norma nº 1087/2014

PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Feliz é viver aqui
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº.1087/2014 DE 06 DE MAIO DE 2014
Antônio Fernando Freitas Guimarães, Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado
do Ceará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou, e eu
promulgo a seguinte Lei:
sanciono e
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito Adicional
Especial no valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), destinado à
ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de
Aquiraz, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária
Exercício Financeiro de 2014, conforme discriminado abaixo:
inclusão de
durante o
Controladoria do Município
05 01 04 122 0100 2.012 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com 10.000,00
Locomoção
06 01 04 122 0100 1.082 Requalificação e Gestão do Centro Administrativo
3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 5.000,00
Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 15.000,00
Jurídica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 80.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
07 01 09 272 0065 2.131 Proventos de Aposentadorias e Pensões Especiais
3.1.90.01.00 Aposentadoria Reserva Remunerada | 250.000,00
e Reformas
3.1.90.59.00 Pensões Especiais 100.000,00
Secretaria de Administração e Coordenação
07 01 04 122 0100 2.022 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com
Locomoção
15.000,00
TOTAL GERAL
500.000,00
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará
como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias,
do Art. 43, 8 1º, III da Lei Nº, 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
nos termos
de Finanças
01 01 04 122 2.001 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
475.000,00
Controladoria do Município
05 01 04 122 0100 2.012 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fone: 85 3361.0000 | keginaldo.almeidaQWhotmail.com
www.aquiraz.ce.gov.br
Travessa João Lima, 259, Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-000
PREFEITURA DE
/ AQUIRAZ
á Feliz é viver aqui
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Secretaria de Administração e Coordenação
07 01 04 122 0100 2.022 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da
3.3.90.30.00 Material de Consumo
15.000,00
TOTAL GERAL
500.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos
suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para
o exercício de 2014, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando
como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no
Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2014-2017, as
ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 59,8 50
e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 59, Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, Estado do Ceará, em 06 DE MAIO
DE 2014.
Travessa João Lima, 259, Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-000
Fone: 85 3361.0000 | keginaldo.almeidaQhotmail.com
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