norma nº 1079/2014

PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI N.º 1079/2014, DE 13 DE MARÇO DE 2014.
RENOMEIA A SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS,
CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica redenominada a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos para
Secretaria de Infraestrutura.
Art. 2º. As atribuições de gestão dos recursos hídricos do Município de Aquiraz,
bem como os cargos comissionados e núcleos operacionais vinculados a referida
função são transferidos da Secretaria de Infraestrutura para a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Agrário e Pesca que se tornará Secretaria do
Desenvolvimento Agrário, Recursos Hídricos e Pesca.
Art.3º, Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor de
Acompanhamento Gerencial e Execução Programática, vinculado à Secretaria de
Infraestrutura, com simbologia DNS-1, cujas atribuições são as que se seguem:
I. Acompanhar projetos de natureza especial, definidos pelo Chefe do
Poder Executivo, em conjunto com o Secretário de Infraestrutura;
II. Realizar levantamentos e propostas de trabalhos específicos na sua área
de atuação, para aprovação junto ao Chefe do Poder Executivo e
Secretário de Infraestrutura;
HI Elaborar planos e projetos para atendimento a necessidades da
coletividade, no que pertine às áreas de iluminação pública, limpeza
pública, urbanismo, obras e vias públicas;
Iv. Executar e fazer executar ordens diretas do Chefe do Poder Executivo,
na área de sua atuação;
V. Despachar com o Chefe do Poder Executivo e Secretário de
Infraestrutura, sobre assuntos de interesse da pasta.
Art. 4º, Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Infraestrutura, os cargos de
provimento em comissão constantes no Anexo I da presente Lei.
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará
CEP 61.700-000 | Fone: (85) 3361.2748 — 336.1248
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Art. 5º, Ficam redistribuídos, na forma do Anexo II da presente Lei, os cargos de
provimento em comissão nele elencados, permanecendo inalterados os
quantitativos, simbologia e remuneração.
Art. 6º, Ficam redenominados, na forma do Anexo III da presente Lei, os cargos de
provimento em comissão nele elencados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal d uiraz/ E, 13 de Março de 2014.
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ANEXO I - LEI Nº 1079/2014, DE 13 DE MARÇO DE 2014.
Cargos de Provimento em Comissão Criados
Denominação Simbologia Quant. Venc. Básico | Representação Remuneração
Assessor de Acompanhamento
Gerencial e Execução DNS1 01 1.000,00 11.000,00 12.000,00
Programática
Assessor Técnico V (Com lotação
na Secretaria e Infraestrutura)
DAS 5 08 120,00 1.080,00 1.200,00
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ANEXO II - LEI Nº 1079/2014, DE 13 DE MARÇO DE 2014,
Cargos de Provimento em Comissão Redistribuídos para Outras Unidades do
Poder Executivo
Especificação do Cargo Quant | Simbologia | Lotação Anterior Lotação Atual
E Departamento
Coordenador de Controle 5 Regulação 1 DAS 5 Secretaria de Infraestrutura | Municipal de Trânsito
dos Transportes Municipais
e Transporte
Coordenador de Recursos Hídricos 1 DAS 5 Secretaria de Infraestrutura Secretária de Des:
Agrário e Pesca
Gerente no Núcleo de Manutenção da . Secretaria de Des.
Rede de Abastecimento D'Água ag DAS9 | | Secretaria de Infraestrutura Agrário e Pesca
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ANEXO III - LEI Nº 1079/2014, DE 13 DE MARÇO DE 2014.
Cargos de Provimento em Comissão Redenominados
Nomenclatura Anterior Quant | Simbologia Nomenclatura Atual
Coordenador de Habitação 1, DAS 5 Coordenador Adlministráti£o
Financeiro
Gerente do Núcleo de Edificações,
Fiscalização e Controle do Uso e 1 |DAS9
Ocupação do Solo
Gerente do Núcleo de Projetos
e Orçamentos
Gerente do Núcleo de Cadastro e Gerente do Núcleo de
da 1 DAS 9 a SB DER a
Avaliação Iluminação Pública
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