norma nº 1168/2016

PREFEITURA DE
LEI Nº 1.168, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
INSTITUI O PROGRAMA “AQUIRAZ,
MINHA CIDADE, EU CUIDO”, COM VISTAS
À ADOÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
E DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO
PARA PUBLICIDADE, COM ENCARGOS DE
CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Adoção de Logradouros
Públicos no âmbito do Município de Aquiraz, denominado “Aquiraz, minha cidade, eu
cuido”, com os seguintes objetivos:
I - promover a participação da sociedade civil organizada e das
pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção dos logradouros
públicos do Município de Aquiraz, em conjunto com o Poder Público Municipal;
H - incentivar o uso dos logradouros públicos pela população, por
associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
III - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos
de ocupação e utilização dos logradouros públicos que atinjam as diversas faixas etárias
e necessidades especiais da população;
IV - fomentar a urbanização dos distritos dentro de características
próprias de sua estrutura e necessidades.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria de Infraestrutura a adoção
das medidas necessárias para a plena efetividade do estatuído nesta Lei.
Art. 2º. Podem participar do Programa “Aquiraz, minha cidade, eu
cuido” quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedade
amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas no Município de Aquiraz.
DO PROCESSO DE ADOÇÃO
Art. 3º. Para participação no programa será necessária a assinz
termo acordo entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Mu gféípal. |
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Parágrafo Único. A aprovação e assinatura do Termo de Acordo pelo
Poder Público Municipal será feita através de Comissão constituída por 3 (três)
membros indicados pelos órgãos abaixo, com seus respectivos suplentes:
I — um representante indicado pelo presidente da Câmara Municipal de
Aquiraz;
H — um representante da Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura
Municipal de Aquiraz;
HI — um representante da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Pesca da Prefeitura Municipal de Aquiraz.
Art. 4º. Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura
do termo de acordo referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica,
interessada em adotar determinada área pública objeto desta lei deve dar entrada à
proposta de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO
Art. 5º. A adoção de um logradouro público pode se destinar a:
I - sua urbanização, de acordo com projeto apresentado para
aprovação e assinatura do termo de acordo:
II - construção e manutenção de equipamentos esportivos ou de lazer,
de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do termo de acordo;
HI — conservação, manutenção e plantio de mudas e árvores do
logradouro adotado de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do
termo de acordo;
IV - realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de
lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do termo de
acordo.
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos
competentes, mediante provocação da Comissão a qual se refere o parágrafo único do
artigo 3º desta Lei:
I-a análise dos projetos de urbanização e construção dos logradouros
públicos que venham a ser adotados;
H - a fiscalização das obras e do cumprimento do termo, de acer
estabelecido. ; Gr
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Art. 7º. A adoção de logradouros públicos opera-se sem prejuízo do
poder-dever do Poder Público de administrar os bens públicos municipais.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º. Após a assinatura do Termo de Acordo, caberá à entidade ou
pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
I - pela execução dos projetos aprovados pelo Poder Executivo
Municipal, com verba, pessoal e material próprios:
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no termo
de acordo e no projeto apresentado;
NI - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso
da praça pública, de esportes ou área verde, conforme estabelecidos no projeto
apresentado.
Art. 9º. As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar do
Programa “Aquiraz, minha cidade, eu cuido”, deverão zelar pela manutenção.
conservação e recuperação da área que adotar, seguindo estritamente a orientação do
Poder Público Municipal.
, DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE LOGRADOUROS
PUBLICOS
Art. 10. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada. após
a assinatura do termo de acordo, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado,
conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O ônus com relação à veiculação da publicidade
será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pela
legislação.
Art. 11. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins
lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de
arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no seu Estatuto.
Parágrafo único. Fica proibida qualquer publicidade relacionada a
cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias
aos objetivos propostos nesta lei, notadamente aquelas que possam promover a
violência,
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Art. 12. O Termo de Acordo em momento algum deverá conceder
qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, bem
como não diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Esta lei será regulamentada no prazo de até 60 (sessenta)
dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
I- a forma do Termo de Acordo;
II - a forma e tipo da publicidade, que deverá conter sempre o nome
do Programa;
HI — a forma de indicação dos membros da Comissão estabelecida no
parágrafo único do art. 03 desta lei.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 25 dias do mês de
fevereiro de 2016.
FREITAS GUIMARÃES
de Aquiraz
N
ANTONIO FERNA
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