norma nº 1085/2014

PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1085/2014 DE 06 DE MAIO DE 2014
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RUAS
DE LAZER PARA PROPORCIONAR
ESPAÇO PARA O LAZER DE
CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA,
Art. 1º Ficam instituídas as “Ruas de Lazer” no Município de Aquiraz.
Parágrafo único. As Ruas de Lazer consistem na interdição temporária ao trânsito de
veículos em trechos de vias públicas, realizada pelo órgão de transito do município, com
finalidade de práticas esportivas, artísticas, culturais e recreativas de caráter
comunitário.
Art. 2º As atividades serão organizadas e coordenadas pelo órgão responsável pelo
esporte com a participação da Secretaria de Infraestrutura.
Parágrafo Único: a Solicitação para o funcionamento da Rua de Lazer será requerida
por uma Associação Comunitária, junto ao órgão responsável pelo esporte.
Art. 3º As Ruas de Lazer deverão ser realizadas, preferencialmente, aos domingos, das
8:00h às 12:00h, para que crianças, jovens, adultos e idosos possam se divertir.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, aos 06 do mês de Maio de 2014.
Antônio Fernando Freitas GUIMARÃES
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Projeto de Autoria do Ver. Ronaldo Lima