norma nº 1080/2014

PREFEITURA DE
| AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1080/2014, DE 13 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1068 DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2013 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos Il e Ill do Art.6º da Lei nº 1068/2013 que
passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 68, (...)
1 - 30% (trinta por cento) serão distribuídos entre os beneficiários da GIP
que forem partícipes do grupo TAF, bem como entre os cargos elencados
nos incisos Ill e IV do art. 7º desta lei, conforme desempenho das atividades
internas, nos termos do art. 14, 5 6º.
Hll - 10% (dez por cento) serão distribuídos entre os beneficiários da GIP,
conforme desempenho das atividades externas, nos termos do art. 14, 8
6º”
Art.2º. Fica alterado o Art. 18 da Lei nº 1068/2013 que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 18. A Gratificação Adicional de Tributação - GAT, será devida aos
servidores da Secretaria de Finanças ocupantes dos cargos efetivos de
Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Fiscais de Tributos Municipais,
Agente Fiscal, Fiscal de Obras e Posturas, Agente de Cadastro, Digitador,
Agente Administrativo, Economista, e Motorista lotado especificamente
nas Diretorias de Auditoria Fiscal, de Arrecadação e Cadastro, de Controle
da Dívida Ativa e de Acompanhamento e Avaliação de ITBI, e aos servidores
da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano ocupantes dos
cargos efetivos de Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Meio Ambiente,
Engenheiro e Arquiteto, quando atuantes no processo de arrecadação, fo
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percentual de 150 % (cento e cinquenta por cento) das respectivas
remunerações.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz/CE, 13 de
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