norma nº 1225/2017

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| | | | unicef
GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº. 1.225/2017, de 26 de JUNHO de 2017.
AUTORIZA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Edson Sá, faz saber que a Câmara Municipal de
) Aquiraz aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito Adicional
Especial no valor R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta Mil Reais), destinado à
inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do
Município de Aquiraz, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante
o Exercício Financeiro de 2017, conforme discriminado abaixo:
12 01 08 122 0110 2.060 Apoio à Órgãos Colegiados e Consultivos em Assistência Social
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente 10.000,00
12 01 08 122 0110 2.113 Gestão do Conselho Tutelar
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com
Locomoção 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros
Pessoa Física 15.000,00
[]) 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa
Jurídica 15.000,00
12 01 08 122 0110 2.114 Apoio à Realização das Conferências Municipais
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas
Pessoal Civil 10.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com
Locomoção 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros
Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa
Jurídica 10.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente 5.000,00
12 01 08 243 0202 2.115 Programa Primeira Infância no SUAS
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo
500 00,90
Projeto de Lei nº 022/2017 — Poder Executivo — Prefeito Edson sá p
WWww .aquiraz.ce.gov.br

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CG. a
ENO unicef
GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
MN
Determinado
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas
Pessoal Civil 10.000,00
3.3.90.14.00 Diárias 10.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com
Locomoção 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros
Pessoa Física 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa
Jurídica 30.000,00
7) TOTAL GERAL 250.000,00
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará
como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do
Art. 43, 8 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
12 01 08 122 0100 2.058 Gerenciamento Administrativo e Estratégico em Assistência Social
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo
Determinado 100.000,00
3.3.20.93.00 Indenizações e Restituições 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa
Jurídica 100.000,00
TOTAL GERAL 250.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos
suplementares até o limite do total da Despesa Autorizada na Lei Orçamentária para o
Exercício de 2017, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como
Úú fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2014-2017, as ações
criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º,$ 5º e artigo
16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Estado do Ceará, em
26 de Junho de 2017.
f
ou
Edson Sá
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 022/2017 — Poder Executivo — Prefeito Edson S
Www.aquiraz.ce.gov.br