norma nº 1165/2016

LEI Nº 1.165, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELITO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CMSB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do
Município de Aquiraz, órgão colegiado de composição paritária, de natureza consultiva.
executiva e propositiva do Plano de Saneamento Básico do Município, com a finalidade
de fiscalizar as obras de saneamento básico, bem como a análise da necessidade de
desenvolvimento de estudos e projetos na área em conformidade com a Lei n.
11.445/2007 e Decreto n. 8.211/2014.
Art. 2º O controle social dos serviços públicos de sancamento há
de Aquiraz, dar-se-á através da participação de órgãos colegiados de caráter consultivo.
estadual e municipal assegurada à representação:
I - dos titulares dos serviços:
IH — de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento
básico;
HI — dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV — dos usuários de serviços de saneamento básico:
V — de entidades técnicas. organizações da sociedade civil e de defesa
do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
Art. 3º - A composição do Conselho Municipal de Saneamento
Básico terá paridade na seguinte composição:
I — 50% de órgãos, entidades ou organizações representativas do
segmento de usuários;
II — 25% de órgãos, entidades ou organizações representativas do
segmento relacionadas ao setor de sancamento básico.
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NI — 25% de órgãos, entidades e instituições representativas do
segmento de titulares e prestadores de serviços.
Art. 4º - Na ausência de regimento específico para esse fim,
primariamente, o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Aquiraz,
será formado por órgãos de caráter consultivo. os quais designarão os membros
representantes:
D 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
ID) 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura, Meio
Ambiente, Recursos Hídricos e Pesca;
NI 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Desporto:
IV) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Aquiraz;
V) 01 (um) representante da Associação dos Moradores de Aquiraz;
VD 01 (um) representante da CAGECE — Companhia de Água e
Esgoto do Ceará;
VID 01 (um) representante da Associação de Empreendimentos
Turísticos - AETA;
VIII) 01 (um) representante dos Sindicatos e Trabalhadores.
$1º Os representantes referidos no inciso I, II, Il e IV serão indicados
e designados pelo o secretário e presidente da câmara mediante ofício.
$ 2º Os representantes referidos nos incisos V, VI. VII e VII em
número máximo de 04 (quatro), serão indicados e designados respectivamente pelos
segmentos em questão.
Art. 5º Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma
fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do
Conselho Municipal de Saneamento Básico, e voto. quando no exercício da titularidade.
Art. 6º O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
será o Secretário de Agricultura Meio Ambiente Recursos Hídricos e Pesca. O vice
presidente será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos. podendo ser
reeleito por mais um mandato.
8 1º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, dera ON
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mandato de 02 (dois) anos;
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$ 3º O desempenho das funções dos membros do Conselho não será
remunerado;
8 4º Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento
Básico, serão considerados como de “Relevante Serviço Público e Comunitário”.
Art. 6º- As funções e áreas de atuação e demais questões relativas ao
funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico. serão estabelecidas pelo
Regimento Interno e deverão seguir as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento
Básico, e após aprovado pelo conselho será editado por Decreto Municipal:
Art. 7º A Secretaria de Agricultura Meio Ambiente Recursos
Hídricos e Pesca através de sua dotação orçamentária destinará os recursos humanos.
financeiros, espaço físico e materiais necessários ao pleno e regular funcionamento do
Conselho Municipal de Saneamento Básico e lhe dará o suporte técnico-administrativo
necessário sem prejuízo de outros meios de colaboração da comunidade e instituições.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz. aos 22 dias do mês de
fevereiro de 2016.
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FREITAS GUIMARÃES
ANTONIO FERNA
Prefeito Munici | de Aquiraz
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