orçamentários destinados à Educação no
vigente orçamento do Município, que poderá ser reformulado para se adequar aos propósitos deste artigo.
Parágrafo único. A proposta orçamentária para 1991, ao ser elaborada e remetida à Câmara
Municipal nos termos que dispõe esta Lei Orgânica destinará, obrigatoriamente, recursos mínimos
suficientes para o início das ações de que trata esse artigo, e a proteção das despesas constará no Plano
Plurianual do Investimento de 1991 a 1994, com reformulação anual e re-projeções sucessivas.
Art. 4º Enquanto a Prefeitura não venha a adotar o disposto no art. 110 (salário mínimo), alegando
absoluta impossibilidade financeira, não será permitido qualquer aumento real da remuneração dos
funcionários e servidores e em tudo e qualquer reajuste do simples poder aquisitivo dos salários, este será
sempre pelo menos 50% (cinqüenta por cento) maior para aqueles que não percebem o salário mínimo.
Art. 5º Com o propósito de reduzir as "despesas de pessoal" até o limite permitido pela Constituição
Federal, e enquanto dure essa situação, Prefeito Municipal procederá como se segue:
I – não preencherá qualquer cargo vago ou que venha a vagar;
II – determinará a reciclagem de funcionário ou servidor existente para ocupar a vaga ocorrida sem,
contudo, preencher a nova vaga gerada;
III – mandará proceder, paulatinamente, a reciclagem do pessoal de modo a lhe aumentar a
eficiência funcional sem aumentar o número, além do estritamente indispensável, de servidores
necessários ao crescimento do desempenho administrativo.
Art. 6º O órgão de Educação do Município terá o prazo até 31 de janeiro de 1991 para levantar a Ficha
Etária da População nas seguintes faixas, escolarizadas ou não, por localização no espaço municipal:
I – 0 a 06 anos;
II – 07 a 14 anos;
III – 15 a 18 anos;
Parágrafo único. A providência se destina permitir uma segunda avaliação das reais exigências de
escolarização e sua possibilidade de atendimento.
Art. 7º A partir dos 90 (noventa) dias corridos da vigência desta Lei Orgânica será obrigatório e
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indispensável o uso de água potável fluoretada, mantida em depósito e servida em vasilhames
escrupulosamente limpos, em todas as escolas do Município.
Art. 8º O Sistema Municipal de Saúde terá prazo até 30 de junho de 1991, sob a orientação de médico
sanitarista, para proceder ao levantamento da Ficha Nosológica da população do Município, com vista a
identificar as necessidades comunitárias e elevar o padrão de eficiência das ações locais.
Art. 9º Caberá ao Legislativo Municipal, sem prejuízo de outras regulamentações que se fizerem
necessárias, elaborar e aprovar o Regimento Interno da Câmara Municipal no prazo máximo de ,a contar
da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 10. Caberá ao Executivo Municipal, sem prejuízo de outras regulamentações que se fizerem
necessárias, enviar ao Poder Legislativo projetos de lei sob a forma e nos prazos a contar da promulgação
desta Lei Orgânica:
I – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado PDDI, no prazo máximo de
II – Código Tributário, no prazo máximo de
III – Código de Obras e Posturas, no prazo máximo de
IV – Estrutura Organizacional, no prazo máximo de
V – Estatuto dos Servidores Público, no prazo máximo de
§ 1º Todas as outras regulamentações, inclusive no tocante a criação de órgãos executivos,
Conselhos e outros de assessoramento serão, de preferência, aprovados após estarem em vigor os
documentos relacionados nos itens deste artigo e que Ihes servirão de base.
§ 2º O PDDI tem prevalecência sobre os demais e, após a sua conclusão, servirá de base a toda e
qualquer codificação municipal inclusive no sentido de retificar a codificação existente e que precisou ser
aprovada, pelo seu caráter de necessidade imediata, à revelia desse mesmo Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado do Município (de realização complexa e a médio prazo).
