norma nº 1226/2017

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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Lei Nº. 1.226/2017, de 29 de junho de 2017.
Altera a Lei N.º 1.209/2017 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Edson Sá, faz saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Assessor de
Planejamento e Políticas Públicas (DNS 1), integrante da estrutura organizacional
) do Poder Executivo com lotação na Secretaria de Administração e Planejamento.
Art. 2º - Ficam extintos um cargo de provimento em comissão de Assessor da
Comissão Permanente de Licitação (DAS 3), um cargo de provimento em comissão
de Membro da Comissão Permanente de Licitação (DAS 10), um cargo de
provimento em comissão de Assessor Executivo (DAS 1) e um cargo de provimento
em comissão de Assessor Governamental (DAS 4), integrantes da estrutura
organizacional do Poder Executivo com lotação na Secretaria do Gabinete do
Prefeito.
Art. 3º - Fica extinto um cargo de provimento em comissão de Procurador Jurídico
(DAS 10), integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo com lotação
na Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º - Ficam extintos dois cargos de provimento em comissão de Gerente de
Controle e Regulação dos Transportes Municipais (DAS 15), integrantes da
estrutura organizacional do Poder Executivo com lotação no Departamento
[1] Municipal de Trânsito e Transporte Urbano.
Art. 5º - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Gerente de Execução
Financeira (DAS 11), integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo
com lotação na Secretaria de Cultura.
Art. 6º - Ficam os cargos de provimento em comissão de Coordenador
Administrativo Financeiro (DAS 11) e Coordenador de Serviços Públicos (DAS 11),
integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Infraestrutura,
transformados em dois cargos de Assessor Técnico I (DAS 7).
Art. 7º - Fica o cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo
(DAS 11), pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo com
na Secretaria de Saúde, transformado em Diretor Administrativo do Hospital (DAS
1).
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Art. 8º - Ficam extintos treze cargos de provimento em comissão de Assistente de
Gestão IV (DAS 15), pertencentes a estrutura organizacional do Poder Executivo
com lotação na Secretaria de Saúde.
Art. 9º - O cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Administração
e Logística (DAS 13), pertencente a estrutura organizacional do Poder Executivo
com lotação na Secretaria de Saúde, passa a denominar-se Diretor de
Administração, Logística e Informática (DAS 4).
Art. 10º - Ficam acrescidos à estrutura organizacional do Poder Executivo com
lotação na Secretaria de Administração e Planejamento um cargo de provimento
em comissão de Assessor Especial (DNS 2), dois cargos de provimento em
comissão de Assessor Institucional (DAS 4) e um cargo de Supervisor de Controle
de Pessoal (DAS 6).
Art. 11º - Fica acrescido à estrutura organizacional do Poder Executivo com lotação
na Procuradoria Geral do Município o cargo de provimento em comissão de
Coordenador Administrativo (DAS 10).
Art. 12º - Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em comissão de
Diretor de Planejamento Institucional, integrante da estrutura organizacional do
Poder Executivo com lotação na Secretaria de Administração e Planejamento, de
(DAS 2) para (DAS 1).
Art. 13º - Ficam acrescidos à estrutura organizacional do Poder Executivo com
lotação na Secretaria do Gabinete do Prefeito, quatro cargos de Assessor Técnico 1
(DAS 7).
Art. 14º - Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em comissão de
Membro da Comissão Permanente de Licitação, integrante da estrutura
organizacional do Poder Executivo com lotação na Secretaria do Gabinete do
Prefeito, de (DAS 10) para (DAS 4).
Art. 15º - Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em comissão de
Assessor Especializado de Infraestrutura, integrante da estrutura organizacional
do Poder Executivo com lotação na Secretaria de Infraestrutura, de (DAS 2) para
(DAS 1).
Art. 16º - O cargo de provimento em comissão de Coordenador Financeiro (DAS 6),
pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo com lotação na
Secretaria de Saúde passa a denominar-se Coordenador Administrativo Pifancro
(DAS 4). SÍ
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Art. 17º - Fica alterada a simbologia dos cargos de provimento em comissão de
Coordenador de Planejamento, Planos, Programas e Projetos de Saúde e
Coordenador de Atenção, Apoio e Vigilância à Saúde, integrantes da estrutura
organizacional do Poder Executivo com lotação na Secretaria de Saúde, de (DAS 11)
para (DAS 4).
Art. 18º - Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em comissão de Chefe
de Divisão de Transporte e Oficina, integrante da estrutura organizacional do
Poder Executivo com lotação na Secretaria de Saúde, de (DAS 13) para (DAS 10).
Art. 19º - Altera os Anexos 1 e II da Lei Municipal Nº 1.209, de 18 de janeiro de
2017, que passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II da presente Lei,
respectivamente.
Art. 20º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações próprias, consignadas no vigente orçamento municipal.
Art. 21º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Munidipal de Aquiraz, em 29 de junho de 2017.
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Edson Sá
Prefeito Municipal de Aquiraz
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