norma nº 1166/2016

AQUIRAZ
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LEI Nº 1.166, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE REPASSE ÀS ASSOCIAÇÕES
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ. faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Saúde, autorizado a repassar mensalmente o valor de R$ 507,00 (quinhentos e sete
reais), decorrente Parcela recebida na forma de Transferência Fundo a Fundo, do Fundo
Nacional de Saúde, por cada Agente Comunitário de Saúde, em efetivo exercício de
trabalho de campo, à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Aquiraz.
Parágrafo Primeiro. Deverá ser repassado também. ao final de cada
exercício financeiro, o valor relativo ao Incentivo Adicional — Assistência Financeira
Complementar - Agentes Comunitários de Saúde, também decorrente de transferência
Fundo a Fundo.
Parágrafo Segundo. Os valores relativos aos repasses objetos do
Caput deste artigo e do Parágrafo Primeiro deverão ser realizados após firmar Termo de
Convênio específico, acompanhado do devido plano de trabalho.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo. através da Secretaria Municipal de
Saúde, autorizado a repassar mensalmente o valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco
reais), por cada Agente de Combate às Endemias, em efetivo exercício de trabalho de
campo, à Associação dos Agentes de Combate às Endemias de Aquiraz.
Parágrafo Primeiro. Deverá ser repassado também. ao final de cada
exercício financeiro, o valor relativo ao Incentivo Adicional — Assistência Financeira
Complementar - Agentes de Combate às Endemias, decorrente de transferência Fundo a
Fundo.
Parágrafo Segundo. Os valores relativos aos repasses objetos do
Caput deste artigo e do Parágrafo Primeiro deverão ser realizados após firmar Termo de
Convênio específico, acompanhado do devido plano de trabalho,
Art. 3º. Os valores fixados no caput dos art. 1º. e 2º. desta Lei poderão
ser corrigidos, de acordo com Portarias especificas do Ministério da Saúde. sem qu
venha ser objeto de uma nova Lei, mas que deverão ensejar aditivos aos respégiivo
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Termos de Convênio e Planos de Trabalho.
Art. 4º. Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-
base o dia 1 de janeiro do corrente ano.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 22 dias do mês de
fevereiro de 2016.
Prefeito Municisfiio Aduiras
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