norma nº 1171/2016

"AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1.171, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
“INSTITUL-SE A DISPONIBILIZAÇÃO DE
BÍBLIAS, IMPRESSAS, IMPRESSAS EM
BRAILE E EM ÁUDIO, NAS BIBLIOTECAS
DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E
PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Aquiraz a disponibilização de
Bíblias impressas, impressas em braile e em áudio, nas bibliotecas das escolas de
Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicas e particulares.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 18 dias do mês de
março de 2016.
ANTONIO FERNAN ITÁS GUIMARÃES
Prefeito Municipal iraz
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