norma nº 1076/2014

1004201415531631264-6
q 9“ PREFEITURA DE
/ AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1076/2014, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
ESTABELECE NOVO PISO PARA O VENCIMENTO BÁSICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIAIS E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o valor de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro
reais) para a remuneração básica dos servidores Municipais de Aquiraz.
Art. 2º. O parágrafo único do art. 9º da Lei nº. 749/2009, de 22 de abril de 2009,
viogorará com a seguinte redação:
“Parágrafo único — o valor a ser pago por cada bolsa estágio será de R$524,00
(quinhentos e vinte e quatro reais), para nível médio e de R$724,00 (setecentos e vinte
e quatro reais), para nível superior, este com alteração de acordo com o salário
mínimo vigente no país.”
Art. 3º. Fica fixado em R$81,00 (oitenta e um reais) o vencimento base e
R$643,00 (seiscentos e quarenta e três reais) o valor da representação dos cargos de
Provimeto em Comissão com simbologia DAS 9, previstos no Anexo Il da Lei nº.
1052/2013, de 24 de outubro de 2013.
Art. 42. Fica fixado em R$82,00 (oitenta e dois reais) o vencimento base e
R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois reais) o valor da representação dos cargos de
Provimeto em Comissão com simbologia DEB 4, previsto na Lei 1011/2012.
Rua Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-00
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
É = PREFEITURA DE
1 EA Yr
* me * AQUI
Feliz é viver aqui
Art. 5º. Fica fixado em R$90,00 (noventa reais) o vencimento base e R$634,00
(seiscentos e trinta e quatro reais) o valor da representação dos cargos de Provimeto
em Comissão com simbologia DEB 5, previstos na Lei 1011/2012.
Art. 6º. Fica fixado em R$90,80 (noventa 'reais e oitenta centavos) o
vencimento base e R$633,20 (seiscentos e trinta e três reais e vinte centavos) o valor
da representação dos cargos de Provimeto em Comissão com simbologia DEB
6,previstos na Lei 1011/2012.
Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos
seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de Janeiro de 2014.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE A , aos 23 do mês de janeiro de 2014.
reitas GUIMARÃES
Municipal
Rua Francisco Câmara, 332- Centro - Aquiraz-CE” Brasil | CEP 61.700-00
Fone: 55 85 3361.1865 | www.aquiraz.ce.gov.br
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