norma nº 1083/2014

PREFEITURA DE
kl / AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
Lei n.º 1083/2014 de 18 de Março de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR
RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO
DOS AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS, NA FORMA QUE
INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar mensalmente o valor de
R$ 250,00 (duzentos e cingiienta reais), à Associação dos Agentes de Combate as
Endemias de Aquiraz por cada Agente em efetivo exercício de sua função no seu
trabalho de campo.
Parágrafo Único — os valores estipulados no caput deste artigo serão corrigidos
anualmente, no mínimo, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro que venha a substituí-lo
Art. 2º o valor a ser repassado à Associação dos Agentes de Combate as Endemias de
Aquiraz destinar-se-à ao incentivo profissional pelas atividades desempenhadas por
referidos agentes no exercício exclusivo da sua função.
;
Parágrafo Unico — Fará jus à percepção do incentivo previsto criado por esta
Lei os agentes de combates a endemias no efetivo exercício de suas funções em seu
trabalho de campo..
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser custeadas com base em
dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Município
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos retroativos ao
do mês de fevereiro de 2014. Revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE AQUI » AOS,18 DE MARÇO DE 2014.
Antônio Ferna itas GUIMARÃES
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