norma nº 1075/2014

1004201415514631257-6
h x PREFEITURA DE
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1075/2014, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 1.016, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico de
Defesa das Relações de Consumo, com simbologia, quantidade e remuneração
definida nos Anexos | e Il, desta Lei.
Art. 2º. Ao Assessor Jurídico de Defesa das Relações de Consumo compete
executar as atribuições definidas no art. 2º, da Resolução Nº 003, de 26 de novembro
de 2009.
Art. 3º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor de Divisão
de Almoxarifado e Patrimônio, com simbologia, quantidade e remuneração definida
nos Anexos | e Il, desta Lei. ,
Art. 4º. O Anexo |, da Lei nº 1.016, de 20 de fevereiro de 2013, passa a vigorar
conforme disposto no Anexo |, desta Lei.
Art. 52. O Anexo Il, da Lei nº 1.016, de 20 de fevereiro de 2013, passa a vigorar
conforme disposto no Anexo Il, desta Lei.
Art. 6º. O demonstrativo do impacto financeiro de que trata esta Lei é o
disposto no Anexo Ill, parte integrante deste diploma legal.
Rua Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700600!
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
23
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AQUIRAZ
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ça
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus
efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2014.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
os 23 do mês de janeiro de 2014.
UIMARÃES
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isco Câmara, CEPE Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-000
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|/ AQUIRAZ
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ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº 1075, DE 23 DE JANEIRO
DE 2014.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1. GABINETES DA MESA DIRETORA
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA | QTDE
o, Gabinete da Presidência a
Chefe de Gabinete ne DNS-2 0
“Secretário do Titular DN aid DNS-2 01
Assessor Legislativo Rs a DNS-3 03
Assessor de Relações Institucionais e Comunicação a DNS SA
Gabinete da 12 Vice-Presidência | E E
Chefe de Gabinete as SE 25 [etnia INSS 01
Secretário do Titular | DNS-2 01
| Assessor Legislativo DNS-3 02
Assessor Parlamentar e DAS-1 |. 02
| Gabinete da 22 Vice-Presidência | ú ES -
Chefe de Gabinete DNS-2 | q
Secretário do Titular | E DNS-2 Lp oq
Assessor Legislativo rs E RR "e DE DA
Assessor Parlamentar , | DASA 8
Gabinete do 1º Secretário : |
Chefe de Gabinete ] ERA RR 1
[ Secretário do Titular
Assessor Legislativo a
Assessor Parlamentar E
Gabinete do 2º Secretário
Chefe de Gabinete =
| Secretário do Titular
Assessor Legislativo a
Assessor Parlamentar
2. GABINETE DOS VEREADORES
NOMENCLATURA | SIMBOLOGIA | QTDE
Chefe de Gabinete | DNS2 | 10
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10042]
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AQUI é viver aqui
| Assessor Legislativo DNS:2 20
| Secretário do Titular E DNS-3 | 10
3. DIRETORIA GERAL
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA | QTDE
| Diretor Geral 01.
Ouvidor 01
Assessor de Gestão Orçamentária e Financeira 01
Diretor do Departamento de Gestão Orçamentária e 01
Financeira " |
tv Diretor do Departamento de Recursos Humanos fa DNS-4 01
Assessor Jurídico de Defesa das Relações de Consumo — DNS-5 01
Diretor da Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira DNS-5 | 01...)
| Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio bis DNSEO 01
Assessor Técnico É ai DAS-1 05
Assessor de Segurança ata Me DAS-2 06
| Assessor de Manutenção É Eh DAS-3 | 09
Rua Francisco Câmara, EEE Centro - - Aquiraz- -CE - Brasil | CEP 61. 700, -
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º, DA LEI Nº 1075, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL
iretor Geral | DNSd 420,00 | | "3.780,00| 4.200,00
hefe de Gabinete DNS-2 400,00| 3.600,00 | 4.000,00 |
Secretário do Titular DNS-2 400,00 3.600,00 | | 4.000,00
| Assessor Legislativo DNS-3 326,00 2.934,00 | 3.260,00
| Ouvidor DNS-3 326,00 2.934,00 | 3.260,00
| Assessor de Gestão Orçamentária e Financeira | DNS-3 ' 326,00 2.934,00 | 3.260,00
Assessor de Relações Institucionais e
Comunicação DNS-4 218,00 |. 1.962,00) 2.180,00
