norma nº 4/2021

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
ATO DA MESA DIRETORA N. 004, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Substitui membro da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) para apurar indícios de
irregularidades em relação às ações de combate à
Pandemia da Covid-19 no ano de 2021 no âmbito
do Município de Aquiraz, por decisão judicial.
CONSIDERANDO, a sentença concedida nos autos do Mandado de Segurança n. 0050794-
46.2021.8.06.0034, que pugnou pela substituição de um dos membros da referida CPI a
fim de integrar o Vereador Alexson Moreira Lemos,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições
legais que lhe outorgam toda a legislação em vigor, em especial a Lei Federal n.
1.579/1952, bem como ao inciso XI do art. 14 e art. 25 da Lei Orgânica do Município,
combinado com os arts. 49, 50, 50-A, 50-B e 50-C ambos do Regimento Interno desta Casa,
DECRETA:
Art. 1º Fica integrado à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) n. 001/2021 o Vereador
Alexson Moreira Lemos, substituindo a Vereadora Neide Queiroz de Freitas, por decisão
judicial, em sentença concedida nos autos do Mandado de Segurança n. 0050794-
46.2021.8.06.0034, a partir desta data.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 10 DE AGOSTO DE
2021.
Carlos Cesar Gomes
Presidente 1º Vice-Presidente
7 o à
Luiz Fernando Moreira Câmara Neide Queiroz de Freitas
2º Vice-Presidente
a PRR Soilua iQandas.
Z
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
3º Secretário
João Paulo Silva Dantas
2º Secretário
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