norma nº 1164/2016

Celiz é viver aqui
LEI Nº 1.164, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE
A PROMOVER A DOAÇÃO FORMAL DO
BEM IMÓVEL E OS DIREITOS DELE
PROVENIENTE, ONDE SE ENCONTRA
SITUADA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO
TELINHA MATOS PIRES, AO ESTADO DO
CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao poder executivo municipal a promover a
doação formal do bem imóvel e os direitos dele proveniente, onde se encontra situada a
Escola de Ensino Médio Telinha Matos Pires, ao Estado do Ceará, conforme
estabelecido no Art. 17, I, b, Lei nº 8666/93.
Art. 2º - O bem imóvel referido no artigo anterior é na sede município
de Aquiraz/CE, vizinho ao centro comunitário, registrado ao cartório de registro
imóveis do 2º ofício / Cartório Florêncio sob a matricula 6026, livro número 2, onde se
encontra situada a Escola de Ensino Médio Telinha Matos Pires.
Art. 3º - a doação será a titulo gratuito e não oneroso, não
representando quaisquer ônus para o município a não ser aqueles provenientes de
transferência e emolumentos cartorários.
Art. 4º - Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 15 dias do mês de
fevereiro de 2016.
ANTONIO FERN FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipál de Aquiraz
Travessa João Lima, 259, Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-000
www.aquiraz.ce.gov.br