norma nº 1172/2016

Feliz é viver aqui
LEI Nº 1.172, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
“ESTABELECE COMO DIREITO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
QUE TRABALHEM EXPOSTOS AO SGL O
FORNECIMENTO DE FARDAMENTO E
ACESSÓRIOS QUE IMPEÇAM OU
MINIMIZEM O CONTATO DIRETO DOS
RAIOS SOLARES, NA FORMA QUE
INDICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantido aos servidores da Prefeitura
Municipal de Aquiraz que trabalhem expostos ao sol o fornecimento de
acessórios que impeçam ou minimizem o contato direto dos raios solares.
Parágrafo Único. Para os fins no disposto nesta Lei,
consideram-se acessórios que impeçam ou minimizem o contato direto
dos raios solares, entre outros:
I- camisas de manga longa;
IH - calças compridas;
HI - chapéu de aba larga;
IV - óculos escuros com proteção UV;
V - protetor solar.
Art. 2º. Fica a Administração Pública autorizada incluir
nas ações da presente lei a distribuição gratuita de repelentes de
mosquitos para as servidoras grávidas.
Art. 3º. A Administração Pública deverá progranrár ap
de conscientização para prevenção contra os perigos do âncer (le pel A
Travessa João Lima, 259, Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.7) opó AA jedi
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Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta
lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua
publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 18 dias do mês de
março de 2016.
ANTONIO FERNAN TAS GUIMARÃES
Prefeito Municipa
AS IREDOR
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