norma nº 1178/2016

g ETNETO A TSE
PREFEITURA DE
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1.178, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1081 Dk
13 DE MARÇO DE 2014, QUE CRIOU ti
DEFINIU OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E
PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO
DO ALUGUEL SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ. faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1081 de 13 de março de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Programa Aluguel Social que visa disponibilizar
acesso à moradia segura em caráter emergencial, mediante a conces ão de benefício
para custear, integral ou parcialmente a locação de imóvel residencial pelo praz:
(um) ano, permitida a prorrogação a critério da Administração Pública Municipal. cas
permaneça as condições que determinaram a concessão, mediante relatório social.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas «s
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 26 dias do mês de abril de
2016.
ANTONIO FERN HFAS GUIMARÃES
Prefeito Municip
Travessa João Lima, 259, Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-000
www.aquiraz.ce.gov.br