norma nº 1176/2016

LEI Nº 1.176, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
ESTABELECE DIREITO AO PAGAMENTO
DA MEIA-ENTRADA EM
ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE
LAZER AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE AQUIRAZ, NA FORMA QUE
INDICA, AO ESTADO DO CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Aos Fica assegurado aos Profissionais da Educação Básica da Rede
Municipal de Ensino de Aquiraz, que estiverem no efetivo exercício de sua profissão. o
acesso a estabelecimentos culturais e de lazer, mediante o pagamento da metade do
preço do cobrado ao público ingresso em geral.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, consideram-se Profissionais da
Educação Básica aqueles definidos na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, através da alteração introduzida pela Lei nº 12.014/2009.
Art. 2º. Para fins de comprovação do efetivo exercício profissional
requerido para a concessão do benefício desta Lei, será aceita, além da apresentação de
documento de identidade oficial com foto. a apresentação do contracheque que
identifique o órgão e/ou estabelecimento de ensino empregador. o funcionário e o cargo
que ocupa.
Art. 3º. Os estabelecimentos de diversão pública afixarão, em local visível,
junto à área de comercialização de ingressos, informações sobre o benefício desta Lei.
Parágrafo único. Por estabelecimentos culturais e de lazer compreendem-
se os cinemas, os teatros, os museus, Os circos, as casas de shows e quaisquer outros
ambientes, públicos ou particulares, em que se realizem espetáculos artísticos e/ou
culturais, em todo o território nacional.
Art. 4º. O descumprimento do disposto nessa lei acarretará ao
estabelecimento infrator o pagamento de multa no valor de 10 (dez) vezes O valor do
ingresso.
$ 1º. Para autuação e aplicação das sanções aos initatores das normas
previstas nesta Lei, bem como para a apresentação da defesa e recurso administrativo,
serão observados os prazos contidos no Código Tributário Municipal.
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Feliz é viver aqui
8 2º. A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será
destinada integralmente ao Fundo Municipal de Educação.
Art. 5º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, após a publicação da mesma, no que for necessário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 26 dias do mês de abril de
2016. |
ANTONIO FERN FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Muni
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