norma nº 1174/2016

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LEINº 1.174, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE AQUIRAZ A INSTITUIR
O SISTEMA DE TRANSPORTE
GRATUITO EM TODO O TERRITÓRIO
DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ PARA OS
MUNÍCIPES E SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE AQUIRAZ NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a
Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a
instituir o Sistema de Transporte Gratuito em todo o território do Município de
Aquiraz, a fim de beneficiar aos munícipes e aos servidores públicos municipais
de Aquiraz.
Parágrafo único. O transporte gratuito a que se refere o caput deste
artigo é concedido aos munícipes e servidores públicos municipais de Aquiraz,
mediante a comprovação prévia de sua condição, através de cadastro na
Prefeitura Municipal de Aquiraz. comprovando residência no Municipio e/ou a
condição de servidor público municipal de Aquiraz.
Art. 2º. Os serviços público de transporte coletivo municipal gratuito
de Aquiraz reger-se-á pelas disposições da Lei Orgânica do Município de
Aquiraz, bem como pelo estatuído nesta Lei.
Art. 3º. A operação do serviço de que trata esta Lei será executado
diretamente pelo Município ou por sistema de terceirização.
Art. 4º. As normas de operacionalização do serviço público de
transporte coletivo municipal gratuito, quando implantado, serão fixadas por
Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal de Aquiraz. .
Travessa João Lima, 259, Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-000 | )
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 13 dias do mês de
abril de 2016.
ANTONIO FERN
REITAS GUIMARÃES
Prefeito Munici i
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