norma nº 1088/2014

PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
LEI Nº 1088/2014, DE 07 DE MAIO DE 2014
Proíbe o uso de aparelhos celulares, bem como de
aparelhos eletrônicos capazes de armazenar e
reproduzir arquivos de áudio do tipo mp3, CDs e
jogos, pelos alunos das escolas públicas e privadas
de educação básica do Município de Aquiraz, e da
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU,
Art. 1º Fica proibida a utilização de aparelhos celulares, bem como de
aparelhos eletrônicos capazes de armazenar e reproduzir arquivos de áudio do tipo
MP3, CDs e jogos, pelos alunos das escolas públicas e privadas no âmbito do Município
de Aquiraz.
Parágrafo único, A utilização dos aparelhos previstos no caput somente será permitida
nos intervalos e horários de recreio, fora da sala de aula.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação divulgará a proibição de que
trata esta Lei nas redes de Ensino Público e Privado do Município.
Art. 3º Caberá ao professor encaminhar à direção da instituição de
ensino o aluno que descumprir o disposto nesta Lei.
Art. 4º O Governo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua
vigência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de quiraz/CE, 07 de maio de 2014.
reitás GUIMARÃES
Projeto de Lei de autoria do Vereador Mauricio Matos Pereira (De acordo com a Lei nº915/
de 30/09/2011)