Art. 11. Fica concedido o Título de Cidadão Municipalista ao Professor Américo Barreira, como forma de
reconhecimento desta comunidade pelos relevantes serviços prestados ao municipalismo, no Ceará e no
Brasil, por mais de meio século.
Art. 11-A. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Aquiraz até o dia 31 de
dezembro de 2014, o Projeto de Lei do Plano Municipal de Segurança Pública, contendo as diretrizes
contidas nesta Lei Orgânica, especialmente os incisos VII ao XIV do art. 202.
Art. 11-B. As propriedades do Município de Aquiraz, que se destinarem à exploração extrativista vegetal,
agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizadas em zona urbana, ficarão isentas do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidindo sobre elas o Imposto Sobre a Propriedade Rural (ITR).
Art. 11-C. As pessoas jurídicas de direito privado que estejam sediadas no Município de Aquiraz,
excetuando-se o Distrito Sede, ficam isentas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), se tiverem
mais de 100 (cem) funcionários formais, e se 80% (oitenta por cento) destes forem moradores da
localidade a que pertença a empresa.
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Art. 11-D. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Aquiraz até o dia 30 de junho de
2015, proposições de Planos de Cargos e Carreiras setorizados.
MOÇÃO DE AGRADECIMENTO
A Assembleia Municipal Revisora do Município de Aquiraz, em reconhecimento ao trabalho
desenvolvido pelos Vereadores Constituintes do ano de 1989, resolve deixar nos anais da história os seus
nomes para a posteridade com Moção de Agradecimento, em especial ao Vereador Jair Silva, que
mesmo licenciado para ocupar cargo na Administração Municipal de Aquiraz, participou ativamente do
processo de revisão.
NOMES DOS CONSTITUINTES DO ANO DE 1989
LEGISLATURA 1989-1992
JOSIMAR BANDEIRA DE CASTRO
RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO
LUIZ GOMES FALCÃO
LUIZ SEMEÃO DA COSTA
JOSÉ ALMIR DA SILVA
JOSÉ DE SERPA SALES
JOSÉ ARIMATÉIA DA SILVA
TARCÍSIO VIEIRA MOTA
FRANCISCO ASSIS DE SOUZA
FRANCISCO GOMES DA SILVA
DAUILO ALVES CARDOSO
FRANCISCO EVANDRO FREITAS CAVALCANTE
ROSEAN FERREIRA SÁ MENDES
RAIMUNDO LIMA FAÇANHA
GILBERTO GOMES SOUZA SALES
FRANCISCO ANGELO MAlA DE AOUINO
PEDRO DE FREITAS FAÇANHA
EDVALDO LOPES DE OUEIROZ
JOSÉ WELLINGTON DA SILVA
VEREADORES REVISORES DO ANO DE 2014
LEGISLATURA 2013-2016
JOSIMAR DE BANDEIRA DE CASTRO – PRESIDENTE
JOSÉ AIRTON ASSUNÇÃO – 1º VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO EVANDRO DE FREITAS CAVALCANTE – 2º VICE-PRESIDENTE
NEIDE QUEIROZ DE FREITAS – 1ª SECRETÁRIA
RONALDO LIMA DA SILVA – 2º SECRETÁRIO
CARLOS CÉSAR GOMES
CLÁUDIO SANFORD DIÓGENES
CLÁUDIO JOSÉ FERNANDES EUFRÁSIO
IVETE SILVA DANTAS (SUPLENTE)
JAIR JOSÉ DA SILVA (LICENCIADO)
MAURÍCIO MATOS PEREIRA
MAYARA TELES SANTOS SOUZA CALS SILVA
NEY GIBSON FERREIRA PIRES
NILTON MARTINS DE CASTRO
RICARDSSON SANTANA DA SILVA
KARLA RITHELE MOREIRA LEMOS
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