norma nº 1086/2014

ES PREFEITURA DE
| AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº1086 /2014, DE 06 DE MAIO DE 2014.
Altera Lei Nº 805 de 08 de Janeiro de 2010 e
adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o $ 1º e ao art. 59 da Lei Nº 805 de 08 de Janeiro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“81º Quando o profissional do magistério obtiver a titulação exigida, de acordo
com sua área de formação, o percentual estabelecido será aplicado sobre o
vencimento básico da referência de enquadramento do mesmo.
Art. 2º. À concessão da gratificação será contada da data do requerimento do servidor,
acompanhado da fotocópia autenticada do diploma ou certificado, conforme exigência da Lei
nº 805 de 08 de Janeiro de 2010.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Poder Executivo, que serão
suplementadas se insuficientes.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ASS. JURÍDICO. ASSUNTOSEDUCACIONAIS