norma nº 6/2021

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PODER LEGISLATIVO 
1P CÂMARA MUNICIPAL DE AQuitAz 
www.aquiraz.celeg.br O cmaquiraz 
RESOLUÇÃO N. 006/2021 
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de 
Aquiraz, do Serviço de Capacitação e Consultoria para o 
Fortalecimento do Terceiro Setor, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, RESOLVE: 
Art. 12 - Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Aquiraz, o Serviço de Capacitação e 
Consultoria para o Fortalecimento do Terceiro Setor, com objetivo de fomentar, incentivar e 
aprimorar a qualidade dos serviços e atividades desenvolvidas em prol da sociedade aquirazense 
periférica, por organizações privadas não governamentais e sem fins lucrativos. 
Art. 22 O Serviço de Capacitação e Consultoria será ofertado gratuitamente às entidades do 
Terceiro Setor com atuação no Município de Aquiraz e terá, dentre outros, os seguintes objetivos: 
I — estimular, mediante capacitação e consultoria, a adequada captação de recursos a se reverter 
em projetos sociais destinados à população local; 
II — incentivar o debate, na busca da resolução dos problemas relacionados ao Terceiro Setor; 
III — contribuir com a formulação, implementação e avaliação de Políticas Públicas de 
desenvolvimento do Terceiro Setor; 
IV — incentivar o Poder Municipal à promoção de iniciativas para o Terceiro Setor; 
V — promover programas, projetos, atividades e ações de capacitação e consultoria às entidades 
integrantes do Terceiro Setor, bem como a realização de campanhas educativas; 
VI — promover eventos, projetos, atividades e ações de capacitação e consultoria à sociedade civil, 
na perspectiva do Terceiro Setor; 
VII — receber e encaminhar as sugestões e reclamações da sociedade aos vereadores para que 
opinem e representem, quando for o caso, aos órgãos competentes. 
VIII — Orientar as entidades na correta prestação de contas dos recursos captados e empregados 
em benefício da população local. 
Art. 32 O Serviço de Capacitação e Consultoria para o Fortalecimento do Terceiro Setor terá 
caráter suprapartidário, sendo facultada a participação e colaboração de todos os vereadores da 
Câmara Municipal de Aquiraz. 
Art. 42 Os trabalhos do Serviço de Capacitação e Consultoria para o Fortalecimento do Terceiro 
Setor serão coordenados pelo p esidente da Câmara de Vereadores de Aquiraz, a quem caberá 
designar as atividades ofertadas 
PALÁCIO MUNICIPAL V CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - a rá : 61.700-000 • CN31:53: 00.133.185/0001-02 
Tel.: (85)3361.1071- (85)3361.1248 • Email: camar unicipal.aquiraz@gmail.com 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
www.aquiraz.ce.leg.br 160 cmaquiraz 
§12 - Além dos Parlamentares, o Serviço de Capacitação e Consultoria para o Fortalecimento do 
Terceiro Setor poderá convidar participantes oriundos da sociedade cearense, para trabalhar na 
qualidade de membros colaboradores, como estudantes, professores, líderes comunitários, 
pesquisadores, empresários e representantes de entidades públicas e privadas, nacionais ou 
estrangeiros, que contribuam com a qualidade dos debates e para a efetividade dos trabalhos 
desenvolvidos. 
Art. 52 As atividades do Serviço de Capacitação e Consultoria para o Fortalecimento do Terceiro 
Setor serão públicas, realizadas nas datas, na forma e nos locais estabelecidos por seu 
coordenador, respeitados os limites físicos do espaço aonde se realizar, bem como as normas 
sanitárias vigentes. 
Art. 62 As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 72 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PLENÁRIO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, VEREADOR PEDRO 
DE FREITAS FAÇANHA, EM 17 DE AGOSTO DE 2021. 322 ANOS DE 
EMANCIPAÇÃO. 
-Vare va 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
PALÁCIO MUNICIPAL la CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aq ui raz - Ceará • CEP: 61.700-000 • CNP: 00.133.185/0001-02 
Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 3361.1248 • Email: ca maramunicipal.aquiraz©g mail.com