norma nº 3/2021

 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATO DA MESA DIRETORA N. 0083, DE 21 DE JUNHO DE 2021 
Dispõe sobre a instauração da Comissão 
Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar 
indícios de irregularidades em relação às ações 
de combate à Pandemia da Covid-19 no âmbito 
do Município de Aquiraz. 
CONSIDERANDO, o Requerimento de CPI n. 001/2021, de autoria dos Vereadores Carlos 
César Gomes, Francisco Carlos de Freitas Cavalcante, Francisco Evandro de Freitas 
Cavalcante, Jair José da Silva, João Paulo Silva Dantas, José Ribamar Lima, Luiz Fernando 
Moreira Câmara, Neide Queiroz de Freitas e Ney Gibson Ferreira Pires, correspondendo a 
um número superior a 1/3 dos Vereadores, cuja composição é de 15 Parlamentares; 
CONSIDERANDO, o Parecer do Departamento Legislativo da Casa, opinando pela correta 
satisfação das exigências legais que autorizam a instauração de Comissão Parlamentar de 
Inquérito, 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições 
legais que lhe outorgam toda a legislação em vigor, em especial a Lei Federal n. 
1.579/1952, bem como ao inciso XI do art. 14 e art. 25 da Lei Orgânica do Município, 
combinado com os arts. 49, 50, 50-A, 50-B e 50-C ambos do Regimento Interno desta Casa, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar indícios de 
irregularidades em relação às ações de combate à Pandemia da Covid-19 no âmbito do 
Município de Aquiraz”, solicitada através do Requerimento de CPI n. 01/2021, de autoria 
dos Vereadores Carlos César Gomes, Francisco Carlos de Freitas Cavalcante, Francisco 
Evandro de Freitas Cavalcante, Jair José da Silva, João Paulo Silva Dantas, José Ribamar 
Lima, Luiz Fernando Moreira Câmara, Neide Queiroz de Freitas e Ney Gibson Ferreira 
PITES. 
Art. 2º O prazo de funcionamento da CPl a que se refere o art. 1º deste Ato da Mesa será 
de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade deste prazo. * 
 
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 a e
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Art. 32 Os membros da Comissão a que se refere este Ato serão 3 (três) Vereadores, 
conforme indicação formal dos partidos e blocos parlamentares, assim constituídos: 
| - Vereadora Neide Queiroz de Freitas (PDT) 
|| — Vereador Cláudio Sanford Diógenes (PL) 
|| Vereador Ney Gibson Ferreira Pires (PP) 
8 1º No caso de licença ou afastamento de qualquer dos Vereadores titulares nesta 
CPI, a liderança do partido ou bloco parlamentar correspondente indicará o membro 
substituto. 
$ 2º Se no caso de 15 (quinze) dias da licença ou afastamento do Vereador titular 
não houver indicação do substituto pela liderança partidária correspondente, o 
Presidente da Câmara o fará imediatamente. 
Art. 4º Em atendimento às necessidades da Comissão Parlamentar de Inquérito, são estas 
as provisões de meios e recursos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos da 
referida Comissão, sem prejuízo de outros recursos solicitados pela Comissão à 
Presidência da Casa: 
| - Recursos Humanos: 
a) um (1) secretário geral; 
b) um (1) assessor responsável pela digitação, arquivamento e confecção de ofícios 
e expedientes; 
c) um (1) Consultor (a) Técnico(a) — pessoa de notório saber com reconhecida 
participação acadêmica e profissional. 
|| - Recursos Materiais: 
a) uma (1) sala disponível para os trabalhos; 
b) um (1) computador do tipo notebook com webcam; 
c) uma (1) impressora com scanner; 
Art. 5º Às reuniões públicas da CPI será garantido O acesso de todos os parlamentares, bem 
como de sda CE dO de Aquiraz que tiver interesse em participar delas, inclusive de 
modo on-line. , 
 
 
 
0 PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL 
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Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNP): 00.133.185/0001> à 
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 
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Art. 6º Ao término dos trabalhos a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas 
conclusões, que será publicado nos termos do artigo 130º da Lei Orgânica do Município de 
Aquiraz e encaminhado: 
|- à Mesa da Câmara Municipal de Aquiraz, para as providências de alçada desta ou do 
Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, 
ou indicação, que será incluída em Ordem do Dia dentro de cinco sessões; 
Il - ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promovam à 
responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas 
decorrentes de suas funções institucionais; 
Ill - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e 
administrativo decorrentes do art. 37, 88 2º a 68, da Constituição Federal, e demais 
dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento; 
IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual 
incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior; 
V - ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), para as providências previstas 
no art. 71 da mesma Carta. 
Parágrafo único. Nos casos dos incisos ||, Ill e V, a remessa será feita pelo Presidente da 
Câmara, no prazo de cinco sessões. 
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições 
em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 21 DE JUNHO DE 
 
 
 
 
2021. | 
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“Jair José da Silva Carlos Cesar Gome 
Presidente 1º Vice-Presidente 
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“SJ Luiz Fernando Moreira Câmara — Neide Queiroz de Freitas 
2º Vice-Presidente ad 2 Secretária 
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0) João Paulo Silva Dantas a Francisco Carlos de Freitas Cavalcante 
2º Secretário 
 
3º Secretário 
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071