Diretor do Departamento de Gestão
| Orçamentária e Financeira DNS-4 218,00 | 1.962,00) 2.180,00
Diretor do Departamento de Recursos
Humanos Das a NE | ii AR 1.962,00) 2.180,00
Assessor Jurídico de Defesa das Relações de
Consumo DNS-5 196,00 1.764,00 RUE
Diretor de Divisão Orçamentária e Financeira DNS-5 196,00 1.764,00 1.960,00
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio — DNS-6 160,00 1.440,00 | | 1.600,00
Assessor Parlamentar DAS-1 109,00 981,00 1.090,00
sessor Técnico DAS-1 109,00 | 981,00/ 1.090,00
Assessor de Segurança DAS-2 80,00 720,00 800,00
Assessor de Manutenção DAS-3 75,00 675,00 750,00 |
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ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº 1075, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO
NOMENCLATURA SIMB | QTDE Valor Valor | Valor Somatório da
Unitário Total Patronal Remuneração/
Remuneração | Remuneração (22,0%) Patronal
(R$) (R$) | R$ (R$)
Diretor Geral DNS-1 | 01 — 4.200,00 4.200,00 “924,00 5.124,00 |
Chefe de Gabinete DNS-2 15 4.000,00 60.000,00 13.200,00 73.200,00
Secretário do Titular ' DNS-2 | 15 4.000,00 60.000,00 13.200,00 73.200,00
Assessor Legislativo DNS-3 | 31 3.260,00 101.060,00 | 22.233,20 123.293,20
Ouvidor DNS-3 | 01 | | 3.260,00 3.260,00 | 717,20 3.977,20
Assessor de Gestão
| Orçamentária e Financeira DNS-3 01 3.260,00 3.260,00 717,20 3.977,20
Assessor de Relações
Institucionais e| DNS-4 01 2.180,00 2.180,00 | 479,60 2.659,60
Comunicação =
Diretor do Departamento de
Gestão Orçamentária e | DNS-4 01 2.180,00 + 2.180,00 479,60 2.659,60
Financeira ás |
Diretor do Departamento de
Recursos Humanos DNS-4 | 01 |. 2.180,00 2.180,00 | 479,60 2.659,60
Assessor Jurídico de Defesa |
das Relações de Consumo | DNS-5 | 01 1.960,00 | 1.960,00 431,20 2.391,20
iretor de Divisão | |
T Orçamentária e Financeira | DNS-S | 01 1.960,00 | 1.960,00 431,20 2.391,20 |
Coordenador de
Almoxarifado e Patrimônio | DNS-6 | 01 1.600,00 1.600,00 352,00 | “1.952,00
Assessor Parlamentar DAS-1 | 06 1.090,00 6.540,00 1.438,80 7.978,80 |
Assessor Técnico DAS-1 | 05 | 1.090,00 5.450,00 | 1.199,00 6.649,00
Assessor de Segurança | DAS-2 | 06 É 800,00 4.800,00 1.056,00 856,00
Assessor de Manutenção DAS-3 09 750,00 6.750,00 1.485,00 — 8.235,00
TOTAL om 96 E 267.380,00 58.823,60 326.203,60
rasil | CEP 61.700-p0
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
“Rua
201415514636262-1
a PREFEITURA DE
Feliz é viver aqui
QUADRO COMPARATIVO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Valor Total | Valor | Somatório Valor Total Valor Somatório
NOMENCLATURA Remuneração Total Remuneração | Remuneração Total Remuneração
(R$) INSS E (R$) | INSS e
RA (R$) INSS (R$) INSS
Diretor Geral z 3.800,00 836,00 4.636,00 * 4.200,00 924,00 | 5.124,00
Chefe de Gabinete | 48.900,00 | 10.758,00 59.658,00 | 60.000,00 | 13.200,00 | 73.200,00 |
Secretário do Titular 48.900,00 10.758,00 59.658,00 | 60.000,00 13.200,00 73.200,00
Assessor Legislativo — 93.000,00 | 20.460,00 | 113.460,00], 101.060,00 | 22.23320| 123.293,20
Ouvidor 3.260,00 717,20 3.977,20 | | 3.260,00 717,20 3.977,20
E a de Gestão
'camentária e 3.260,00 717,20 3.977,20 3.260,00 717,20 3.977,20
Financeira ano | +) PA u |
Assessor de Relações
Institucionais e 2.180,00 479,60 2.659,60 2.180,00 479,60 2.659,60
| Comunicação E FE 4 |
Diretor do |
Departamento de 2.180,00 479,60 2.659,60 2.180,00 479,60 2.659,60
Gestão Orçamentária e |
| Financeira | ' q sa |
Diretor do |
Departamento de
Recursos Humanos 2.180,00 | 479,60 cabe 2.180,00 479,60 2.659,60
Assessor Jurídico de
Defesa das Relações — “= = 1.960,00 431,20 2.391,20
de Consumo ni mi | Es |
Diretor de Divisão |
Orçamentária e 1.960,00 431,20 2.391,20 1.960,00 431,20 2.391,20
as: R = id
rdenador de
Almoxarifado e eps - - À 1.600,00 352,00 1.952,00
Patrimônio ea] Ê
Assessor Parlamentar | 6.540,00 | 1.438,00 | 7.978,00 | | 6.540,00 1.438,80 7.978,80
Assessor Técnico 5.450,00 | 1.199,00 | 6.649,00. 5.450,00 1.199,00 | 6.649,00
Assessor de Segurança | 3.550,00 781,00 4.331,00 4.800,00 1.056,00 5.856,00
Assessor de 5.600,00 1.232,00 6.832,00 6.750,00 | 1.485,00 | 8.235,00 |
Manutenção lis |
TOTAL 230.760,00 | 50.766,40 | 281.526,40 | 267.380,00 | 58.823,60 326.203,60 |
“Rua Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
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